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Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor
Petição de Medida Cautelar de Busca e Apreensão de menor, distribuída por dependência a uma Ação de Separação Judicial, visando reaver a guarda da filha menor, {NOME_MENOR}, alegando maus-tratos e apreensão forçada pelo genitor. Requer a expedição de mandado de busca e apreensão *inaudita altera pars*.
Petição Intermediária
Petição incidental requerendo o sequestro de bens sujeitos à colação, com fulcro no art. 641, § 1º do CPC, após a improcedência de oposição anteriormente apresentada.
Template de Ação de Exoneração de Alimentos
Modelo explicativo sobre o que é a Ação de Exoneração de Alimentos e quando ela é utilizada para extinguir a obrigação alimentar.
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Contestação a Ação de Consignação em Pagamento, onde o Requerido alega que o valor consignado pelo Autor é inferior ao valor convencionado verbalmente ({VALOR_CONVENCIONADO}), requerendo a improcedência da ação e a apuração do valor real devido ({VALOR_DEVIDO}).
Petição de Inventário/Apuração de Haveres
Petição simples em processo de inventário visando requerer a apuração de haveres do falecido, sócio de sociedade limitada, com base no art. 993, parágrafo único, II, do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando a internação compulsória de dependente químico (alcoólatra) em face da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com alegações de legitimidade extraordinária ativa e responsabilidade solidária passiva, fundamentada em normas constitucionais e infraconstitucionais sobre o direito à saúde.
Denúncia Criminal
Denúncia criminal por latrocínio (roubo seguido de morte), narrando a subtração de bens sob ameaça de arma de fogo e o subsequente homicídio da vítima, com menção aos maus antecedentes do denunciado e sua incursosas nas penas do art. 157, § 3º do Código Penal.
Recurso Especial (Peça Processual)
Recurso Especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que negou provimento à apelação criminal, mantendo a dosimetria da pena sem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º do Código Penal (emoção logo após injusta provocação). O recorrente alega negativa de vigência à lei federal e requer a redução da pena em um terço.
Habeas Corpus
Pedido de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso em flagrante, alegando constrangimento ilegal. O paciente é primário, menor de 21 anos, e a prisão preventiva é desnecessária, pois, em caso de condenação, poderia ser beneficiado com a suspensão condicional da pena (Sursis). Pede-se o relaxamento da prisão e a expedição do Alvará de Soltura.
Petição Intermediária
Petição simples requerendo a remessa dos autos ao contador judicial para cálculo de valores devidos (principal, custas, juros e honorários), com base em despacho anterior.
Informativo/Artigo
Explicação concisa sobre a ação de embargos de terceiro, seu propósito de proteger patrimônio de não-partes contra constrição judicial indevida.
Petição
Petição inicial para Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum, baseada no art. 730 do CPC/2015, solicitando a venda de um bem imóvel herdado pelas partes por não ser divisível cômodamente.
Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária
Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária (ICMS) relativa à importação de equipamento de diagnóstico por imagem por clínica de serviços de saúde. Alega a parte autora que, por ser prestadora de serviços (tributada pelo ISS), não realiza circulação de mercadorias, o que afasta a incidência do ICMS na importação para ativo fixo. Menciona o trâmite anterior de Mandado de Segurança sem efeito de coisa julgada quanto ao mérito.
Petição Inicial
Modelo de petição de Alegações Finais por Memoriais (Novo CPC, art. 364, § 2º) para Juizado Especial Cível (JEC) em ação de reparação de danos morais decorrente de atraso de voo nacional, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
Petição/Requerimento de Alvará Judicial
Petição requerendo a expedição de Alvará Judicial para outorga de escritura definitiva de imóvel, cujo quinhão coube a um menor impúbere, após a venda já realizada com concordância dos demais herdeiros e com o valor depositado em poupança.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Defensor Público contra o Presidente da Junta Comercial, visando obter certidão gratuitamente, com base na alegação de hipossuficiência e no poder de requisição da Defensoria Pública, confrontando pareceres contrários da Procuradoria.
Apelação Penal
Modelo de petição de Apelação Penal em processo criminal, com foco na preliminar de inépcia da denúncia, alegação de insuficiência probatória com aplicação do princípio _in dubio pro reo_, e impugnação à dosimetria da pena aplicada em primeira instância, alegando exasperação e violação ao princípio da individualização da pena.
Petição
Petição inicial para habilitação à adoção de menor, qualificando os requerentes e seu cônjuge, invocando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e requerendo a concessão da adoção após a manifestação ministerial e dos órgãos competentes.
Alegações Finais
Modelo de petição de Alegações Finais para processo no Tribunal do Júri, focado em refutar qualificadoras de homicídio com base na falta de provas e divergências testemunhais, pleiteando a absolvição ou a pronúncia por homicídio simples.