# AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
_Modelo de petição inicial de Ação Revisional de Alimentos com pedido de tutela de urgência, fundamentada na alteração da capacidade financeira do alimentante após a constituição de novo núcleo familiar e nascimento de outro filho, pleiteando a redução do percentual da pensão alimentícia anteriormente fixada._
## Endereçamento e Distribuição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Distribuição por dependência ao Proc. n° {NUMERO_DO_PROCESSO}
_(CPC, Art. 286, inc. II)_
## Qualificação do Autor e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_PARTE_AUTORA}, com endereço eletrônico {EMAIL_PARTE_AUTORA}, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referência, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no {FUNDAMENTACAO_JURIDICA} c/c arts. 13 e 15 da Lei Federal n° 5.478/68 (Lei de Alimentos) e art. 28 da Lei 6.515/77 (Lei de Divórcio), ajuizar a presente
**{TIPO_DE_ACAO} (AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA)**
em face de {NOME_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, residente e domiciliado na {ENDERECO_PARTE_RE}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
## Preliminares
(a) Benefícios da justiça gratuita
O Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c art. 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
(b) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
Opta-se pela realização de audiência conciliatória, razão qual requer a citação da Promovida, por carta e entregue em mão própria (CPC, art. 247, inc. I) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c art. 695).
Em desfavor de {NOME_PARTE_RECORRIDA}, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (CPC, art. 71) {NOME_REPRESENTANTE_RECORRIDA}, divorciada, comerciante, residente e domiciliada na {ENDERECO_RECORRIDA}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_RECORRIDA}, com endereço eletrônico {EMAIL_RECORRIDA}, em razão das justificativas de ordem fática de direito, abaixo delineadas.
## I – Dos Fatos
### I – Síntese dos Fatos
Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiado em {DATA_CASAMENTO}, consoante demonstra a certidão de casamento ora acostada (doc. 01).
Do enlace conjugal sobreveio a única filha, {NOME_FILHA}. (doc. 02)
Em {DATA_AJUIZAMENTO_ACAO}, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, na qual se fixaram as previsões alimentares, dentre outras avenças (doc. 03). A sentença homologatória fora publicada em {DATA_PUBLICACAO_SENTENCA}, com o trânsito em julgado no dia {DATA_TRANSITO_JULGADO} (docs. 04/05).
Naquela ocasião, o Promovente detinha a função de auxiliar administrativo, nível 3, junto ao Banco Zeta S/A, função que até hoje exerce-a. É dizer, o salário continua o mesmo, salvo as alterações de ajustes monetários da perca inflacionária (doc. 07).
A genitora da Ré, tal-qualmente, exerce o mesmo labor de caixa de supermercado.
O Autor, em {DATA_NOVO_CASAMENTO}, uniu-se por matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, com {NOME_NOVA_ESPOSA} (doc. 08). Essa não exerce atividade laborativa, cuidando, tão-só, do filho do casal.
Decorridos dois anos e meio do matrimônio, o casal tivera um filho, {NOME_FILHO_CASAL}, atualmente com quatro meses de idade (doc. 09).
Não é preciso muito esforço para compreender que isso trouxe significativa redução da capacidade de pagamento da pensão.
Hoje, o Autor tem os seguintes gastos com o novo relacionamento e filho: Alimentação R$ {VALOR_ALIMENTACAO}; Aluguel R$ {VALOR_ALUGUEL}; Plano de saúde do menor R$ {VALOR_PLANO_SAUDE}.
Dessa maneira, necessário se faz redimensionar-se o valor do pacto alimentar, antes ajustado em favor da Promovida.
{DESCRICAO_DOS_FATOS}
## II – Do Direito
### II – Do Direito
#### 2.1. Existe acentuado declínio da capacidade financeira do alimentante
É cediço que a sentença de alimentos não traz consigo trânsito em julgado material. Opera, assim, tão somente o efeito preclusivo formal.
Face à mutabilidade que resultam das estipulações de alimentos, mencionadas decisões se revestem do caráter da cláusula _rebus sic stantibus_.
A propósito, dispõe a Lei de Alimentos, _verbis_:
> Art. 15 - a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
De outra parte, o Código de Processo Civil fornece a mesma diretriz quando afirma, _ad litteram_:
> Art. 505. Não pode o juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
>
> I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
>
> II - nos demais casos prescritos em lei.
Assim, as sentenças de alimentos, terminativas, passam em julgado em relação aos fatos existentes no momento de sua pronúncia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja alterações no estado de fato ou de direito antes consignado.
