# Ação de Nulidade de Hipoteca
_Ação de Nulidade de Hipoteca movida por promitente compradora de imóvel em incorporação contra a incorporadora e a instituição financeira credora. Alega-se a nulidade da hipoteca concedida sobre o empreendimento, pois foi realizada sem sua anuência, após a celebração do compromisso de compra e venda registrado, violando o direito real adquirido e o Código de Defesa do Consumidor. Pede-se a declaração de nulidade do gravame._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {INSTANCIA}ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF.
## Qualificação das Partes e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, estudante, portadora da Carteira de Identidade n° {NUMERO_IDENTIDADE_PARTE_AUTORA} SSP/DF, inscrita no C. N. P. F. sob o n° {CPF_PARTE_AUTORA}, domiciliada no Distrito Federal, residente na {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por sua advogada infra assinada (doc. 01 – m.j.), vem perante Vossa Excelência, propor a presente
**AÇÃO DE NULIDADE DE HIPOTECA**
Em face de
**{NOME_PARTE_RE}**, pessoa jurídica de direito privado, com sede na {ENDERECO_PARTE_RE}, inscrita no C. N. P. J. sob o n° {CNPJ_PARTE_RE}, por seu representante legal,
e
**{NOME_PARTE_RE_2}**, com sede no {ENDERECO_PARTE_RE_2}, inscrita no C. N. P. J. sob o número {CNPJ_PARTE_RE_2},
pelas razões de fato e fundamentos jurídicos abaixo descritos.
## Dos Fatos
A Requerente celebrou promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção – incorporação imobiliária – com a primeira Requerida, em {DATA_PROMESSA_COMPRA_E_VENDA}, cujo objeto são constituídos pelas salas número {NUMERO_SALAS} do edifício {NOME_EDIFICIO}, edificado no lote número {NUMERO_LOTE}, do Setor Bancário Sul, Brasília/DF.
Ocorre que, em {DATA_GARANTIA_HIPOTECARIA}, a primeira Requerida, ofereceu à segunda Requerida, em garantia hipotecária, o empreendimento {NOME_EDIFICIO}, em face de dívida contraída com a instituição financeira para construção do empreendimento em tela.
Não obstante a quitação da dívida, a primeira Requerida não levantou a hipoteca junto à segunda Requerida, estando, pois, os imóveis adquiridos pela Requerente gravados com ônus real, como provam as escrituras em anexo – doc. 02 e 03.
Frise-se que do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a primeira Ré e a Autora, em sua cláusula terceira estabelece estarem os imóveis livres de quaisquer ônus reais. Logo, denota-se a má-fé da primeira Ré, que ocultou a existência do gravame sobre os imóveis em perspectiva.
Assim agindo, a primeira Requerida violou o princípio contratual da boa-fé, bem como o inciso III, do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a transparência das cláusulas contratuais das relações de consumo.
É curial ressaltar que a dívida contraída pela primeira Requerida com a Segunda, representada com a garantia hipotecária sobre os imóveis, atendeu apenas aos interesses da incorporadora, em nada atendendo à Requerente, que quitou os valores estipulados no contrato.
Embora a cláusula quinta do contrato em perspectiva permita a constituição de futura hipoteca sobre os imóveis em tela, é mister salientar que tal cláusula mostra-se abusiva e nula de pleno direito, por deixar o consumidor em desvantagem onerosa, desatendendo os princípios esposados pelo artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a promessa de compra e venda devidamente registrada em cartório dá ao adquirente direito real sobre o imóvel adquirido, impedindo o registro posterior de hipoteca sem o seu consentimento.
## Do Direito
Por oportuna tem-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sobre o assunto, *verbis*:
> _“Civil – Processual Civil – Incorporação. Compra e venda: Direito Real. Defesa da Posse. Penhora ou Hipoteca de Todo o Imóvel Incorporado Após Averbação no Registro de Imóvel. Impossibilidade. A incorporação é forma de se adquirir imóvel em construção por parte do comprador e de propiciar ao construtor financiamento com captação da poupança popular. Por esse motivo suas normas de regência são de ordem pública. Uma vez depositados os memoriais, promovida a incorporação e celebrados os contratos de venda e compra, já não se pode falar em um único proprietário. Todos os adquirentes têm direito real sobre o imóvel, recebendo também a posse. Qualquer relação contratual com terceiro precisa da anuência de todos os envolvidos: proprietário do terreno, incorporador e comprador ou promitente comprador, porque a relação bilateral dos contratos impede modificação unilateral de qualquer das partes. (…) Após a averbação da incorporação é impossível onerar o imóvel como um todo, porque estar-se-ia violando o direito do consumidor adquirente. (…) Com o pagamento ou quitação total da unidade ou penhora, se consentidas pelo adquirente comprador deve ser levantada imediatamente, independentemente da vontade do credor”._ (AC {NUMERO_DO_PROCESSO_REFERENCIA}, {TRIBUNAL_JULGADOR}, Relator Desembargador {NOME_RELATOR}).
Denota-se, assim, que no caso vertente, a nulidade da constituição de hipoteca alcança ambas as requeridas, vez que o requisito de anuência dos promitentes compradores com compromisso registrado em cartório antes da hipoteca, é direcionado tanto para a instituição financeira, quanto para a incorporadora.
## Dos Pedidos
Por todo o exposto, requer:
1. A citação das requeridas para responder a presente ação, sob o ônus da revelia e confissão.
2. A procedência do pedido para se declarar a nulidade da hipoteca convencionada entre as requeridas, por falta de anuência da requerente, desconstituindo-se a garantia real no registro imobiliário, mediante mandado judicial.
3. A condenação das requeridas no ônus da sucumbência.
Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA}.
Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF} {NUMERO_OAB}