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Petição/Escrito Processual
Este é um template fragmentado contendo múltiplos cabeçalhos de qualificação de partes (advogados e defensores públicos) direcionados ao Presidente do Tribunal de Justiça, sugerindo ser um rascunho para petições de segunda instância (como Habeas Corpus ou recursos).
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Veículos, envolvendo colisão com veículo que invadiu a contramão, resultando em perda total do automóvel do autor e morte do condutor. A ação é proposta pelo rito sumário.
Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada contra decisão de juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de arbitramento de fiança para paciente preso preventivamente, sob o fundamento de maus antecedentes e existência de outros processos criminais, sustentando o constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e o preenchimento dos requisitos legais para a fiança.
Petição de Contradita de Contestação em Ação Previdenciária
Petição de contradita à contestação apresentada pelo INSS em Ação Ordinária Revisional de Aposentadoria, impugnando preliminar de prescrição, a metodologia de cálculo do benefício (defendendo a correção pela ORTN/OTN) e a necessidade de regulamentação para o pagamento do 13º salário (Gratificação Natalina). Solicita o julgamento antecipado da lide.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de Prefeito Municipal, visando cessar coação ilegal decorrente de intimação para comparecimento perante Promotor de Justiça, alegando incompetência territorial e violação do foro por prerrogativa de função.
Decisão/Sentença (Juizado Especial Cível)
Decisão proferida por Juíza Leiga em sede de Juizado Especial Cível (Ação de Cobrança contra seguradora), decidindo pela procedência parcial do pedido de indenização por danos em imóvel segurado, excluindo-se danos em passeio e perfil metálico.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança impetrado por advogado contra ato de Juiz do Trabalho que, de forma arbitrária, determinou sua retirada da sala de audiência e proibiu seu acesso às dependências da Vara do Trabalho, violando prerrogativas profissionais.
Mandado de Segurança Preventivo
Petição de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por proprietário de indústria contra ato de autoridade coatora que ameaça o fechamento do estabelecimento, com base no art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009.
Recurso Especial
Modelo de interposição de Recurso Especial contra acórdão de Tribunal de Justiça que negou a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime equiparado a hediondo (tráfico de lança-perfume), alegando negativa de vigência à Lei 9.714/98 e dissídio jurisprudencial com o STJ.
Petição
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial (AREsp) cível interposto com base no art. 1.042 do CPC contra despacho denegatório de seguimento de Recurso Especial. O recurso visa destrancar o REsp que alega violação ao art. 1.022, II (omissão em Embargos de Declaração sobre critérios de indenização por danos morais) e art. 489, § 1º, III (ausência de fundamentação), apesar da negativa de seguimento baseada na Súmula 07/STJ.
Peça Processual/Petição
Petição requerendo a concessão de liberdade provisória para indiciado(a) preso(a) em flagrante por porte de entorpecentes para uso próprio. O pedido se fundamenta na ausência de pressupostos para prisão preventiva e na impossibilidade de pagamento de fiança devido à pobreza, invocando os artigos 310, parágrafo único, 322, 323 e 350 do Código de Processo Penal.
Petição/Recurso
Petição apresentando Protesto por Novo Júri contra a condenação pelo art. 121, § 2°, IV, do CP, e, subsidiariamente, interpondo Recurso de Apelação contra a condenação pelo art. 12000, § 1°, II, do CP, requerendo a suspensão deste último até o julgamento do protesto.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada Ante Causam
Petição inicial que requer tutela antecipada antecedente (tutela de urgência *ante causam*) contra plano de saúde para o fornecimento imediato de 03 (três) stents farmacológicos, essenciais para cirurgia cardíaca de urgência. O modelo alega abusividade na negativa de cobertura baseada em cláusula contratual restritiva, invocando o Código de Defesa do Consumidor e a função social do contrato. Inclui pedidos preliminares de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação.
Embargos de Declaração Trabalhista
Embargos de Declaração opostos por empresa reclamada contra sentença trabalhista, alegando omissão quanto à definição correta do rito processual (ordinário, e não sumaríssimo, com base no valor da causa) e quanto à análise de pagamento parcial de verba salarial pleiteada no item "a".
Petição Intermediária/Despacho
Petição intermediária em Ação de Investigação de Paternidade, requerendo a juntada das Carteiras de Trabalho do autor e de seus genitores para comprovação de renda, conforme determinado em despacho anterior.
Petição Intermediária
Petição intermediária para comunicar o falecimento da parte autora em ação de direito personalíssimo e requerer a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC.
Petição de Habilitação de Crédito em Inventário
Petição de Habilitação de Crédito em Processo de Inventário, fundamentada no art. 642 do CPC, visando o reconhecimento do débito deixado pelo falecido ({NOME_DO_FALECIDO}) e a separação de bens para sua satisfação.
Petição Inicial
Ação declaratória de inexigibilidade de restrição de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com solicitação de liminar para sustação imediata de negativação indevida decorrente de processo já extinto e quitado.
Petição Inicial
Ação de Alienação de Coisa Comum, fundamentada no art. 1.322 do Código Civil, movida por condômino contra outro, visto que o bem é indivisível e não houve acordo sobre a venda, requerendo a citação do requerido, intimação do Ministério Público e, ao final, a alienação judicial do imóvel com repartição do valor.