# Acordo de Regulamentação do Direito de Visitas
_Petição requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial entre os genitores sobre a regulamentação do direito de visitas de um menor, detalhando dias e horários, com intimação do Ministério Público._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação das Partes e Objeto
{NOME_PARTE_REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}.
{NOME_PARTE_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_REQUERIDA}, {PROFISSAO_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDA}, portadora da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERIDA}, inscrita no CPF sob o nº {CPF_REQUERIDA}, residente e domiciliada na Rua {ENDERECO_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDA}, Bairro {BAIRRO_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_REQUERIDA}, Cep. {CEP_REQUERIDA}, no Estado de {ESTADO_REQUERIDA}.
Por seus procuradores infra-assinados, com o mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., requerer a
**HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS**
com fulcro no art. 15 da Lei nº 6.515/77, de acordo com o que se segue:
## Dos Fatos
Os requerentes são genitores do menor {NOME_DO_MENOR}, nascido na data de {DATA_NASCIMENTO_MENOR}, conforme Certidão de Nascimento, documento em anexo.
Com a separação do casal, ficou acordado que a guarda do menor ficaria com a {POSICAO_DA_PARTE_COM_A_GUARDA}, nada se estipulando com relação às visitas. Portanto, pretendem os requerentes a homologação do presente acordo, nos seguintes termos:
## Do Direito de Visitas (Regulamentação)
O {POSICAO_DA_PARTE_COM_O_DIREITO_DE_VISITAS} terá o direito de visitar o menor, e tê-lo sob sua guarda e companhia, aos domingos, das {HORARIO_INICIAL_VISITAS} às {HORARIO_FINAL_VISITAS}.
Se porventura, o {POSICAO_DA_PARTE_COM_O_DIREITO_DE_VISITAS} não realizar a visita, não poderá compensá-la em dia posterior, salvo autorização da {POSICAO_DA_PARTE_COM_A_GUARDA}, devendo esperar o próximo domingo para realizá-la.
Caso a mãe do menor necessite de viajar ou se ocorrer qualquer imprevisto que impossibilite a realização das visitas, estas serão compensadas durante os sábados, salvo outra disposição entre as partes.
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUEREM:
1. Seja homologado por sentença o presente acordo, fazendo lei entre as partes e surtindo seus efeitos legais, ordenando-se a baixa dos autos.
2. A intimação do Ministério Público para que participe do feito, consoante determinação do art. 178 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (Valor expresso).
Nesses Termos,
Pedem e Espera Deferimento.
## Fechamento e Assinaturas
{LOCAL_DATA_E_ANO}
_________________________________________
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO_REQUERENTE}
_________________________________________
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO_REQUERENTE}
_________________________________________
{NOME_E_ASSINATURA_REQUERENTE}
_________________________________________
{NOME_E_ASSINATURA_REQUERENTE}