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Petição de Habilitação de Crédito em Inventário
Petição para habilitação de crédito de nota promissória (ainda não vencida) contra o espólio em processo de inventário, requerendo a distribuição por dependência e a reserva de bens para o pagamento do título.
Contrato de Convênio
Minuta de Contrato de Convênio (Associação) entre uma Sociedade de Advogados (CONTRATADA) e um Advogado Autônomo (CONVENIADO) para prestação de serviços conjuntos na área de advocacia bancária, definindo objeto, responsabilidades mútuas, regras de contratação com clientes, tabela de honorários e prazo contratual.
Impugnação à Contestação (Réplica)
Impugnação à contestação (réplica) em ação de sobrepartilha de bens sonegados, posterior ao divórcio. A peça refuta preliminares de coisa julgada e conexão, e, no mérito, defende a não ocorrência de prescrição e a comprovação da sonegação de bem adquirido durante o casamento, invocando os arts. 669, I, do CPC e 1.660, I, do Código Civil.
Petição/Requerimento Cautelar (Caução)
Petição incidental para requerer a prestação de caução pelo autor, alegando sua inidoneidade financeira para responder por eventuais perdas e danos, com fundamento no art. 559 do CPC.
Petição (Manifestação em Ação Monitória)
Petição simples em Ação Monitória, pleiteando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com base no decurso do prazo sem oposição de embargos, requerendo a intimação do requerido para pagamento no prazo legal com as cominações do art. 523, § 1º, do CPC.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de medida liminar contra decisão judicial que determinou a penhora de bem de família, alegando impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90 e no CPC. Inclui preliminar de gratuidade de justiça e análise da tempestividade.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Reajustamento de Prestações, baseada na teoria da onerosidade excessiva (art. 317 do CC) e no Código de Defesa do Consumidor, decorrente de evento imprevisível (perda de emprego em contexto de calamidade pública). Busca a redução do valor mensal da parcela, mantendo-se o contrato. A peça também alega a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento.
Petição Inicial
Petição inicial que requer a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa (REQUERIDA) com base no abuso de direito e confusão patrimonial praticados por seus sócios ({NOME_SOCIO_1} e {NOME_SOCIO_2}), para que estes respondam diretamente pela dívida.
Execução Fiscal
Modelo de petição de Execução Fiscal instruída com Certidão de Dívida Ativa (CDA), pleiteando a citação do executado para pagamento do débito tributário, sob pena de penhora, e a aplicação de multa em caso de não pagamento voluntário.
Petição
Petição requerendo a citação da parte contrária para prestar caução para assegurar o pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no Art. 835 do CPC, sob a alegação de que a parte contrária pretende se ausentar do país.
Petição
Petição para Retificação de Assentamento de Registro Civil visando a inclusão de sobrenomes paterno e materno do requerente, motivada pela existência de homônimos e o desejo de homenagear a ascendência familiar, fundamentada nos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos.
Alegações Finais em Ação de Usucapião
Alegações finais em uma Ação de Usucapião. O autor argumenta que preenche todos os requisitos para a usucapião ordinária (justo título, posse mansa, pacífica e contínua por mais de dez anos) com base em um contrato de promessa de compra e venda e pagamento integral do preço, solicitando a declaração da aquisição da propriedade e a expedição do mandado de registro.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cominatória, visando forçar a Requerida a instalar uma linha telefônica contratada e não entregue, com penalidades em caso de descumprimento, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
Advertência Disciplinar
Modelo de advertência disciplinar formal a ser aplicada a um empregado por atrasos reiterados, com menção a advertência verbal prévia e cominada a pena de suspensão em caso de reincidência.
Embargos de Terceiro
Modelo de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC e na Súmula 84 do STJ, visando a desconstituição de penhora sobre bem adquirido pelo embargante via compromisso de compra e venda, com pedido de suspensão do ato constritivo no processo principal.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Destituição de Poder Familiar cumulada com Pedido de Adoção, fundamentada no abandono e na situação de risco do menor. Requer guarda provisória liminar, a destituição do poder familiar da genitora biológica e a consequente adoção pela guardiã fática, com base no melhor interesse da criança.
Execução de Título Executivo Judicial
Execução de Título Executivo Judicial (Pagar Quantia Certa) fundada em sentença transitada em julgado, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário e, em caso de inércia, a aplicação das sanções legais e medidas assecuratórias.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança (Rito Ordinário) ajuizada por servidora pública municipal contra a Fazenda Pública Municipal pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período em que exerceu função em hospital, com reflexos nas demais verbas, observada a prescrição quinquenal e utilizando o salário mínimo como base de cálculo temporária, em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF.
Petição
Modelo de petição para Pedido de Liberdade Provisória, fundamentado nos artigos 310, III, 322, parágrafo único, e 350 do CPP, em face da suposta prática do crime de receptação (CP, art. 180). O modelo enfatiza a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e cita doutrina e jurisprudência favoráveis.