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Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito
Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito decorrente de furto de veículo estacionado em área de estacionamento privativo de supermercado, pleiteando indenização com base na responsabilidade civil do estabelecimento pela falta de vigilância.
Petição de Execução (Pedido de Penhora de Direitos)
Petição incidental em processo de execução requerendo a penhora dos direitos que a parte executada possui em outra ação judicial (cessão de crédito ou direitos litigiosos), com base nos artigos 667, II, e 674 do CPC.
Alegações Finais em Ação Penal
Alegações Finais em Ação Penal onde a defesa pleiteia a absolvição dos acusados por inexistência de crime contra a ordem econômica e tributária. O principal argumento é a ausência de justa causa, baseada na jurisprudência do STF e STJ que exige o esgotamento do processo administrativo fiscal antes do oferecimento da denúncia. A defesa argumenta que os créditos de ICMS foram feitos com base na jurisprudência vigente à época, sem dolo. Alternativamente, requer a suspensão do processo.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo contra a extinção de Fundo de Seguridade Social de Servidores Municipais e a reversão de seus valores ao Tesouro Municipal, visando a suspensão liminar da votação do Projeto de Lei na Câmara.
Petição/Ação de Achado
Template de petição para procedimento de achado, visando o depósito judicial de bem encontrado e, após o prazo legal sem reclamação, a consequente recompensa ou apropriação do objeto pela achadora, com base nos artigos 746 do CPC e 1.237 do Código Civil.
Petição Intermediária
Petição intermediária em ação de despejo onde o locatário concorda com o pedido e informa o prazo para desocupação do imóvel, com base nos artigos 61 e 46, § 2º, da Lei nº 8.245/91.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para Ação de Divórcio Consensual, abordando a qualificação das partes, quadro fático (casamento, nascimento de filho), partilha de bens, regulamentação da guarda compartilhada, direito de visitas e fixação de alimentos em modalidade *in natura* para a filha, com renúncia mútua de alimentos entre os cônjuges.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, onde o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação por ser idoso, além da condenação do réu ao final.
Petição/Execução
Modelo de petição em processo de execução onde o Executado, atuando em causa própria, solicita sua habilitação formal e o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando superendividamento e insuficiência de renda, com base em documentos comprobatórios.
Petição/Artigos de Liquidação
Petição simples apresentando Artigos de Liquidação em processo trabalhista, requerendo a citação da parte contrária para impugnação dos cálculos ou, em caso de inércia, sua homologação, com acréscimo de correções, juros e custas.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico analisando a possibilidade de os promitentes vendedores reaverem um imóvel vendido, após o trânsito em julgado de ações anteriores que julgaram improcedentes tanto a rescisão pleiteada por eles quanto a outorga de escritura pleiteada pelo comprador. O parecer foca na tese da não ocorrência de coisa julgada material quanto aos motivos da decisão anterior, permitindo uma nova ação de rescisão baseada no inadimplemento do comprador, e cita o art. 1.092 do Código Civil.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança com pedido liminar para obter a liberação imediata de restituição de Imposto de Renda retida e a exclusão do nome do impetrante do CADIN, alegando ausência de notificação, cerceamento de defesa e prescrição do crédito tributário subjacente.
Contestação
Contestação em Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos. O contestante nega o concubinato, alega relações esporádicas e incerteza quanto à paternidade pela existência de outros parceiros ({exceptio plurium concubentium}). Contesta o valor da renda alegada e impugna o pedido de alimentos provisórios, citando doutrina sobre a necessidade de prova prévia da paternidade para a fixação de alimentos nesta modalidade de ação. Requer a improcedência total do pedido.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Defesa do Consumidor pleiteando a entrega de celular adquirido e não recebido, com pedidos de inversão do ônus da prova, condenação na obrigação de fazer (entrega) e indenização por danos morais, narrando diversas tentativas infrutíferas de contato com o fornecedor.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento com pedido de tutela antecipada, fundamentada na impossibilidade de localização do credor (art. 335, III, CC), visando o depósito judicial do valor de um cheque e a consequente baixa de restrições cadastrais (CCF/BACEN).
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar para paciente que está em regime de cumprimento de pena excedendo o tempo determinado, alegando constrangimento ilegal por demora na liberação após término de pena e problemas de comunicação entre a Vara de Execuções Penais e a Vara de Origem. Inclui citações jurisprudenciais e notas informativas sobre o Pacote Anticrime.
Petição de Assistente de Acusação
Petição de assistente do Ministério Público em Ação Penal requerendo a autuação em separado de processo para especialização de hipoteca legal sobre bens imóveis visando o ressarcimento de danos, com fundamento em artigos do CPP e do Código Civil.
Parecer Jurídico
Parecer jurídico sobre a negativa de indenização securitária em razão de inadimplência parcial do prêmio. O parecer conclui que a seguradora não pode rescindir unilateralmente o contrato por falta de pagamento, devendo ser aplicada a regra do Código Civil de cobrança de juros de mora, e que cláusulas que preveem rescisão imediata são nulas conforme o CDC, devendo a seguradora arcar com o ônus da indenização após o sinistro.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, distribuída por dependência a um processo principal, visando a desconstituição de penhora indevida sobre um bem imóvel adquirido pelo embargante antes da propositura da ação de execução.