Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Alegações Finais em Ação Declaratória de Alienação Parental

Alegações Finais

Vara de Família • autor

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Ação Anulatória de Débito Fiscal

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal visando a anulação de crédito tributário de ICMS, arguindo a irretroatividade da lei tributária, pois a alíquota aplicada é posterior ao fato gerador, ressalvando a aplicação da multa posterior mais benéfica, conforme o art. 106, II, 'c' do CTN. Contém pedidos de procedência, citação para audiência de conciliação e condenação em ônus sucumbenciais, além da reserva de depósito judicial.

Vara da Fazendaautor

Emenda à Inicial em Ação Revisional de Contrato Bancário

Petição de Emenda à Inicial

Petição de emenda à inicial para Ação Revisional de Contrato Bancário, onde o Autor especifica os pedidos, as cláusulas contratuais impugnadas (capitalização indevida de juros e encargos moratórios) e renova o pedido de tutela antecipada para depósito de valor incontroverso, em cumprimento a despacho judicial.

Tribunal de Justiçaneutral

Contraminuta em Agravo Interno Cível

Contraminuta

Modelo de contraminuta em agravo interno cível contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. A peça foca na preliminar de não conhecimento por ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, defende a manutenção da tutela antecipada para custeio de fertilização *in vitro* em caso de endometriose, invocando o direito ao planejamento familiar e a legislação consumerista.

Documento de Desconto e Avaliação

Template de Conteúdo Promocional/Interativo

Template contendo elementos promocionais, dicas de busca e menção a um Vade Mecum Online, com variáveis como {DESCONTO_PERCENTUAL}. Remove ruído de navegação e avaliações.

Supremo Tribunal Federalneutral

Contraminuta em Agravo Interno em Recurso Extraordinário

Contraminuta em Agravo Interno Cível

Modelo de contraminuta a agravo interno em recurso extraordinário, focado na manutenção da decisão que negou seguimento ao RE, alegando preliminares de não conhecimento por ofensa à dialeticidade, incidência da Súmula 279 do STF (reexame de provas) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282, 283 e 356 do STF), e no mérito, reafirmando a responsabilidade solidária da Fazenda Pública Municipal pelo fornecimento de tratamento home care e a impossibilidade de invocação da reserva do possível.

Ação de Danos Morais e Restituição de Indébito

Petição Inicial

Ação de Danos Morais e Restituição de Indébito cumulada com pedido de Justiça Gratuita e Inversão do Ônus da Prova, decorrente de compra não entregue após pagamento integral e falha na restituição dos valores, pleiteando a devolução em dobro e indenização por danos morais.

Embargos de Declaração

Petição de Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando omissão no acórdão quanto à condenação do Agravado ao pagamento de honorários advocatícios após o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. O pedido visa o acolhimento dos embargos para sanar a omissão.

Tribunal de Justiçaautor

Documento de identificação de órgão público

Auto de Prisão em Flagrante (APF)

Termo de Auto de Prisão em Flagrante (APF) detalhando a prisão de um indivíduo por furto, com oitiva do condutor, duas testemunhas e interrogatório do conduzido que exerceu o direito ao silêncio.

Petição de Restituição de Bem Apreendido

Petição

Petição incidental em Ação Penal solicitando a restituição de bem apreendido ({DESCRICAO_BEM}), com base no artigo 120 do Código de Processo Penal.

Vara Criminalautor

Petição de Responsabilidade Civil

Ação de Responsabilidade Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito, pleiteando indenização pelos danos materiais e pessoais causados pela conduta imprudente do requerido, com base no Art. 159 do Código Civil.

Petição Inicial de Usucapião

Petição Inicial

Modelo de petição inicial para ação de usucapião, com seção específica para a enumeração de documentos e observações.

Ação de Adjudicação Compulsória

Petição Inicial

Ação de adjudicação compulsória ajuizada por locatário preterido no seu direito de preferência na compra do imóvel locado, requerendo o depósito do valor da venda e a adjudicação compulsória do bem, com base no Art. 33 da Lei do Inquilinato.

Petição de Execução

Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição para execução de título extrajudicial (Nota Promissória), com pedido de citação do devedor para pagamento ou nomeação de bens à penhora no prazo legal.

Cumprimento de Sentença

Petição de Cumprimento de Sentença (Ação Monitória)

Petição requerendo o início da fase de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória, após o trânsito em julgado da rejeição dos embargos, solicitando a intimação do executado para pagamento voluntário do crédito, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% conforme o art. 523, § 1º do CPC.

Outroautor

Ação Cautelar de Exibição

Petição Inicial Cautelar

Petição inicial de Ação Cautelar de Exibição de Documento (fita de vídeo) contra {NOME_REQUERIDA}, com pedido de concessão de Justiça Gratuita, fundamentada no art. 844, I do CPC, para que seja exibida gravação de programa que supostamente ofendeu a honra da Requerente.

Modelo de Petição Habitacional

Modelo de Petição (Template)

Template descrevendo as características de um modelo de petição, incluindo área do direito, número de páginas, autor, data de atualização e detalhes promocionais sobre as condições de pagamento e descontos aplicáveis.

Tribunal de Justiçaautor

Petição Inicial - Ação de Despejo

Petição

Petição de procedimento especial, provavelmente relacionada à Lei do Inquilinato (8.245/91), visando a citação da ex-cônjuge do locatário para que substitua o fiador ou apresente nova garantia locatícia, em virtude da separação de fato do casal.

Mandado de Segurança Preventivo

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplas pessoas jurídicas contra o Delegado da Receita Federal, visando suspender a exigibilidade de PIS e COFINS com base em novas alíquotas e bases de cálculo introduzidas pela Lei nº 9.718/98, antes do decurso do prazo nonagesimal constitucional, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação imediata do art. 17, I da referida Lei, por esta possuir conteúdo originário e não ser mera conversão da MP 1.724/98.

Petição de Aprovação de Contas

Petição/Manifestação

Petição incidental requerendo a aprovação das contas apresentadas pelo autor, com fundamento no art. 550, § 6º do CPC, devido à inércia do réu em apresentar as suas.

Outroautor