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Petição Intermediária em Execução Fiscal
Petição intermediária em execução fiscal pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base em análise jurisprudencial sobre a contagem do prazo após a suspensão do processo, conforme o art. 40 da LEF. O documento cita diversas teses do STJ e análise doutrinária sobre o tema.
Reclamatória Trabalhista
Reclamatória Trabalhista que pleiteia o reconhecimento de horas extras (incluindo horas *in itinere* e diferenças de adicional), pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais devido à dispensa discriminatória durante atestado médico. Inclui discussão sobre a necessidade de liquidação dos pedidos conforme a Reforma Trabalhista e o cabimento de honorários sucumbenciais.
Exceção de Ilegitimidade de Parte
Petição de Exceção de Ilegitimidade de Parte, arguindo a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal por crime de atentado violento ao pudor, por ser este de ação penal privada, salvo nas hipóteses de dispensa de representação devidamente comprovadas, e requerendo a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia.
Contestação
Contestação em ação de sobrepartilha de bens sonegados, arguindo preliminarmente coisa julgada decorrente de acordo homologado em divórcio anterior e, no mérito, a prescrição da pretensão e a incomunicabilidade de verbas trabalhistas, pleiteando a improcedência dos pedidos da Autora.
Petição de Execução de Prestação Alimentícia
Ação de Execução de Prestação Alimentícia movida pela Defensoria Pública em favor de menores contra o executado inadimplente, com fulcro no art. 528 do CPC, requerendo a citação para pagamento do débito apurado e a decretação da prisão em caso de descumprimento, além dos benefícios da justiça gratuita.
Apelação Penal
Petição de Recurso de Apelação Criminal contra sentença condenatória por abandono material (art. 244 c/c art. 71 do CP), alegando a ausência de provas da capacidade financeira do apelante para arcar com os alimentos devidos à menor.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização fundamentada na prática abusiva de venda casada (art. 39, I, CDC), buscando o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos pelo Requerente em decorrência do cancelamento de uma festa de aniversário.
Trecho de Lei/Decisão Judicial (com anotações)
Trecho de legislação que descreve os critérios para o juiz estabelecer a dosimetria da pena, conforme o Código Penal, incluindo a análise da culpabilidade, antecedentes, conduta social e outros fatores, além de listar normas relacionadas.
Petição Inicial
Petição inicial de ação indenizatória contra plano de saúde por falha na prestação de serviço médico-hospitalar (negativa de cobertura/reembolso integral para cirurgia ortognática de urgência). A autora busca reparação por dano material (reembolso não integral) e dano moral, pleiteando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.
Petição de Interdição
Ação de Interdição proposta sob o rito da Jurisdição Voluntária, visando a decretação da interdição do requerido, com alegação de incapacidade, e nomeação do requerente como curador provisório e, ao final, definitivo, com especificação das intimações necessárias.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de atraso de voo, rebatendo as teses de caso fortuito, decadência e inaplicabilidade do CDC, com base em jurisprudência e doutrina de Orlando da Silva Neto.
Contestação
Template de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de acidente de trânsito (engavetamento), arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a exclusão da responsabilidade civil com base na Teoria do Corpo Neutro (fato exclusivo de terceiro). Subsidiariamente, impugna os orçamentos apresentados.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Morais decorrente da aquisição de produto alimentício impróprio para consumo (contendo fragmentos de inseto), que causou problemas de saúde à consumidora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requer a condenação da fornecedora em danos morais e a inversão do ônus da prova.
Portaria de Inquérito Policial
Portaria de instauração de inquérito policial para apurar a distribuição de material publicitário que imita cédulas da moeda corrente, com base na contravenção penal do art. 44 da Lei de Contravenções Penais, determinando diligências de apreensão de material e oitiva de indiciado e testemunhas.
Agravo Retido
Instrumento de Agravo Retido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas, alegando cerceamento de defesa, com minuta anexa para apreciação pelo Tribunal ad quem.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para Ação de Locupletamento Ilícito (Enriquecimento Ilícito) fundada em cheque prescrito, ajuizada no Juizado Especial Cível. O modelo detalha os fatos (serviço de marcenaria não pago com cheque devolvido), fundamenta a viabilidade processual (prescrição da ação cambial) e a desnecessidade de comprovação da causa debendi, além de tratar de juros e correção monetária. Inclui pedido de justiça gratuita.
Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar
Petição de Ação Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar, fundamentada no art. 813 do CPC, visando assegurar o pagamento de dívida representada por nota promissória, através do arresto de um caminhão pertencente ao devedor, que está se desfazendo de seu patrimônio e pretende se mudar. Inclui pedido liminar com caução.
Embargos de Terceiro
Modelo de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC e na Súmula 84 do STJ, visando a desconstituição de penhora sobre bem adquirido pelo embargante via compromisso de compra e venda, com pedido de suspensão do ato constritivo no processo principal.
Petição/Embargos de Declaração (Complementação de Razões)
Petição utilizada para complementar as razões de um recurso ou petição anterior, após o acolhimento de Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, com fundamento no art. 1.024, § 4º do CPC/2015.