# Petição de Especialização de Hipoteca Legal por Assistente de Acusação
_Petição de assistente do Ministério Público em Ação Penal requerendo a autuação em separado de processo para especialização de hipoteca legal sobre bens imóveis visando o ressarcimento de danos, com fundamento em artigos do CPP e do Código Civil._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Número do Processo
Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Pedido de Especialização de Hipoteca
**{PARTE_REQUERENTE}**, na qualidade de assistente do Ministério Público, nos autos da AÇÃO PENAL que move a Justiça Pública contra **{NOME_DO_REU}**, por desrespeitar o artigo {ARTIGO_CP} do Código Penal (CP), vem à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, com fundamento nos artigos 138, 234 e 144 do Código de Processo Penal e respeitando o artigo 2.040 do Novo Código Civil, requerer a autuação em separado do processo de especialização da hipoteca legal sobre os bens imóveis:
> {DESCRICAO_DOS_BENS} (descrever os bens a serem objeto da hipoteca), para ressarcimento do dano.
## Fechamento e Assinatura
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_DO_ADVOGADO}