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Recurso Especial Penal
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Superior Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
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Recurso Especial Penal
Petição/Petição de Juntada
Reclamação Trabalhista
Petição/Requerimento de Juntada de Documentos
Petição
Incidente Processual
Petição (Quesitos Suplementares)
Habeas Corpus / Pedido de Extinção da Punibilidade (Prescrição)
Exceção de Suspeição de Órgão do Ministério Público
Habeas Corpus Preventivo
Petição de Minoração de Alimentos Provisórios
Material informativo/Doutrinário
Processo de Execução
Petição (Mandado de Segurança)
Petição Inicial
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Petição/Requerimento
Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente