Ação de Habeas Data
Ação de Habeas Data com o objetivo de assegurar ao impetrante o acesso a informações constantes de seus registros funcionais na Secretaria do Tribunal de Justiça, as quais estão sendo dificultadas por um funcionário específico, com base no Art. 5º, LXXII da Constituição Federal.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Fundamento da Ação
{NOME_PARTE_IMPETRANTE}, {QUALIFICACAO_PARTE_IMPETRANTE} e residente em {ENDERECO_PARTE_IMPETRANTE}, por seu advogado, vem expor e requerer a V. Exª o seguinte:
Dos Fatos
- O requerente exerce há {TEMPO_EXERCICIO_CARGO} anos o cargo de {CARGO_EXERCIDO} da {NUMERO_DA_VARA_ORIGEM}ª Vara de Órfãos e Sucessões. A fim de concorrer a outro cargo público, está organizando curriculum vitae e necessita ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo funcionário {NOME_DO_FUNCIONARIO}.
Do Direito: Da Garantia do Habeas Data
- A Constituição da República, de 1988, concede Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública. A regra constitucional está assim enunciada:
“ART. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXII – conceder-se-á “habeas-data”:
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”
Dos Pedidos
- Pelo exposto, pede que, solicitadas as informações, e procedido regularmente, ao impetrante seja assegurado o acesso às notas de seu interesse.
Fechamento
Termos em que,
Espera deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
Advogado(a) OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}