Recurso Especial Cível

# MODELO DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL

_Modelo de Recurso Especial Cível interposto com base no art. 105, III, "a" da CF e art. 1.029 do CPC/2015, contra acórdão de Tribunal local que negou provimento a apelação em Ação Revisional de Contrato de Leasing Ficeiro. O recurso alega negativa de vigência de lei federal, cerceamento de defesa e demonstra o preenchimento de todos os pressupostos recursais, inclusive sumulados do STF e STJ._

## Do Cabimento do Recurso Especial

Trata-se de modelo de **Recurso Especial Cível**, interposto com supedâneo no **art. 105, inc. III, letra “a”da Constituição Federal** c/c **art. 1.029 e segs. do novo Código de Processo Civil de 2015**.

## Da Tempestividade e Objeto

Na hipótese, fez-se necessário interpor o referido recurso, vez que o Tribunal local não acolheu recurso de apelação em sede *Ação Revisional de Leasing Ficeiro*, esse celebrado mediante *Contrato de Arrendamento Mercantil*.

Afirmou-se, inicialmente, que a interposição do Recurso Especial era tempestiva, máxime quando obedecido o prazo legal fixado no **art. 1.003, § 5º, do novo CPC**.

## Dos Fatos e da Decisão Recorrida

O Recorrente ajuizou contra a Recorrida uma Ação Revisional de Contrato de Leasing Ficeiro (Arrendamento Mercantil de Veículo Automotor), a qual tinha o propósito de afastar a cobrança de encargos contratuais abusivos. Sustentou-se que houvera a cobrança de juros remuneratórios, em que pese a inexistência de pacto com esse propósito contratual. Além disso, defendeu-se que referida taxa era superior à média do mercado.

Na primeira instância o Magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária, evidenciando, em síntese, que inexistia a cobrança de juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil. Segundo o mesmo, nessa espécie de contrato não há cobrança de juros remuneratórios. Ao revés disso, tão somente contraprestação pelo arrendamento do bem.

Diante disso, O Recorrente manejou recurso de apelação ao Egrégio de Tribunal de Justiça objetivando reformar a decisão combatida. Entrementes, esse Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a tese sustentada pelo Magistrado *a quo*.

Acreditando que a decisão em referência discrepava do entendimento do STJ, fora interposto Recurso Especial sob o enfoque de *negativa de vigência a lei federal.*

Todo esse quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do recurso. ( **CPC/2015, art. 1.029, inc. I**)

## Do Cerceamento de Defesa e Produção de Provas

Sustentou-se igualmente a ocorrência de cerceamento de defesa, tese essa sustentada desde o recurso apelatório. Formulou-se na ocasião, por esse norte, pedido de produção de prova pericial para comprovar os fatos alegados, na medida de seu ônus processual. ( **CPC/2015, art. 373, inc. I**).
Por esse motivo, pediu-se a baixa dos autos ao juízo de piso para realização de prova pericial.

## Dos Pressupostos de Admissibilidade e Prequestionamento

Em tópico apropriado fora disposto considerações acerca do cabimento do mesmo. (novo **CPC/2015, art. 1.029, inc. II**).

Nesse mesmo tópico foram enviadas linhas no tocante a:

a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes;

b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária ( **STF - Súmula 281**);

c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem ( **STF – Súmulas 282 e 356; STJ – Súmula 211**);

d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso ( **STF – Súmula 283**);

e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos ( **STJ – Súmula 07**).

## Do Mérito: Negativa de Vigência de Lei Federal

No âmago, defendeu-se também negativa de vigência de lei federal, tendo-se em conta que a decisão guerreada foi de encontro ao *princípio da transparência e boa-fé*, devidamente previsto no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Acrescentou-se que no contrato em espécie, de arrendamento mercantil ficeiro, por suas características próprias, a retribuição ficeira pelo arrendamento é chamada de “contraprestação”. Essa nomenclatura inclusive é a utilizada na **Lei nº. 6099/74**, que cuida da questão tributária dos contratos em espécie. E nessa contraprestação havia, dentre outros encargos, a remuneração da atividade ficeira.

Esse ganho, essa recompensa ficeira, normalmente nos contratos de arrendamento é nominado de “taxa de retorno do arrendamento”. Essa taxa é expressa por percentual e equivale aos juros remuneratórios. E era preciso não perder de vista que há inclusive informação nesse sentido no próprio site do Bacen. É dizer, pode-se verificar a taxa de juros remuneratória média cobrada pelas instituições ficeiras ou sociedades de arrendamento mercantil nas relações contratuais de “leasing”.

Diante disso, argumentou-se que era necessária a reforma da decisão. ( **CPC/2015, art. 1.029, inc. III**)

## Dos Pedidos Subsidiários

No mais, caso não fosse acolhida a tese de cerceamento de defesa, solicitou-se fosse conhecido e provido o recurso, acolhendo-o por violação do **artigo 4º, 6º, 31, 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor**, **Lei nº. 6.099/74** e **art. 373, inc. I, do CPC/2015**.

## Jurisprudência Atualizada

RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

1. Apesar de a relação jurídica existente entre o contratante e a instituição ficeira ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento realizado de ofício pelo tribunal de origem ofende o princípio *tantum devolutum quantum appellatum*, previsto no artigo 515 do CPC.

2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.

3. Derruídos os fundamentos que reformou a sentença de procedência da ação de reintegração da posse, quais sejam, inexistência de mora e indevida cobrança antecipada de VRG, deve ser reestabelecida nesse ponto.

4. È devida a devolução das parcelas referentes ao VRG, pagas antecipadamente, à conta de ser uma consequência da reintegração do bem, somente se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação.

5. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.246.946; Proc. 2011/0073865-5; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE **{DATA_JULGAMENTO_STJ}** )