Ação de Embargos de Terceiro

Explicação concisa sobre a ação de embargos de terceiro, seu propósito de proteger patrimônio de não-partes contra constrição judicial indevida.

Conceito e Objetivo

A ação de embargos de terceiro é um meio judicial para evitar a apreensão indevida de bens em processos alheios. O objetivo é proteger o patrimônio de quem não é parte na ação, impedindo ou anulando a constrição judicial.