Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença
Petição de Cumprimento Definitivo de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais julgada procedente, após trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso da parte requerida. O pedido visa a satisfação do valor da condenação de R$ {VALOR_CONDENACAO}.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.
Qualificação e Pedido Principal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_AUTOR} – CEP {CEP_AUTOR}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_AUTOR}, endereço eletrônico {EMAIL_AUTOR}, vem, com o devido à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos, com supedâneo no art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, requerer o
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
em face de {NOME_PARTE_RE}, {TIPO_PESSOA}, estabelecida na {ENDERECO_RE}, com CNPJ(MF) nº. {CNPJ_RE}, endereço eletrônico {EMAIL_RE}, em razão das justificativas de ordem fática e direito abaixo delineadas.
I - QUADRO FÁTICO
I - Quadro Fático
O Postulante ajuizara Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da Postulada. O motivo fora a inserção indevida do nome daquele nos órgãos de restrições.
Apresentou-se defesa (fls. {NUMERO_FLS_DEFESA}), réplica (fls. {NUMERO_FLS_REPLICA}) e, após, fora anunciado o julgamento da lide (fls. {NUMERO_FLS_JULGAMENTO}).
Sobreveio sentença condenatória no valor de R$ {VALOR_CONDENACAO} ( .x.x.x. ) (fls. {NUMERO_FLS_SENTENCA}). A postulada recorreu da sentença hostilizada (fls. {NUMERO_FLS_RECURSO}). Todavia, a Egrégia Turma Recursal deste Estado, à unanimidade de votos, negou provimento ao malsinado Recurso Inominado. (fls. {NUMERO_FLS_ACORDAO}).
II - DO DIREITO AO CUMPRIMENTO
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