# Requerimento de Declaração de Extinção de Obrigações por Decurso de Prazo Pós-Insolvência
_Petição incidental em processo de insolvência ou concurso universal de credores, visando a declaração da extinção das obrigações do Requerente com base no transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 778 do Código de Processo Civil, contado da data do trânsito em julgado do encerramento do processo._
## Endereçamento e Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Fundamento Legal
**{NOME_DO_REQUERENTE}**, por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue:
## Dos Fatos
1. A sentença de encerramento do mencionado concurso universal de credores transitou em julgado na data {DATA_TRANSITO_JULGADO}, como se pode verificar dos autos às fls. {NUMERO_DAS_FLS_SENTENCA}.
## Do Direito: Extinção das Obrigações
2. No entanto, consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de cinco anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência nos termos do artigo 778 do Código de Processo Civil, *verbis*:
> _“Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.”_
3. Nesses termos, computadas as datas, verifica-se que, desde o encerramento a esta data decorreram cinco anos e dois meses, verificando-se, assim, a extinção das obrigações.
## Dos Pedidos
Pelo exposto, e na conformidade dos arts. 778 e 779 da lei processual, REQUER:
Procedido na forma dos arts. 780 e 781, primeira parte, se digne declarar extintas todas as obrigações do Requerente, para os fins de direito.
## Encerramento
Termos em que,
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}