# Pedido de Relaxamento de Prisão por Excesso de Prazo
_Pedido de relaxamento de prisão baseado em excesso de prazo na instrução processual, com a garantia de que o Requerente possui residência fixa, profissão e boa conduta social, citando violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LXV, CF)._
## Endereçamento e Qualificação
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**
**{NOME_COMPLETO_REQUERENTE}**, brasileiro(a), {PROFISSÃO_REQUERENTE}, portador do CPF nº, RG nº, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, CEP {CEP_REQUERENTE}, na cidade de {CIDADE_UF_REQUERENTE}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado ao final assinado, com fulcro no art. 5º, incisos LIV, LV e LXV, da Constituição Federal, nos autos da Ação Penal nº {NUMERO_AÇÃO_PENAL}, na qual lhe é imputada a prática dos delitos previstos pelo art. 288, § único do Código Penal (formação de quadrilha) e art. 10, § 2º da Lei nº 000.437/0007 (porte ilegal de arma), requerer o
**RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO**
Requer, desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, ex vi da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na forma da lei.
## 1 – Dos Requisitos do Pedido
O Requerente já foi devidamente interrogado (fl. {NUMERO_FLS_INTERROGATORIO}), apresentou defesa prévia (fl. {NUMERO_FLS_DEFESA_PREVIA}), e todas as testemunhas de acusação, bem como as arroladas pela defesa, já foram ouvidas.
Com isso, para o Requerente, a instrução processual encontra-se concluída.
O boletim individual elaborado pelo Delegado de Polícia (fl. {NUMERO_FLS_BOLETIM}) comprova o endereço certo do Requerente, qual seja: Rua {ENDERECO_REQUERENTE}, nº {NUMERO_ENDERECO}, Bairro {BAIRRO_REQUERENTE}, CEP {CEP_REQUERENTE}, {CIDADE_UF_REQUERENTE}. Consta, ainda, sua profissão, que é {PROFISSÃO_REQUERENTE}, e sua idade, {IDADE_REQUERENTE} anos.
Ademais, as provas testemunhais corroboram a boa índole do Requerente:
A testemunha {NOME_TESTEMUNHA_1} (fl. {NUMERO_FLS_TESTEMUNHA_1}), sobre a conduta do Requerente, afirmou: “conhece o réu {NOME_REU_TESTEMUNHA_1}; que ela conhece este réu desde pequeno que TEM BOM COMPORTAMENTO”.
A testemunha {NOME_TESTEMUNHA_2} (fl. {NUMERO_FLS_TESTEMUNHA_2}) declarou: “conhece bem o {NOME_REQUERENTE_TESTEMUNHA_2}, porque mora perto da sua casa, aqui em Areia”.
Como se depreende, o Requerente possui endereço certo, profissão definida e ostenta boa conduta social.
## 2 – Do Direito do Pedido
Embora o auto de prisão em flagrante aponte especificamente a conduta típica do Requerente – preso em uma residência, onde se encontrava como convidado para prestar serviços domésticos aos seus proprietários –, sem indicar qual das armas estava em seu poder, o mesmo encontra-se **PRESO DESDE {DATA_PRISÃO}**.
Isto significa que o Requerente está detido há mais de 01 (um) ano, por delitos que não são considerados hediondos, sem que tenha havido qualquer decisão sobre o seu processo.
A pena prevista pelo art. 288 do Código Penal varia de 1 a 3 anos de reclusão, enquanto a de porte de arma vai de 2 a 4 anos.
O Requerente é primário, possui bons antecedentes e é menor de 21 anos de idade. Se for o caso, não pode receber pena superior ao mínimo legal.
Ressalte-se que já cumpriu mais de 01 (um) ano de prisão. E se for absolvido?
A tramitação processual já ultrapassou os prazos legais estabelecidos de 81 (oitenta e um) dias. Todas as testemunhas do Requerente, assim como as do Ministério Público, já foram ouvidas.
## 3 – Fundamento do Pedido
O presente pleito encontra amparo direto na Constituição Federal, em especial no seu art. 5º:
> _“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”_
O excesso exagerado de prazo para a conclusão do processo criminal resulta em violação direta à garantia do “devido processo legal”.
A garantia do “devido processo legal”, conforme leciona ROGÉRIO LAURIA TUCCI, “deve ser uma realidade em todo o desenrolar do processo judicial, de sorte que ninguém seja privado de seus direitos, a não ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem TODAS AS FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS EM LEI PREVISTAS”. Para EDUARDO J. COUTURE, “consiste em estabelecer, no ordenamento hierárquico das normas jurídicas, o primado da constituição sobre as formas legais ou regulamentadoras do processo…”.
Em favor da liberdade contra as injustiças, preceitua o art. 5º LXV da Carta Política que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.
O excesso de prazo, que já ultrapassa um ano, resultou em prisão ilegal por desatender a garantia do devido processo legal.
## 4 – Do Pedido
Frente ao exposto, com base no art. 5º, incisos LIV e LXV, da Constituição Federal, requer o **RELAXAMENTO DA PRISÃO** do acusado **{NOME_PARTE_ACUSADA}**, com a expedição imediata de Alvará de Soltura, sob o compromisso de que o Requerente comparecerá a qualquer ato designado por essa Autoridade Judiciária, se por outro motivo não estiver preso.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE_UF_REQUERENTE}, {DATA_ATUAL}.
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ADVOGADO
OAB Nº {NUMERO_OAB}