## Características deste modelo de petição
**Área do Direito:** Cível
**Tipo de Petição:** Impugnação Cumprimento de Sentença
**Número de páginas:** 10
**Última atualização:** 30/01/2025
**Autor da petição:** Alberto Bezerra
**Ano da jurisprudência:** 2025
**Doutrina utilizada:** _José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr._
Histórico de atualizações
- 30/01/2025 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2025_
- 27/02/2024 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2023_
- 28/03/2022 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2022_
- 26/07/2020 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2020_
- 03/08/2018 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2018._
- 18/11/2017 - ___
Trecho da petição
O que se debate nesta peça processual: trata-se de de Impugnação ao Cumprimento de Sentença c/c pedido de efeito suspensivo, apresenta com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. IV, ambos do novo Código de Processo Civil, haja vista a nulidade absoluta da penhora, requerendo, por isso, o desbloqueio da conta salário.
- Sumário da petição
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA CIDADE
**Pedido de Cumprimento de Sentença**
Processo nº. {NUMERO_DO_PROCESSO}
Impugnante: {NOME_PARTE_IMPUNGNANTE}
Impugnado: {NOME_PARTE_IMPUGNADA}
{NOME_PARTE_IMPUNGNANTE}, {ESTADO_CIVIL}, {PROFISSAO}, residente e domiciliado na {ENDERECO_IMPUNGNANTE}, inscrito no CPF (MF) sob o nº. {CPF_IMPUNGNANTE}, com endereço eletrônico {EMAIL_IMPUNGNANTE}, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC/2015, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, art. 833, inc. IV, todos do novo CPC, ofertar a presente
## **IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA**
em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.
### **I – ASPECTOS FÁTICOS**
O Impugnado ajuizou, em {DATA_AJUIZAMENTO}, o referido pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório no importe de {VALOR_INDENIZATORIO}.
Tendo sido cientificado em {DATA_CIENTIFICACAO} para pagar o débito, o Impugnante quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.
Diante disso, pediu-se fosse feito o , via sistema BacenJud, em eventuais contas do Impugnante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC (art. 835).
Por conseguinte, houve o bloqueio de valores de proventos originários de salário do Impugnante, os quais são creditados na conta corrente alvo de constrição judicial (fls. 27/28).
Por tais circunstâncias, maneja-se a presente defesa, de sorte a invalidar a constrição judicial de remuneração salarial.### **II – NO ÂMAGO**#### _**3.1. Da ilegalidade da constrição judicial**_\\n\\n As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela norma contida no **art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil**.\\n\\n Com efeito, indiscutível que **a constrição é eivada de nulidade**.\\n\\n O Embargante exerce a atividade de {ATIVIDADE_EMBARGANTE} junto ao {NOME_EMPRESA}. (doc. 01) Presta seus serviços à referida sociedade empresária desde {DATA_INICIO_ATIVIDADES}, o que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02)\\n\\n O valor recebido, a título de salário, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta salário nº. {NUMERO_CONTA}, Ag. {NUMERO_AGENCIA}, do {NOME_BANCO}. Vê-se dos extratos do mês de janeiro, até a presente data, que o Embargante não utilizara a conta, acima identificada, para qualquer outro motivo, senão o recebimento do salário. (docs. 06/09). A propósito, percebe-se que os depósitos são realizados todo dia {DIA_DEPOSITO} de cada mês. Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esses mencionados.\\n\\n Nada obstante, em {DATA_BLOQUEIO} houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)\\n\\n Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração salarial.\\n\\n Nesse passo, reza a **Legislação Adjetiva Civil** que:\\n\\nArt. 833 - São impenhoráveis:\\n\\n( . . . )\\n\\nIV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;\\n\\n Com efeito, sem qualquer esforço se vê que **a constrição é nula**; incapaz de produzir qualquer efeito.\\n\\nÉ altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:\\n\\n**. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENHORA PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.**\\n\\n1. A decisão que justifica as razões de decidir e analisa as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes litigantes é considerada fundamentada, ainda que não fale expressamente sobre determinado tema, porque os argumentos e posicionamentos utilizados como referência na decisão fazem parte da fundamentação do julgado. 2. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o qual, segundo a jurisprudência pacificada, revela-se como hipótese de impenhorabilidade, não sendo admitida a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário, salvo se comprovado pelo credor que a penhora não compromete a subsistência do devedor e de sua família. Precedentes da lavra desta Corte Local e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido \[ ... ]**. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. NULIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. BLOQUEIO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE SOBRAS DO SALÁRIO DOS MESES PASSADOS. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, §2, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ.**\n\nO fato do Magistrado ter reconhecido a nulidade da intimação do executado, feita em nome de Advogado, que não mais atua nos autos, não acarreta automaticamente, a nulidade do bloqueio de numerário feito na conta bancária da parte executada, cabendo levar em conta, que já transcorreu o prazo para pagamento voluntário, mesmo após reconhecida a nulidade apontada, sem que a parte o fizesse, e ainda, cabendo levar em conta o poder geral de cautela do Magistrado. Diante do que dispõe o artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, que há garantia de absoluta impenhorabilidade de proventos. Ainda que tenha havido sobre do mês anterior, há que considerar a impenhorabilidade até a importância de 50(cinquenta) salários-mínimos mensais, a teor do §2 do mesmo artigo citado, somente podendo haver penhora sobre o que exceder a tal valor \[ ... ]\n\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t Com efeito, à luz dos fundamentos antes aludidos, sustenta-se a nulidade da penhora.