Ação de Extinção de Usufruto
Ação de Extinção de Usufruto movida por pessoa jurídica que encerrou suas atividades, com base no art. 1.410, III, do Código Civil, visando o cancelamento do registro de usufruto sobre um imóvel.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Fundamentação Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, inscrita no CNPJ nº {CNPJ_PARTE_AUTORA}, com sede na Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, que receberá as notificações e intimações na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_ADVOGADO}, Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, nesta cidade (doc. 1), perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 725, VI, do CPC/2015 e art. 1.410, III, do Código Civil, propor
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO
pelos fatos que passa a expor:
Dos Fatos
A Empresa-Requerente recebeu em usufruto o imóvel: {DESCRICAO_DO_IMOVEL}, no dia {DATA_USUFRUTO}, do Sr. {NOME_USUFRUARIO}.
Ocorre que a empresa encerrou suas funções no dia {DATA_EXTINCAO_EMPRESA}, portanto, deve ser o usufruto extinto, por força do art. 1.410, III, do Código Civil.
Do Direito
O dispositivo legal aplicável ao caso é o seguinte:
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
[...]
III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; [...]
Dos Pedidos
ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:
A oitiva do representante do Ministério Público;
Em seguida, seja declarada extinta a instituição do usufruto;
A expedição do competente mandado para cancelamento do usufruto na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da {CARTORIO_REGISTRO_IMOVEIS}.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}
{ASSINATURA_ADVOGADO}