# Petição de Prosseguimento em Execução de Sentença
_Modelo de petição para requerer o prosseguimento da fase de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, após o trânsito em julgado de sentença que condenou ao pagamento de quantia certa. Inclui o pedido de intimação para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, e requer a penhora de bens, inclusive via BacenJud._
## Das Alterações no Cumprimento de Sentença (Lei n. 11.232/05)
O texto descreve a evolução legislativa do cumprimento de sentença no Brasil, desde o sistema anterior à Lei n. 11.232/05, onde a execução era um processo autônomo, até o sistema atual, onde a execução se tornou uma fase do processo de conhecimento, seguindo os arts. 475-A a 475-R do CPC.
Em seguida, elenca dez pontos de questionamento sobre a fase de cumprimento de sentença para quantias certas que dependem apenas de cálculo aritmético.
1. Toda sentença que condena a pagamento de valor determinado, ou seja, após a fase de conhecimento, pode ser executada em prosseguimento quando não couber recurso com efeito suspensivo ou quando transitada em julgado.
2. A execução prossegue nos próprios autos do processo.
3. O advogado do {PARTE_EXEQUENTE} fará a petição de prosseguimento em execução de sentença, podendo incluir o nome dele de forma aparelhada juntamente com o cliente com referência aos honorários da sucumbência, que se trata de execução aparelhada naquilo que lhe cabe.
4. Esta petição há de conter os elementos mínimos para constar do mandado, incluindo a memória de cálculo, de modo a objetivar o *quantum debeat* e o pedido de intimação do {PARTE_EXECUTADO} na pessoa de seu advogado para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% calculada sobre o montante do débito.
5. Indicar no pedido, bens à penhora, inclusive, deverá pedir penhora de saldo em contas bancárias através do bloqueio via do BACEN (denominada penhora *on line*), bem como, pedir a cientificação de que o {PARTE_EXECUTADO} poderá impugnar a execução no prazo legal retro referido.
6. A impugnação da sentença só pode ser feita com base nas possibilidades descritas no art. 475-L, em regra, esta impugnação não terá efeito suspensivo, mas se houver motivos relevantes, o juiz poderá concedê-la, desde que justificado que a iminência de perigo lesão de direitos de difícil e incerta reparação.
7. A impugnação será instruída e decidida nos próprios autos, no entanto, poderá ocorrer caso em que poderá ser objeto de autos apartados, isto causar às vezes, o fator demora.
8. Mesmo que houver efeito suspensivo na execução, é lícito ao {PARTE_EXEQUENTE} pedir o prosseguimento do processo, ou dando caução idônea e suficiente em face do perigo da irreversibilidade, bem como, poderá pedir o prosseguimento quanto à parte incontroversa.
9. A decisão que julgar a impugnação, pode ser recorrida através do uso do agravo de instrumento, não sendo mais o recurso de apelação, como se procedia anteriormente.
10. Aplica-se no que for possível, as regras ou normas atinentes à execução de títulos extrajudiciais, especialmente no que tange as antecipações de venda de bens penhorados pelo credor, adjudicações e outras formas de proceder para abreviar o resultado útil do processo.
11. O que podemos observar é que as alterações da lei nova vieram para evitar a procrastinação dos processos atribuindo maior celeridade e autoridade aos juízes das execuções.
## Modelo de Petição de Prosseguimento
**Veja o modelo:**
### Endereçamento e Qualificação Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NÚMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL RESIDUAL EM {NOME_DA_COMARCA} – ESTADO DE {NOME_DO_ESTADO}.
**PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA**
**PROCESSO N. {NÚMERO_DO_PROCESSO}**
**{NOME_PARTE_EXEQUENTE}**, brasileiro, {ESTADO_CIVIL}, ({PROFISSAO}), residente e domiciliado ………………, portador do RG. n. ……………….. e CPF sob o n. …………………., por seu advogado e procurador que esta subscreve, Dr. {NOME_ADVOGADO}, inscrito na OAB/{UF} sob o nº {NUMERO_OAB}, com escritório profissional na rua …… nº …, bairro …. em …………………., ……, que também integra o pedido na forma aparelhada de execução com referência aos honorários da sucumbência, vem respeitosamente perante V. Exa. requerer o prosseguimento do processo em forma de **EXECUÇÃO DE SENTENÇA**, nos próprios autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, processo em epígrafe, na forma do dispõe o art. 475-J, do CPC, em face de ……………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede …………………………, na Rua …………………………, Vila ………………………, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. ………………………, tudo para o que passa a expor o quanto segue:
### Dos Fundamentos do Pedido
**FUNDAMENTOS DO PEDIDO**
O exequente foi vencedor na ação de ORDINÁRIA DE COBRANÇA que promoveu contra a ora executada, demonstrado na r. sentença, de fls. 142/149 e v. acórdão de fls. 177, onde a executada foi condenada a pagar a importância de R$ {VALOR_CONDENACAO} (…………….), devidamente corrigido até a presente data, com juros legais de 1% a partir da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios (estes pertencentes ao advogado abaixo assinado) e multa de 10% (dez por cento) contratual, conforme ser verifica da memória de cálculo que nesta oportunidade segue inclusa.
Ocorre, Excelência, que não obstante o trânsito em julgado a requerida não manifestou providência no sentido de cumprir o julgado no sentido de honrar o débito, o que o exequente se viu obrigado a recorrer ao remédio jurisdicional, para receber tal crédito.
### Dos Pedidos e Requerimentos
**DO REQUERIMENTO**
Diante do exposto, requer seja determinada a intimação da executada, ……………., retro qualificado, na pessoa de seu advogado, para honrar o débito, dentro do prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, aplicar-se-á a multa de 10% sob o montante da dívida e o prosseguimento da execução, com a penhora e alienação judicial de bens, tudo na forma do artigo 475-J, do CPC, pelo que desde já indica penhora *on line* junto ao Banco Central do Brasil, em caso negativo, que seja penhorado bens consistente em …..
Poderá o executado oferecer impugnação à execução no prazo legal sob pena de prosseguimento até final liquidação.
Requer seja arbitrado honorários advocatícios no caso de pagamento de plano, caso contrário se houver impugnação que seja condenado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da causa e demais cominações de estilo.
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, tais como: diligências, documentos, perícia de cálculo se necessária e outras.
Termos em que, dá-se a presente o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA} (montante do cálculo) , para efeitos fiscais e de alçada.
P. Deferimento.
……………, em … de ……….. de {ANO}.
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Advogado