Ação de Cobrança de Despesas Condominiais
Petição inicial de Ação de Cobrança de Despesas Condominiais, fundamentada no Código Civil e na Lei 4.591/64, visando a condenação do condômino devedor ao pagamento dos débitos condominiais em atraso, juros, correção monetária e indenização por perdas e danos.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação das Partes e Ação Proposta
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS
nos termos dos artigos 389, 884 e 927, todos do Código Civil, em face de
{NOME_PARTE_RE} (ou Réu, Demandado, Suplicado), {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
I. Dos Fatos
Inicialmente cumpre salientar que o Requerido é condômino do Edifício {NOME_DO_EDIFICIO}, ocupando especificamente o apartamento nº {NUMERO_APARTAMENTO} e respectiva garagem, nos termos da documentação de registro anexa (doc. 5).
No entanto, o Requerido, na qualidade de condômino, é devedor das despesas condominiais referentes aos meses de {MES_INICIAL_DIVIDA} a {MES_FINAL_DIVIDA}, totalizando-se o montante de R$ {VALOR_TOTAL_DIVIDA}, conforme demonstrativo de valores e débitos anexos (docs. 6/8).
Apesar de todas as tentativas do Requerente em perceber os valores supra descritos, o Requerido se nega a efetua-los, sem qualquer justificativa que possa motivar sua conduta, não lhe restando outra alternativa senão valer-se do Judiciário para a obtenção de sua pretensão.
II. Do Direito
Assim trata a legislação pátria no que tange à ação de cobrança, em face de devedor inadimplente:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Especificamente quanto às despesas condominiais, a Lei nº 4.591/64 assim trata:
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
Nesse diapasão, por ter o requerido se enriquecido ilicitamente, por inadimplência em relação às despesas condominiais, que são devidas, deve haver o adimplemento por meio da presente ação de cobrança. Assim, cobra-se o pagamento do seguinte valor, por força das despesas condominiais: {VALOR_COBRADO}.
III. Das Perdas e Danos
Conforme dispositivos legais supratranscritos, aquele que causar dano a terceiro fica obrigado a repará-lo, bem como arcar com perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. No caso em tela há a necessidade de indenizar nos seguintes termos:
a) Perdas e danos surgidos com {DESCRICAO_PERDAS_DANOS} e no valor de {VALOR_PERDAS_DANOS}; b) Honorários advocatícios no valor de 20% sobre o proveito econômico da causa; c) Juros e correção monetária em cima de todos os valores.
IV. Dos Pedidos
Pelo exposto:
Requer a citação do Requerido, para, querendo, apresente defesa;
Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar o Requerido a pagar ao Requerente a importância mencionada, acrescida de juros e correção monetária;
Requer que seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa;
Requer que seja o Requerido condenado a pagar perdas e danos no importe de {ESPECIFICAR};
Requer os benefícios da gratuidade judicial (SE FOR O CASO);
Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se a causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
Termos que Pede deferimento.
{CIDADE_PARTE_AUTORA}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}