Divórcio Extrajudicial

Guia explicativo sobre o divórcio extrajudicial, definindo-o como a dissolução do casamento em cartório por escritura pública, aplicável quando não há filhos menores ou incapazes e há consenso entre as partes.

Definição e Requisitos

O divórcio extrajudicial é a modalidade de divórcio realizada diretamente em cartório, por escritura pública, sem a necessidade de processo judicial.

Condições Legais

Ele é permitido quando não há filhos menores ou incapazes e os cônjuges estão de acordo sobre a dissolução do casamento e questões relacionadas, como partilha de bens e alimentos.

Aprofundamento do Tema

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