Feitas essas considerações, passemos a comprovar as circunstâncias que se atrelam aos textos dos artigos mencionados. É dizer, a possibilidade de sua redução do encargo convencionado por acordo judicial.
A situação fática, exposta no tópico anterior, revela que o Promovente tivera sua situação financeira drasticamente reduzida. O novo casamento, aliado ao nascimento do filho, sem dúvida, trouxera esse destino, máxime diante da prova documental carreada com esta peça vestibular.
Para a doutrina civilista, é inescusável que a constituição de nova entidade familiar importa na redução da capacidade do alimentante.
Com essa linha de raciocínio, **Paulo Nader** assevera, _verbo ad verbum_:
> _165.5.3. Novo consórcio do alimentante_
>
> _Como é natural e intuitivo, se o alimentante assume novo vínculo familiar a sua obrigação alimentar decorre de sentença de divórcio não se extingue. Duas razões principais impõem a conclusão do art. 505, I do CPC, que é uma simples reprodução do art. 30 da Lei 6.515/77. A primeira diz respeito ao credor. Se a necessidade de alimentos permanece, seria injusta a extinção de seu direito pelo motivo considerado. Pelo lado do devedor também, pois a busca de um novo elo poderá ser motivada pela intenção de obter o fim da obrigação alimentar._
>
> _Inegável, todavia, que o novo consórcio, em médio prazo, poderá provocar mudança na obrigação alimentar. Com o eventual nascimento de filhos e a consequente necessidade de prover-lhes a subsistência, os recursos poderão se tornar insuficientes para atender a todos os encargos, daí a necessidade de vir a pleitear a redução na verba alimentar [ ... ]_
É assemelhado o entendimento de **Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald**:
> _A constituição de nova entidade familiar pelo alimentante, inclusive com nascimento de outros filhos, pode servir para a revisão do valor alimentar, a depender do caso concreto, até mesmo para manter a igualdade entre os filhos, impedindo que um deles esteja privado do sustento. Já se disse, por isso, que ‘a constituição de nova entidade familiar pelo pai-alimentante acarreta-lhe ipso facto, maiores despesas, reduzindo-lhe a possibilidade financeira [ ... ]_
A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:
**Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 22050045820178260000 SP 2205004-58.2017.8.26.0000** - **INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO ALIMENTANTE NO SENTIDO DE EXONERÁ-LO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À FILHA E DE REDUZIR OS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO.**
1. Obrigação alimentar em relação à filha. Advento da maioridade. Indícios de que a alimentanda não reside mais com a genitora e de que constitui uma nova família com seu companheiro, com quem já teve, inclusive, um filho. Circunstâncias que justificam, nesse momento inicial, a suspensão da exigibilidade da obrigação alimentar em relação à filha. Como a pensão foi originalmente fixada _intuitu familie_ em prol dos dois filhos, necessário readequar o percentual, reduzindo-o pela metade em decorrência da suspensão parcial da exigibilidade do encargo. 2. Redução dos alimentos em relação ao filho. Necessidades presumidas, por se tratar de criança de onze anos de idade. Falta de elementos probatórios capazes de evidenciar, por ora, a impossibilidade de o alimentante arcar com o valor dos alimentos devidos ao filho. Recurso parcialmente provido [ ... ]
**Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1106627 SP 2008/0254553-7** - **CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC. PERDA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VERIFICAÇÃO. DESEMPREGO DO GENITOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.**
1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação da ocorrência de mudança na situação financeira dos envolvidos (CC, art. 1.699). 2. A formação de nova família, com a constituição de nova prole, não justifica por si só a redução da obrigação alimentar originária, somente ensejando a redução proporcional do encargo quando evidenciada efetiva perda de capacidade contributiva do alimentante, a fim de não prejudicar a subsistência dele e dos seus demais dependentes. 3. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira do alimentando por advento de desemprego, bem como pela constituição de nova família e o nascimento de outro filho, mostra-se possível a redução proporcional do valor dos alimentos originários a fim de adequá-los às novas circunstâncias verificadas. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA [ ... ]
**Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 10078647520168260100 SP 1007864-75.2016.8.26.0100** - **PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.**
1. A apelação atende suficientemente às previsões do art. 1.010, II, do CPC, contendo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se reclama o reexame da matéria. Preliminar rejeitada. 2. Os elementos probatórios autorizam a redução procedida na origem da verba em favor do alimentado, que não possui necessidades especiais, de 47% para 35% do salário mínimo, dada a comprovação de que experimentou diminuição em suas possibilidades financeiras, já que se tornou pai de outro filho, melhor equacionado este patamar pelo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido [ ... ]
**Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 00029567120148260344 SP 0002956-71.2014.8.26.0344** - **AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES PATERNAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.**
Deve ser mantida a sentença de parcial procedência que reduziu a verba alimentar de {PERCENTUAL_ALIMENTOS_ORIGINAL} para {PERCENTUAL_ALIMENTOS_REDUZIDO} do salário mínimo, pois os elementos probatórios carreados ao feito apontam a ocorrência de certa modificação na condição de fazenda paterna, em decorrência do superveniente nascimento de outro filho e nas necessidades dos alimentados, que recebem auxílio governamental. Apelo desprovido [ ... ]
**Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 00100412420158260220 SP 0010041-24.2015.8.26.0220** - **AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.**
Demonstrada a ocorrência de modificação nas possibilidades do alimentante, traduzida no recebimento de auxílio-doença e no fato de estar internado para tratamento à drogadição, além de pagar pensionamento para outro filho, correta, no caso, a redução da verba alimentar procedida na origem, de {PERCENTUAL_ALIMENTOS_ORIGINAL_2} para {PERCENTUAL_ALIMENTOS_REDUZIDO_2} do salário mínimo, patamar que bem equaciona o binômio alimentar, não deixando de atender às necessidades da alimentada, que atingiu a maioridade e é apta ao labor e demonstrou que necessita do auxílio material paterno. Manutenção da sentença. Apelação desprovida [ ... ]
{FUNDAMENTACAO_JURIDICA}
## III – Do Pleito de Tutela Provisória de Urgência
#### 2.2. Do Pleito de Tutela Provisória de Urgência
Ficou aqui destacado, claramente, em tópico próprio, que houvera redução significativa das condições financeiras do {NOME_DA_PARTE_AUTORA}. Por conta desse quadro, formula-se pleito de tutela provisória de urgência.
O CPC autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:
> Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Há nos autos “prova inequívoca” da necessidade de redução da verba alimentar contribuída pelo {NOME_DA_PARTE_AUTORA}, fartamente comprovada por documentos imersos. A prova documental, que serve de apoio probatório às alegações do Promovente, conduz a uma veracidade cristalina dos fatos. São {NUMERO_DE_DOCUMENTOS} documentos, consistentes, que provam serem evidentes e incontroversos os fatos que passarão pelo crivo de Vossa Excelência. O trinômio alegação, fato e prova, estão abundantemente comprovados.
Por esse ângulo, claramente comprovados, objetivamente, os requisitos do _fumus boni iuris_ e do _periculum in mora_, a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na prestação jurisdicional ocasionará gravame potencial ao {NOME_DA_PARTE_AUTORA}, já que não detém mais condições financeiras para arcar com o ônus alimentar.
A situação do {NOME_DA_PARTE_AUTORA}, em caso de não ser concedida a tutela, por ter de se aguardar a decisão de mérito, será agravada num patamar exorbitante, muito provavelmente chegando à sua insolvência financeira.
Nesse importe de pensamento, urge asseverar a legislação própria, quando a **Lei de Alimentos** disciplina que:
> Art. 18. [...] aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de alimentos proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
(os destaques são nossos)
Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.
Acerca do tema em espécie, é do magistério de **José Miguel Garcia Medina** as seguintes linhas:
> _. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum [ ... ]_
## III – Dos Pedidos
### III – Dos Pedidos
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor;
2. A citação da parte Requerida, na forma e sob as penas da lei;
3. A concessão da Tutela Provisória de Urgência para determinar a redução imediata do _quantum_ alimentar de {PERCENTUAL_ALIMENTOS_ORIGINAL} para {PERCENTUAL_REDUCAO_PENSAO} do salário mínimo;
4. Ao final, a confirmação da tutela provisória e a procedência da ação para reduzir definitivamente o encargo alimentar para o percentual de {PERCENTUAL_ALIMENTOS_REDUZIDO} do salário mínimo, ou outro valor que Vossa Excelência entender cabível e justo.
{PEDIDOS}
## IV – Requerimentos Finais e Valor da Causa
{REQUERIMENTOS_FINAIS}
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Nestes termos, pede deferimento.
{CIDADE}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
{OAB_ADVOGADO}