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Decisão/Sentença (Juizado Especial Cível)
Decisão proferida por Juíza Leiga em sede de Juizado Especial Cível (Ação de Cobrança contra seguradora), decidindo pela procedência parcial do pedido de indenização por danos em imóvel segurado, excluindo-se danos em passeio e perfil metálico.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Prestação Alimentícia, visando a redução do valor dos alimentos devidos pelo {NOME_PARTE_AUTORA} para R$ {VALOR_PRESTACAO_DESEJADA}, em razão de alteração em sua situação financeira.
Petição Intermediária/Cumprimento de Sentença
Petição intermediária em fase de cumprimento de sentença para depósito judicial do valor devido, com pedido de intimação da parte credora e posterior extinção do processo nos termos do art. 316 do CPC.
Petição Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Coisa, com fundamento na violação de direito autoral (Lei 9.610/98 e CPC), visando a apreensão de exemplares fraudulentos de obra literária e a posterior responsabilização civil do infrator.
Petição/Requerimento Interprocedimental
Petição simples requerendo a intimação da parte Requerida para comparecer em Cartório em data e hora específicas para a conferência da conformidade entre cópias fotostáticas e os originais dos autos, com fulcro no art. 424 do CPC.
Petição / Petição Intermediária
Petição intermediária em processo trabalhista requerendo a juntada da procuração e a concessão de vista dos autos fora da secretaria para a elaboração de contestação, com base no CPC e CLT.
Lei Federal
Estruturação da Lei de Execução Penal (LEP), abrangendo o objeto da lei, a classificação e assistência aos presos, deveres e direitos, disciplina, órgãos da execução penal (Conselho Nacional, Juízo, MP, etc.), tipos de estabelecimentos penais (Penitenciária, Casa do Albergado), execução das penas em espécie (privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa) e das medidas de segurança, além dos incidentes de execução (conversões, anistia, indulto) e disposições finais.
Petição/Requerimento Processual
Requerimento incidental em processo judicial para que o juízo requisite a expedição de cópias ou certidões de um processo administrativo específico junto a um órgão, com base no art. 438, II, do CPC/2015.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição de Cumprimento Definitivo de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais julgada procedente, após trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso da parte requerida. O pedido visa a satisfação do valor da condenação de R$ {VALOR_CONDENACAO}.
Outro (Comercial/Informativo)
Modelo simples para uma oferta de desconto percentual mediante uma forma de pagamento específica.
Contestação
Contestação em Ação de Imissão na Posse, alegando que os Autores não cumpriram suas obrigações contratuais (como o recolhimento do SISA para financiamento), o que justifica a retenção da posse pela Ré, refutando as alegações de má-fé e prejuízo dos Autores.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado por sindicato contra o Prefeito Municipal por retenção ilegal de contribuição sindical compulsória descontada dos servidores públicos, com pedido liminar para imediato repasse dos 60% devidos ao sindicato.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais decorrentes de exigência discriminatória de certidão de antecedentes criminais na fase pré-contratual para o cargo de motorista, com base na violação da intimidade e na Lei nº 9.029/95. Inclui pedido de gratuidade de justiça.
Alegações Finais
Template de Alegações Finais em processo de Reparação de Danos decorrente de acidente de trânsito (colisão traseira). A peça sustenta a culpa exclusiva ou concorrente da Autora devido à frenagem brusca e refuta o pedido de lucros cessantes por serem danos hipotéticos.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração com fundamento no art. 535 do CPC, visando sanar obscuridades, omissões ou contradições em decisão judicial, com pedido expresso de intimação da parte contrária e provimento para o pedido específico.
Guia/Artigo Informativo
Guia explicativo sobre o divórcio extrajudicial, definindo-o como a dissolução do casamento em cartório por escritura pública, aplicável quando não há filhos menores ou incapazes e há consenso entre as partes.
Reclamação Trabalhista
Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, com rito comum, visando o reconhecimento de vínculo empregatício de cabeleireira com um salão de beleza, com base na fraude de contrato de parceria e primazia da realidade, incluindo pedidos de verbas rescisórias e trabalhistas, além de juros e correção monetária.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Monitória fundamentada no art. 700, II, do CPC/2015, visando a obrigação de entrega de imóvel adquirido, com pedido de citação e condenação em honorários advocatícios.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Modelo de Contraminuta a Agravo de Instrumento cível (art. 1.019, inc. II, CPC) contra a concessão de tutela antecipada de urgência em ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, onde se pleiteia tratamento domiciliar (home care). O modelo rebate as preliminares e o mérito do recurso, focando na supremacia dos direitos à vida e saúde sobre a reserva do possível.