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Ação de Habeas Data
Ação de Habeas Data com o objetivo de assegurar ao impetrante o acesso a informações constantes de seus registros funcionais na Secretaria do Tribunal de Justiça, as quais estão sendo dificultadas por um funcionário específico, com base no Art. 5º, LXXII da Constituição Federal.
Petição Incidental em Processo de Insolvência/Concurso de Credores
Petição incidental em processo de insolvência ou concurso universal de credores, visando a declaração da extinção das obrigações do Requerente com base no transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 778 do Código de Processo Civil, contado da data do trânsito em julgado do encerramento do processo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de Despesas Condominiais, fundamentada no Código Civil e na Lei 4.591/64, visando a condenação do condômino devedor ao pagamento dos débitos condominiais em atraso, juros, correção monetária e indenização por perdas e danos.
Petição
Ação de Extinção de Usufruto movida por pessoa jurídica que encerrou suas atividades, com base no art. 1.410, III, do Código Civil, visando o cancelamento do registro de usufruto sobre um imóvel.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Separação Judicial (que no contexto da época equivalia ao divórcio), fundamentada no § 1.º do art. 5.º da Lei 6.515/77, alegando culpa exclusiva da ré. O autor descreve o patrimônio comum do casal, a existência de um filho menor sob a guarda da mãe, e detalha as decisões judiciais prévias sobre guarda, visitas e alimentos. Requer a decretação da separação, a partilha dos bens e a condenação da ré em custas e honorários.
Representação Eleitoral (Propaganda Ilícita/Direito de Resposta)
Representação Eleitoral para cessação de propaganda eleitoral tida como ilícita, com pedido de tutela antecipada para suspensão/recolhimento de panfletos e garantia do direito de resposta, além de representação penal contra os candidatos e seu representante legal.
Petição/Substabelecimento
Petição simples para requerer a juntada de substabelecimento com reserva de poderes e a anotação do nome do advogado substabelecido nos autos do processo.
Petição/Requerimento Processual
Petição nos autos de Ação Penal requerendo o depoimento antecipado de testemunha devido ao seu estado de saúde grave, com base no Art. 225 do CPP.
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública contra prisão cautelar (temporária ou preventiva) decretada contra o paciente, argumentando a ausência dos requisitos legais (*fumus boni iuris* e *periculum in mora*) e destacando a apresentação espontânea do paciente e sua residência fixa. Inclui jurisprudência relevante do STF, TJSP e STJ.
Artigo Explicativo / Conteúdo Jurídico
Artigo explicativo que define o conceito de imissão na posse como o ato jurídico que transfere a posse a quem tem direito, mas não a exerce, e menciona seu reconhecimento judicial.
Pedido de Pagamento de Dívida em Inventário (CPC, art. 642)
Pedido de habilitação e pagamento de dívida vencida e exigível do espólio, com fulcro no art. 642 do CPC/2015, requerendo a separação de bens ou dinheiro antes da partilha.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória Previdenciária para conversão de tempo de serviço especial em comum, alegando exposição a agentes químicos e periculosidade em posto de combustível. Inclui pedido de Gratuidade da Justiça e detalha os períodos controversos de trabalho.
Petição (Requerimento de Admissão como Assistente Processual)
Petição requerendo a admissão do peticionante como assistente processual (art. 119 do CPC) em ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal, alegando que o resultado do julgamento afetará diretamente seu interesse na unidade condominial adquirida.
Petição/Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição pleiteando o arbitramento de fiança criminal para que o requerente, preso em flagrante por infração ao Art. 171 do CP, possa responder ao processo em liberdade, demonstrando residência fixa, bons antecedentes e a natureza não violenta do delito.
Recurso Especial
Template de Recurso Especial interposto contra acórdão que supostamente negou vigência a lei federal e deixou de fundamentar a fixação de honorários advocatícios, notadamente por não considerar o proveito econômico obtido. Inclui seção sobre tempestividade, considerações do processo, cabimento e fundamentação jurídica com base em doutrina e jurisprudência do STJ.
Template de Promoção Comercial
Template simples para oferecer um desconto percentual em compras mediante um meio de pagamento específico.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória, no qual o Embargante reconhece o débito, mas contesta o valor cobrado, propondo o pagamento parcelado do valor devido com base em dificuldades financeiras.
Petição de Prorrogação de Prazo
Petição simples requerendo a prorrogação de prazo para juntada do instrumento de mandato, com fulcro no art. 37 do CPC, devido a dificuldades de comunicação na localidade da parte requerente.
Termo de Declaração/Representação em Inquérito Policial
Termo de declaração/representação criminal formalizado em Delegacia de Polícia, onde a requerente narra ter sido exposta a doença venérea pelo requerido durante relação sexual, solicitando a instauração de Inquérito Policial.