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Ordem de Habeas Corpus
Modelo de petição de ordem de Habeas Corpus com pedido liminar, visando a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da prescrição executória, sob a aplicação da lei penal mais benéfica ao paciente.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao cumprimento de sentença baseada nas hipóteses do art. 525 do CPC, com pedido de efeito suspensivo, seja por caução (valor depositado ou bem dado em garantia) ou excepcionalmente sem caução. Pode incluir alegação de vício processual, como a falta de citação na fase de conhecimento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de Despesas Condominiais, fundamentada no Código Civil e na Lei 4.591/64, visando a condenação do condômino devedor ao pagamento dos débitos condominiais em atraso, juros, correção monetária e indenização por perdas e danos.
Trecho Doutrinário/Conceitual
Definição conceitual de pessoa natural no direito civil brasileiro, focando na aquisição da personalidade jurídica pelo nascimento com vida.
Habeas Corpus
Modelo de Petição de Habeas Corpus visando a concessão de liberdade provisória para paciente preso em flagrante por tentativa de furto de pequeno valor, alegando ilegalidade na manutenção da custódia processual.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o reconhecimento de prescrição intercorrente em Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), argumentando a aplicação do prazo prescricional de 3 anos da LUG/Lei 10.931/2004.
Recurso Especial Cível
Modelo de Recurso Especial Cível interposto com base no art. 105, III, "a" da CF e art. 1.029 do CPC, contra acórdão que julgou improcedentes embargos declaratórios, negando-se a analisar os critérios de fixação dos honorários advocatícios (omissão/negativa de prestação jurisdicional), com demonstração dos pressupostos de admissibilidade e fundamentação na violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC.
Informativo/Guia Processual
Descrição do que é a audiência conciliatória como um ato processual focado na solução amigável do conflito através de negociação entre as partes.
Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva
Pedido de relaxamento de prisão baseado em excesso de prazo na instrução processual, com a garantia de que o Requerente possui residência fixa, profissão e boa conduta social, citando violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LXV, CF).
Petição
Template de petição inicial para Ação de Despejo, focado na possibilidade de purgação da mora com depósito judicial, alegando justificativa para o inadimplemento decorrente de pressão do locador e irregularidades condominiais.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração em processo judicial, visando sanar obscuridade, omissão ou contradição em decisão anterior, com pedido de intimação da parte contrária e provimento para o fim específico de sanar os vícios apontados.
Petição/Requerimento de Perícia em Ação de Interdição
Petição requerendo a realização de nova perícia médica em ação de interdição, sob o fundamento de que a incapacidade do interditando não é facilmente verificável em avaliação superficial, invocando o art. 437 do CPC.
Petição/Ação Monitória
Modelo de Ação Monitória para cobrança de dívida representada por cheques prescritos, fundamentada no art. 700 do CPC. Inclui a descrição dos fatos, a memória de cálculo atualizada do débito e os pedidos processuais cabíveis.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Ação de Cobrança de aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, com detalhamento dos débitos e pedidos de citação, purgação da mora, rescisão contratual, despejo e condenação dos réus e fiadores.
Contestação
Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, alegando a inexistência de inadimplência e a tempestividade da defesa, com pedidos de improcedência da ação e condenação em sucumbência.
Resposta à Acusação
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal Criminal, arguindo a atipicidade da conduta por erro de tipo (art. 20 do CP), com base na alegação de que o acusado acreditou na maioridade da vítima.
Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada contra prisão preventiva decretada com base em argumentos genéricos (clamor público, mídia), buscando o relaxamento da prisão por constrangimento ilegal, com base na ausência de fundamentação objetiva e concreta dos requisitos legais, e citando jurisprudência em defesa do *status libertatis*.
Reclamatória Trabalhista
Reclamatória Trabalhista que pleiteia o reconhecimento de horas extras (incluindo horas *in itinere* e diferenças de adicional), pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, adicional de insalubridade em grau máximo e indenização por danos morais devido à dispensa discriminatória durante atestado médico. Inclui discussão sobre a necessidade de liquidação dos pedidos conforme a Reforma Trabalhista e o cabimento de honorários sucumbenciais.
Petição Intermediária (Cumprimento de Sentença/Caução)
Petição intermediária em ação de reintegração de posse requerendo a citação do requerido para prestar caução, com base no art. 830 do CPC, sob pena de sanção, devido à alegada falta de idoneidade financeira do autor para ressarcir eventuais prejuízos.