Ação de Indenização por Venda Casada
Petição inicial de Ação de Indenização fundamentada na prática abusiva de venda casada (art. 39, I, CDC), buscando o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos pelo Requerente em decorrência do cancelamento de uma festa de aniversário.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{REQUERENTE}, {NACIONALIDADE_REQUERENTE}, {PROFISSAO_REQUERENTE}, {ESTADO_CIVIL_REQUERENTE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_REQUERENTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_REQUERENTE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERENTE}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, Cidade {CIDADE_REQUERENTE}, Cep. {CEP_REQUERENTE}, no Estado de {ESTADO_REQUERENTE}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
nos termos dos Arts. 186 e 927 do Novo Código Civil combinados com o art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, em face da REQUERIDA, {NOME_REQUERIDA}, com sede em {ENDERECO_REQUERIDA}, na Rua {RUA_REQUERIDA}, nº {NUMERO_RUA_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_REQUERIDA}, Cep {CEP_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_REQUERIDA}, inscrito no C. N. P. J. sob o nº {CNPJ_REQUERIDA}, e no Cadastro Estadual sob o nº {INSCRICAO_ESTADUAL_REQUERIDA}, neste ato representada pelo seu diretor {NOME_DIRETOR_REQUERIDA}, {NACIONALIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, {ESTADO_CIVIL_DIRETOR_REQUERIDA}, {PROFISSAO_DIRETOR_REQUERIDA}, Carteira de Identidade nº {RG_DIRETOR_REQUERIDA}, C. P. F. nº {CPF_DIRETOR_REQUERIDA}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, nº {NUMERO_ENDERECO_DIRETOR_REQUERIDA}, bairro {BAIRRO_DIRETOR_REQUERIDA}, Cep {CEP_DIRETOR_REQUERIDA}, Cidade {CIDADE_DIRETOR_REQUERIDA}, no Estado {ESTADO_DIRETOR_REQUERIDA}, pelos motivos que passa a expor:
DOS FATOS
Dos Fatos
O REQUERENTE estava organizando uma festa de aniversário para sua filha, que iria realizar-se no dia {DATA_DA_FESTA}, e já existia uma lista de convidados com {NUMERO_CONVIDADOS} pessoas entre parentes e amigos. Sendo que, somente com o preparativos de comidas e decoração, gastara aproximadamente a quantia de R$ {VALOR_GASTO_PREPARATIVOS} (Valor expresso).
Porém, um dia antes do evento, já ao anoitecer, o REQUERENTE procurou a fornecedora de bebidas, ora REQUERIDA, para comprar {QUANTIDADE_CERVEJA} caixas de cerveja e {QUANTIDADE_REFRIGERANTE} caixas de refrigerantes. A REQUERIDA informou ao REQUERENTE que somente realizaria a venda, se fosse igualada a quantidade de refrigerantes à de cerveja, sob a alegação da necessidade de conseguir lucro compensatório nesta transação.
Ficando o REQUERENTE impossibilitado de realizar a festa, pois não havia mais tempo para procurar um fornecedor em cidade diferente, restou-lhe, tão somente, a opção de cancelar o evento.
A REQUERIDA agiu de forma ilícita, uma vez que possuía estoque suficiente, conforme documentação em anexo (doc. 2), como o comprovam testemunhas que presenciaram a exigência da compra casada por parte da REQUERIDA.
Assim, o REQUERENTE pretende indenização pela prática abusiva da REQUERIDA, proíbida nos termos do art. 39, I, do CDC, que resultou em prejuízo de R$ {VALOR_PREJUIZO} (Valor expresso).
DO DIREITO
Do Direito
- Sendo patente, portanto, o dano causado ao REQUERENTE, por ato da REQUERIDA, configurador do ato ilícito, conforme disposição do art. 186 do Novo Código Civil, resta indubitável a obrigação de reparar, consoante o art. 927 do mesmo diploma legal.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
DOS PEDIDOS
Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
A citação da REQUERIDA para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;
Seja acolhido este pedido e determinado o pagamento da indenização no valor do prejuízo causado ao REQUERENTE, calculado em R$ {VALOR_INDENIZACAO};
A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.
Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (Valor expresso correspondente à indenização pleiteada).
Termos que
Pede deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}