# Ação de Execução Fiscal de Débito de ICMS
_Modelo de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado contra executado devedor de ICMS, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA), requerendo citação, pagamento dos débitos e condenação em custas e honorários._
## Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Qualificação e Objeto
O ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO}, por seu procurador, vem à presença de V. Exa., promover
**AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL**
dos débitos relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de:
**{NOME_DA_EXECUTADA}** (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), inscrita no CGC sob o nº {CNPJ_DA_EXECUTADA}, localizada à Rua {ENDERECO_DA_EXECUTADA}, nº {NUMERO_DO_ENDERECO_DA_EXECUTADA}, Bairro {BAIRRO_DA_EXECUTADA}, Cidade {CIDADE_DA_EXECUTADA}, Cep. {CEP_DA_EXECUTADA}, no Estado de {ESTADO_DA_EXECUTADA}, pelos fundamentos a seguir aduzidos:
## Dos Fatos (Inadimplemento Fiscal)
1. Consoante se verifica da CDA em anexo, a Executada é devedora do ICMS no período de {PERIODO_DE_ICMS_INICIO} a {PERIODO_DE_ICMS_FIM} do ano {ANO_DO_ICMS}, no valor de R$ {VALOR_DO_ICMS} (valor expresso).
## Do Direito (Fundamentação)
2. Assim sendo, o inadimplemento da Executada perante o Fisco Estadual enseja a presente execução fiscal.
## Dos Pedidos
Pelo exposto, REQUER:
1. A citação da Executada para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.
2. A condenação da Executada nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_DO_PROCURADOR}