Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial

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Mandado de Segurança Preventivo

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplas pessoas jurídicas contra o Delegado da Receita Federal, visando suspender a exigibilidade de PIS e COFINS com base em novas alíquotas e bases de cálculo introduzidas pela Lei nº 9.718/98, antes do decurso do prazo nonagesimal constitucional, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação imediata do art. 17, I da referida Lei, por esta possuir conteúdo originário e não ser mera conversão da MP 1.724/98.

Tribunal Regional Federalneutral

Contraminuta de Agravo de Petição

Contraminuta de Agravo de Petição em Reclamatória Trabalhista. O agravado preliminarmente pede o não conhecimento do agravo por ausência de delimitação de matéria e valores (§ 1º do art. 897 da CLT). No mérito, defende o direito às diferenças salariais com base no salário/hora contratual (já homologado em cálculo pericial) e argumenta que não cabe à Justiça do Trabalho determinar descontos previdenciários e fiscais após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada e incompetência material.

Comunicação de Sub-rogação em Contrato de Locação

Notificação Extrajudicial

Notificação enviada pelo cônjuge que permanece no imóvel alugado ao locador, informando a separação de fato e a consequente sub-rogação nos direitos e deveres da locação, conforme o artigo 12 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).

Ação de Anulação de Casamento

Petição Inicial

Petição inicial para ação de anulação de casamento baseada em erro essencial, especificamente a ignorância de crime anterior (condenação transitada em julgado por homicídio) que torna insuportável a vida conjugal, conforme os artigos 1.556 e 1.557, II do Código Civil. Inclui pedidos de citação, anulação, segredo de justiça e intimação do MP.

Vara de Famíliaautor

Petição de Informação em Processo Trabalhista

Petição/Manifestação em Processo Trabalhista

Petição simples informando a impossibilidade de comparecimento da genitora (representante legal) em audiência por motivo de doença e requerendo a substituição do representante processual pelo guardião legal do menor.

Vara do Trabalhoautor

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo Interno

Modelo de petição de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a um Agravo de Instrumento, visando suspender o protesto de uma duplicata tida como "fria" (sem lastro). A peça alega nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação e discorre sobre o mérito da questão, focando na duplicata sem lastro e na responsabilidade solidária do banco endossatário.

Impugnação ao Quadro Geral de Credores em Insolvência Civil

Impugnação ao Quadro Geral de Credores

Peça processual de Impugnação ao Quadro Geral de Credores, fundamentada no CPC/2015, para contestar a lista de credores apresentada pelo insolvente.

Acordo de Regulamentação de Direito de Visitas

Petição

Petição requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial entre os genitores sobre a regulamentação do direito de visitas de um menor, detalhando dias e horários, com intimação do Ministério Público.

Vara de Famíliaautor

Superior Tribunal de Justiçaautor

Ato jurídico processual

Acórdão / Decisão de Embargos de Declaração em Recurso de Revista

Decisão de Embargos de Declaração em Recurso de Revista trabalhista, proferida pelo TST, que acolhe os embargos para especificar que a média, o teto e o piso da complementação de aposentadoria devem ser considerados nos termos da Portaria {NUMERO_PORTARIA}, superando omissões no acórdão regional.

Petição de indenização por danos morais

Modelo de Petição

Modelo de petição com metadados sobre área do direito, tipo, autor, jurisprudência e histórico de atualizações. Contém informações sobre valores e formas de pagamento/desconto.

Vara Cívelautor

Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Liminar

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido liminar para exclusão de negativação indevida. O autor alega cobranças por serviços não contratados após o cancelamento e restrições financeiras decorrentes.

Petição de Incidente de Falsidade

Incidente Processual (Falsidade Documental)

Incidente processual de falsidade documental, fundamentado no art. 430 do CPC/2015, visando contestar a autenticidade de assinatura em documento juntado aos autos do processo principal, com pedido de perícia e intimação da parte contrária.

Petição de Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Sentença

Petição para dar início à fase de Cumprimento de Sentença referente a uma Ação de Conhecimento, solicitando a intimação da parte recorrida para pagamento voluntário do valor de reembolso corrigido, sob pena de multa e honorários, com posterior pedido de penhora *on line* (BACENJUD) e expedição de alvará automático para a conta da autora.

Vara Cívelautor

Petição de Pedido de Segredo de Justiça

Petição (Incidente Processual)

Petição incidental solicitando o processamento dos autos em segredo de justiça com base no artigo 189, III, do CPC, alegando que a parte autora é pessoa pública e a matéria envolve questões de sua intimidade com exposição midiática.

Vara Cívelautor

Requerimento de Arbitramento de Fiança

Petição/Requerimento

Requerimento de arbitramento de fiança em valor mínimo em Inquérito Policial, com base no Art. 322 e Art. 326 do Código de Processo Penal, alegando que o crime investigado ({ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL}) possui pena máxima não superior ao prazo estabelecido ({PRAZO_MAXIMO_PENA} anos).

Ação de Reintegração de Posse

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar e cumulação de indenização por uso indevido do imóvel, baseada na posse transmitida por cláusula constituti e esbulho decorrente de posse precária após o término do prazo de permanência acordado em contrato.

Petição para Coleta de Depoimento de Testemunha por Enfermidade

Petição/Requerimento

Petição incidental solicitando a oitiva de testemunha impossibilitada de comparecer à audiência por motivo de saúde, requerendo que o depoimento seja colhido no hospital onde ela está internada, com base no art. 217 do CPC/2015.

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus visando a expedição de Salvo Conduto para proteger a liberdade de locomoção de um indivíduo ameaçado de prisão temporária, baseando-se em suas condições pessoais favoráveis e na presunção de inocência.

Informativo Jurídico sobre Fumus Boni Iuris

Material de Apoio/Artigo Informativo

Template focado em um artigo explicativo sobre o conceito jurídico de 'fumus boni iuris', geralmente ligado aos requisitos para concessão de tutela de urgência, e sugere modelos de petição relacionados.