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Petição/Manifestação nos Autos
Petição simples informando ao juízo que a parte autora tem ciência da data de audiência (conciliação, instrução e julgamento) e comparecerá ao ato sem necessidade de intimação.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade para afastar a penhora de veículo que é considerado instrumento essencial e útil à atividade de microempresa (transporte escolar), com base no art. 833, V, do CPC.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária utilizada para indicar o perito judicial e os assistentes técnicos das partes, além de apresentar os quesitos a serem respondidos na perícia técnica especificada ({TIPO_PERICIA}).
Petição (Impugnação ao Valor da Causa)
Peça processual em que a parte autora, instada a quantificar o pedido indenizatório, defende a possibilidade de atribuição de valor meramente estimativo para a causa, com base em jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais, e subsidiariamente, atribui valor provisório.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), apresentada antes da penhora, com base no art. 525 do CPC. Aborda preliminar de tempestividade, inépcia da inicial por falta de demonstrativo de cálculo atualizado, excesso de execução (cobrança indevida de multa/honorários e erro no cálculo da sucumbência recíproca), e erro no termo inicial da correção monetária após reforma de sentença. Requer a intimação do impugnado para emendar a inicial, a realização de cálculo contábil e a concessão de efeito suspensivo.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Nunciação de Obra Nova com pedido liminar de embargo, visando paralisar construção vizinha que causa prejuízo ao imóvel da parte autora, com cominação de multa por descumprimento.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo) contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça para pessoa jurídica, fundamentando a reforma na comprovação da hipossuficiência econômica da empresa e na jurisprudência do STJ (Súmula 481).
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, com requerimento de efeito suspensivo, observando as exigências do Código de Processo Civil (NCPC).
Aditamento de Inicial
Aditamento à Petição Inicial de Ação de Pensão por Morte para incluir detalhamento dos vínculos empregatícios ({NOME_FALECIDO}) em formato de lista, complementando as informações de recolhimentos previdenciários (GPS).
Petição Intermediária
Petição intermediária arguindo a prescrição intercorrente em processo de execução, com base na inércia do exequente após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, fundamentando a tese em jurisprudência e doutrina atualizadas.
Petição Inicial
Modelo de Ação de Prestação de Contas, fundamentada no art. 668 do Código Civil e art. 914 do CPC, onde o mandante exige que o mandatário preste contas de sua administração de rendas e despesas relativas a imóveis durante sua ausência.
Petição/Requerimento
Pedido de avaliação de bem imóvel situado fora da comarca onde tramita o inventário, fundamentado na necessidade de avaliação de bem de grande vulto, mediante expedição de Carta Precatória, com base no art. 632 do CPC/2015.
Petição/Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus baseado na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, cabível quando a pena privativa de liberdade for inferior a 1 ano, conforme o caso narrado. Inclui referências ao artigo 5º, LXVIII da CF/88 e 647 do CPP.
Petição de Cumprimento de Sentença
Petição de cumprimento de sentença que requer, com base no art. 536 do CPC, a expedição de mandado ao Oficial de Registro de Imóveis para a transmissão de imóvel, conforme determinado em sentença anterior.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta de Agravo de Instrumento apresentada pela parte Recorrida contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação revisional de alimentos. Argumenta-se pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e pelo mérito, defendendo a manutenção da decisão que não reduziu a pensão alimentícia, apesar do nascimento de novo filho do devedor.
Petição/Requerimento Intermediário
Petição intermediária em Ação Monitória para requerer a conversão do mandado inicial em mandado executivo, após decurso do prazo para embargos, com a consequente intimação do réu para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios (art. 701, § 2º, c/c art. 523, § 1º, CPC).
Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada contra decisão de juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de arbitramento de fiança para paciente preso preventivamente, sob o fundamento de maus antecedentes e existência de outros processos criminais, sustentando o constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e o preenchimento dos requisitos legais para a fiança.
Petição Intermediária/Petição de Cumprimento de Obrigação
Petição intermediária em Ação de Busca e Apreensão requerendo a extinção do processo após a juntada do comprovante de depósito judicial do valor integral da dívida, e a consequente determinação de baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da parte Autora.
Petição/Requerimento nos Autos
Petição incidental em Ação Penal, com fulcro no Art. {ARTIGO_DO_CODIGO_PROCESSO} do CPP, para requerer a substituição do defensor dativo pelo procurador constituído do réu, apresentando suas qualificações.