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Notificação Extrajudicial
Notificação enviada pelo cônjuge que permanece no imóvel alugado ao locador, informando a separação de fato e a consequente sub-rogação nos direitos e deveres da locação, conforme o artigo 12 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, pleiteando gratuidade de justiça, manutenção de bolsa de estudos com desconto, condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de cobranças vexatórias e inadequadas.
Contestação Trabalhista
Contestação em Reclamação Trabalhista, arguindo preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (rito sumaríssimo sem liquidação) e inépcia da inicial (falta de clareza nos pedidos de horas extras e remuneração). No mérito, nega as alegações de horas extras sob o argumento de serem tempo de espera (Lei do Motorista) e nega diferenças salariais, pleiteando compensação de valores pagos e autorização judicial para acesso a extrato bancário.
Apelação Cível
Modelo de Petição de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença em Ação de Embargos à Execução que rejeitou a tese de impenhorabilidade de bem de família. O recurso inclui pedido de gratuidade de justiça e dispensa de preparo, com a fundamentação das razões recursais.
Agravo Interno
Modelo de petição de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a um Agravo de Instrumento, visando suspender o protesto de uma duplicata tida como "fria" (sem lastro). A peça alega nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação e discorre sobre o mérito da questão, focando na duplicata sem lastro e na responsabilidade solidária do banco endossatário.
Pedido de Liberdade Provisória
Pedido de Liberdade Provisória para indivíduo preso em flagrante por infração ao artigo 121 do Código Penal, alegando condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, profissão) e a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, com citação de jurisprudência do STF.
Recurso Inominado
Petição de Recurso Inominado contra extinção de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, argumentando sobre a necessidade de esgotamento de diligências (incluindo desconsideração da personalidade jurídica) antes da extinção, com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e jurisprudência pertinente.
Contraminuta em Agravo Interno Cível
Contraminuta em Agravo Interno Cível (CPC, art. 1.021, § 2º) interposta contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, sustentando a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e a incidência da Súmula 83 do STJ por tratar de tema já pacificado.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal, alegando nulidade de citação por assinatura de terceiro e a ocorrência de prescrição, com pedido de declaração de nulidade da execução e restituição de valores indevidamente retidos a título de compensação.
Mandado de Segurança
Petição inicial de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato judicial teratológico de juiz de primeiro grau, visando suspender a expedição de mandado de imissão de posse. O *writ* fundamenta-se na violação do devido processo legal e do princípio da inércia, pleiteando a declaração de nulidade do ato e a inclusão de litisconsorte passivo necessário.
Termo de Audiência (Separação Consensual)
Termo de audiência para homologação de separação judicial consensual, registrando a ratificação do pedido pelas partes, o parecer favorável do Ministério Público e a consequente homologação da separação, com determinação de expedição de mandado de averbação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo cumulada com pedido de medida liminar, fundamentada na necessidade de reparos urgentes no imóvel locado, conforme determinação do Poder Público (art. 9º, IV da Lei do Inquilinato). O modelo prevê a opção pela audiência de conciliação e fundamenta o pedido liminar de desocupação em 15 dias mediante caução.
Petição/Requerimento
Petição simples requerendo a substituição do perito judicial com base no art. 468 do CPC, expondo os motivos para o afastamento do profissional anteriormente nomeado.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para propositura de Ação de {TIPO_DE_ACAO} pelo procedimento comum, qualificando autor e réu, com fulcro no art. 318 do CPC/2015, requerendo designação de audiência de conciliação/mediação e, ao final, a procedência total do pedido.
Ação de Execução de Título Extrajudicial
Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida, buscando a satisfação do saldo devedor atualizado, com pedidos de citação, penhora (incluindo BACENJUD) e fixação de honorários advocatícios.
Petição
Petição incidental em Ação de Busca e Apreensão, na qual o Réu requer a autorização para purgar a mora, alegando a tempestividade do pedido, pleiteando a gratuidade da justiça e contestando os cálculos apresentados pelo credor, especificamente quanto à inclusão de custas, honorários e despesas extrajudiciais, e a ausência de abatimento proporcional de juros em parcelas vincendas.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por infração legal e contratual (sublocação não autorizada do imóvel de locação não residencial). A petição fundamenta o pedido no art. 9º, II, art. 13 e art. 47, I da Lei do Inquilinato, requerendo a citação e a designação de audiência de conciliação.
Petição/Requerimento Processual
Petição requerendo a substituição de uma das partes (Requerente ou Requerido) em processo judicial, com fundamento no art. 109, §1º, do Código de Processo Civil, devido à aquisição do imóvel objeto da lide em data específica.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível interposto contra sentença que fixou valor irrisório de indenização por danos morais, pleiteando a majoração do _quantum_ com base em critérios doutrinários e jurisprudenciais, como o método bifásico do STJ.