### **III – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO**\n\n O art. 525, § 6º, do CPC confere ao juiz a faculdade de imputar efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de defesa. Contudo, quando constatadas as condições ali dispostas.\n\nArt. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.\n\n§ 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.\n\n(sublinhamos)\n\n Noutra quadra, a concessão de efeito suspensivo reclama, além da garantia do juízo, estejam presentes os requisitos à concessão da tutela provisória (gênero), fixada no artigo 300 e segs., do Estatuto de Ritos.\n\n Nessa entoada, à guisa de cognição sumária, avulta da prova imersa que o direito muito provavelmente existe.\n\n Encarnado em didático espírito, **José Miguel Garcia Medina** descreve que:\n\n> _. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum \[ ... \]_ \n>\n> _(itálicos do texto original)_\n\n Perlustrando esse caminho, **Nélson Nery Júnior** assevera, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, verbis:\n\n> _4\. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução...\[ ... \]_ \n>\n> _(destaques do autor)_\n\n É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:\n\n**.**\n\nImpugnação. Efeito Suspensivo. Insurgência contra sua concessão. Existência de motivos relevantes para concessão. Hipótese em que já há depósito do valor do débito. Discussão a respeito do valor devido. Requisitos do artigo 525, § 6º do CPC preenchidos a autorizar a medida. Concessão de efeito para impedir o levantamento de qualquer quantia até julgamento da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido \[ ... ]\n\n Forço reconhecer, portanto, preenchidos os requisitos à outorga do efeito suspensivo perquirido.\n\n Vale acrescentar, por desvelo, demonstrados fortes fundamentos quanto à penhora de proventos originários de salário, mormente sua nulidade ( **CPC, art. 833, inc. IV**).\n\n Por sua vez, o juízo se encontra garantido, uma vez que os valores se encontram constritos via Bacen-Jud.\n\n**( ... )**## Características deste modelo de petição\n\n**Área do Direito:** Cível\n\n**Tipo de Petição:** Impugnação Cumprimento de Sentença\n\n**Número de páginas:** 10\n\n**Última atualização:** 30/01/2025\n\n**Autor da petição:** Alberto Bezerra\n\n**Ano da jurisprudência:** 2025\n\n**Doutrina utilizada:** _José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr._\n\nHistórico de atualizações\n\n- 30/01/2025 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2025_\n- 27/02/2024 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2023_\n- 28/03/2022 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2022_\n- 26/07/2020 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2020_\n- 03/08/2018 - _Inseridas notas de jurisprudência de 2018._\n- 18/11/2017 - ___\n\n**R$ 65,45 em até 12x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ 58,91**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nDownload automático e imediato\n\n\n_\n\n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n- \n\nSinopse\n\nTrata-se de modelo de petição de **Impugnação ao Cumprimento de Sentença**, apresenta com suporte no **art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. IV**, ambos do novo **CPC**, haja vista a nulidade absoluta da penhora, requerendo, por isso, o desbloqueio da conta salário.\n\nDestacou-se o impugnado ajuizou pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório.\n\nTendo sido cientificado para pagar o débito, quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.\n\nDiante disso, pediu-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas da devedora, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal. (novo **CPC, art. 835**).\n\nPor conseguinte, houve o bloqueio de valores de **originários de salário** da impugnante, os quais eram creditados na conta-salário.\n\nPor tais circunstâncias, manejou-se a defesa, de sorte a **invalidar e desbloquear a quantia penhorada**. Para a defesa, inquestionável que a hipótese afrontara o disposto no **art. 833, inc. IV, do novo CPC**.\n\nCom efeito, à luz do **art. 525, inc. IV**, do novo **CPC**, pediu-se fosse acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte a se reconhecer a nulidade absoluta penhora Com isso, fosse instado o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre conta salário, tornando-a sem efeito.\n\nOutrossim, pediu-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo **CPC, art. 85, § 1º**).\n\nJurisprudência Atualizada\n\nJurisprudência Atualizada desta Petição:\n\n**AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.**\n\nRecurso que se insurge contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados (R$ 3.383,37). Constrição em conta corrente. Impenhorabilidade das verbas nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC, as quais não extrapolam o teto de 50 salários-mínimos. Precedentes STJ e TJRJ. Ademais, consoante entendimento do STJ, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, e não apenas em conta poupança ou salário, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Sob outro viés, mitigação da impenhorabilidade absoluta de valores oriundos de salários/pensões/proventos desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia do seu mínimo existencial. Constrição que, no caso, acarreta o comprometimento de subsistência do agravado. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; AI 0092480-55.2024.8.19.0000; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes; Julg. 23/01/2025; DORJ 27/01/2025)Outras informações importantes\n\n**{VALOR_PARCELA} em até {NUMERO_PARCELAS}x**\n\n**no Cartão de Crédito** ou\n\n**\*R$ {VALOR_COM_DESCONTO}**(10% de desconto)\n\n**com o**\n\nPIX\n\nAvaliações\n\n> Ainda não há comentários nessa detição. 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