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Petição
Memoriais finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, apresentados pela parte ré, arguindo a inexistência dos requisitos legais para a união estável (alegando ser apenas namoro), a falta de comprovação do *animus familiae*, a inexistência de bens a partilhar adquiridos durante a suposta união e a fragilidade das provas apresentadas pela autora.
Habeas Corpus (Peça Processual)
Modelo de Habeas Corpus contra ato judicial que decretou a revelia de um réu, alegando nulidade na citação por carta precatória e falta de justificativa para a decretação da contumácia, com menção a artigos do Código de Processo Penal e jurisprudência do TRF-4.
Instrumento de Autorização/Procuração (Trabalhista)
Instrumento de autorização para que um funcionário (Preposto) represente a empresa em uma Reclamação Trabalhista, com poderes para depor e transigir.
Petição
Petição para instauração de Curadoria dos Bens do Ausente, com base no CPC/2015 e Código Civil, requerendo a arrecadação dos bens deixados por funcionário ausente e a nomeação de curador para administração, seguida da publicação de editais e possível abertura de sucessão provisória.
Petição Monitória
Modelo de Petição Inicial para Ação Monitória baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo (recibo de empréstimo), fundamentada no art. 1.102 e seguintes do CPC, visando a condenação da parte ré ao pagamento de soma em dinheiro.
Petição/Requerimento incidental
Petição incidental em processo trabalhista solicitando a substituição de testemunha arrolada anteriormente que faleceu, com base no Art. 451, III do CPC, indicando a qualificação da testemunha substituta.
Termo de Acordo de Guarda e Visitas de Menor
Termo de acordo bilateral para homologação judicial de guarda e regime de visitas de menor, com cláusulas detalhadas sobre a convivência paterna em fins de semana, feriados e férias. As partes requerem prioridade na audiência devido à iminente mudança de domicílio de um dos genitores.
Petição de Abertura de Inventário
Petição inicial para a abertura de inventário e nomeação de inventariante, fundamentada na sucessão legítima do falecido {NOME_DO_FALECIDO}, com base no Código de Processo Civil.
Execução de Título Extrajudicial
Modelo de petição para execução de título extrajudicial (Nota Promissória), com pedido de citação do devedor para pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo legal.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista com pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade acidentária, horas extras não pagas, adicional de insalubridade, restituição de mensalidades sindicais e despesas indevidas em TRCT. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos, incluindo a qualificação completa das partes (Locador, Locatário e Sublocatário) e a discriminação dos débitos em atraso.
Petição/Requerimento em Execução Penal
Requerimento de progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto para condenados por crime hediondo, fundamentado na recente decisão do STF (HC 82.959) que declarou a inconstitucionalidade do óbice legal (art. 2º, §1º da Lei 8.072/90), sendo que os reeducandos já cumpriram o requisito objetivo de 1/6 da pena.
Petição Inicial
Ação de Revisão Contratual cumulada com Repetição de Indébito, com pedido liminar de cancelamento de restrição de crédito, alegando abusividade de cláusulas contratuais, capitalização de juros (anatocismo) e aplicação de índices indevidos em contrato de crédito pessoal. O autor pleiteia a revisão integral dos encargos e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com inversão do ônus da prova.
Contestação com Reconvenção
Modelo de Contestação cumulada com Reconvenção em Ação de Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. O Réu alega que os aluguéis foram pagos diretamente ao proprietário, apresentando provas documentais.
Petição de Emenda à Inicial
Petição simples para emenda à petição inicial com base no art. 321 do CPC, indicando a especificação da deficiência sanada e requerendo o prosseguimento do feito com a citação da parte requerida.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para ação de família, contendo qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentação jurídica e pedidos específicos, incluindo citação, procedência e condenação em verbas sucumbenciais.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação Revisional de Alimentos, onde o Requerido se defende da majoração pleiteada pela Autora (menor), alegando que sua situação financeira não se alterou substancialmente para justificar o aumento, pleiteando a manutenção do valor anterior ou, subsidiariamente, uma redução/revisão menor, com base no binômio necessidade-possibilidade.
Template de Documento Legal (Incompleto)
Template incompleto e não estruturado, contendo apenas fragmentos de publicidade, promoções e menções a resultados de busca e produtos relacionados. Não é um documento jurídico formatado.
Glossário Jurídico
Definição do termo jurídico "Atipicidade" e conceito de fato atípico, com citação da fonte.