Portaria de Instauração de Inquérito Policial
Portaria de instauração de inquérito policial para apurar a distribuição de material publicitário que imita cédulas da moeda corrente, com base na contravenção penal do art. 44 da Lei de Contravenções Penais, determinando diligências de apreensão de material e oitiva de indiciado e testemunhas.
Cabeçalho da Autoridade Policial
DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DO ESTADO DE {ESTADO_UF}
Relato Fático e Fundamento Legal
Foi noticiado a esta Unidade Policial, por intermédio do Boletim de Ocorrência nº {NUMERO_BOLETIM_OCORRENCIA}, que no dia {DATA_OCORRENCIA}, foi promovida, no centro comercial desta cidade, distribuição de impressos de publicidade comercial, relativo à empresa {NOME_EMPRESA}, com sede na Rua {ENDERECO_RUA}, nº {ENDERECO_NUMERO}, Bairro {ENDERECO_BAIRRO}, nesta cidade, atuante no setor de fomento mercantil, sob a direção de {NOME_INDICIADO} que, conforme se relatou a esta Unidade Policial, ordenou a preparação do referido material impresso reproduzindo cédulas de .
Segundo o relato, tal material, pela qualidade com que foi confeccionado, pode gerar confusão com cédulas verdadeiras da moeda corrente, mormente em pessoas com pouca experiência.
Instauração do Inquérito
Por tratar-se, mesmo que ainda em tese, da prática de contravenção penal prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/1941 – Lei de Contravenções Penais, instauro o presente inquérito, visando a fiel e conclusiva elucidação dos fatos trazidos ao nosso conhecimento.
Diligências Determinadas
Determino, portanto, ao Ilustre Escrivão de meu cargo que diligencie no sentido de providenciar o seguinte:
Que ordene ao competente corpo policial para que compareça à sede da referida empresa de modo a apreender o citado material, se ainda existente, bem como colher demais provas do fato, na forma do art. 6º, incisos II e III do CPP, para que assim assegurada esteja a materialidade e o suporte probatório caso confirme-se a prática de contravenção;
Que proceda à expedição de ordem de serviço destinada à Inspetoria no sentido de se localizarem testemunhas do fato ora comunicado a esta Unidade Policial, qual seja, a distribuição de material publicitário imitando cédulas de ;
Que proceda à oitiva do indiciado, diretor e proprietário da empresa, de onde teria sido emanada a ordem de distribuição do material e de todas as testemunhas localizadas após a diligência supra, testemunhas estas que eventualmente representem qualquer espécie de auxílio à apuração e elucidação dos fatos.
Conclusão e Assinatura
Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações e eventuais providências.
Cumpra-se.
{LOCAL_DATA}, {DATA_FORMATADA}
{NOME_DELEGADO_POLICIA} Delegado de Polícia