EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.
Ação de Reparação de Danos
Proc. nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Autor: {NOME_PARTE_AUTORA}
Réu: {NOME_PARTE_RE}
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_AUTOR} – CEP {CEP_AUTOR}, inscrito no CPF(MF) sob o nº. {CPF_AUTOR}, endereço eletrônico {EMAIL_AUTOR} (novo CPC, art. 524, inc. I), vem, com o devido à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos, com supedâneo no **art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95** c/c **art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I, ambos do Código de Processo Civil de 2015**, para requerer o
### **PEDIDO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA**
em face de {NOME_PARTE_RE}, {TIPO_PESSOA}, estabelecida na {ENDERECO_RE}, com CNPJ(MF) nº. {CNPJ_RE}, endereço eletrônico {EMAIL_RE}, em razão das justificativas de ordem fática e direito abaixo delineadas.
#### **I - QUADRO FÁTICO**
O Postulante ajuizara Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da Postulada. O motivo fora a inserção indevida do nome daquele nos órgãos de restrições
Apresentou-se defesa (fls. {NUMERO_FLS_DEFESA}), réplica (fls. {NUMERO_FLS_REPLICA}) e, empós disso, fora anunciado o julgamento da lide (fls. {NUMERO_FLS_JULGAMENTO}).
Sobreveio sentença condenatória no valor de R$ {VALOR_CONDENACAO} ( .x.x.x. ) (fls. {NUMERO_FLS_SENTENCA}). A postulada recorreu da sentença hostilizada (fls. {NUMERO_FLS_RECURSO}). Todavia, a Egrégia Turma Recursal deste Estado, à unanimidade de votos, negou provimento ao malsinado Recurso Inominado. (fls. {NUMERO_FLS_ACORDAO})
( ... )## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Cumprimento de sentença\n\n**Número de páginas:** 5\n\n**Autor da petição:** Alberto Bezerra\n\nHistórico de atualizações\n\n- 27/04/2016 - ___\n\n**R$ 65,45 em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ 58,91**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n\nSinopse\n\n### RESUMO DA PEÇA PROCESSUAL\n\nO postulante ajuizara Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da postulada. O motivo fora a inserção indevida do nome daquele nos órgãos de restrições.\n\nApresentou-se defesa, réplica e, empós disso, fora anunciado o julgamento da lide.\n\nSobreveio sentença condenatória. A postulada recorreu da sentença hostilizada por meio de Recurso Inominado. Todavia, a Turma Recursal, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.\n\nA Postulada guerreou o acórdão mediante a interposição de Recurso Especial, o qual tivera seu seguimento negado.\n\nOcorrera, então, o trânsito em julgado, quando, então, os autos baixaram e as partes foram instadas a pronunciarem-se.\n\nPor esse motivo, promoveu-se a execução de título judicial, na forma de **petição de cumprimento de sentença**, pedido esse feito com supedâneo no **art. 523 e segs. do novo CPC c/c art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais**.\n\nIndicou-se memorial de débito ( **CPC/2015, art. 524**), além da relação dos encargos incidentes (novo **CPC/2015, art. 524, inc. II a VI**)\n\nSolicitou-se a intimação do Executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15(quinze) dias pagar débito exequendo.\n\nNão efetuado o pagamento no termo determinado, pediu-se fossem acrescidos ao débito multa no percentual de 10% (dez por cento), com a expedição do devido mandado de penhora e avaliação e, simultaneamente, a ordem de constrição de ativos financeiros via Bacen-Jud.\n\nDeixou-se de requerer o pagamento de honorários advocatícios ante ao teor do **Enunciado FONAJE 97**, do **XXXVIII encontro nacional,** o qual reza que: _A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, **indevidos honorários advocatícios de dez por cento**._\n\nAcaso transcorrido o prazo do **art. 523 do CPC/2015**, de pronto pediu-se a expedição de certidão da sentença transitada em julgado para fins de protesto.\n\nSolicitou-se, ainda, fosse determinada a inclusão do nome da Executada junto aos cadastros de inadimplentes.\n\nOutras informações importantes\n\n**R$ 65,45 em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ 58,91**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!\n\n_Faça login para comentar_\n\nEmail \*\n\nSenha \*\n\n\n\nPergunta de matemática \*10 + 9 =\n\nResolva este problema matemático simples e insira o resultado. Por exemplo, para 1+3, insira 4.\n\n### Petições relacionadas\n\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n-\n\n\n\nNão encontrou o que precisa?\n\nConsulta nossa página de .\n\nSe preferir, .\n\nASSUNTOS AFINS\n\n \n\n_arrow\_drop\_down_\n\nJá conhece nosso Vade Mecum Online com Jurisprudência Gratuita?\n\nAcesse leis, súmulas e jurisprudência com busca inteligente, de forma OnLine.\n\n\n\nclose\n\n##### **PRODUTOS RELACIONADOS**