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Petição Cautelar (Ação de Família)
Petição inicial pleiteando tutela de urgência de natureza cautelar em processo de separação judicial, visando a regulamentação provisória da guarda dos filhos menores em favor da requerente, com base no Art. 301 do CPC.
Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro opostos com base na Súmula 84 do STJ e art. 674 do CPC/2015, visando desconstituir a penhora sobre imóvel adquirido pelo embargante via compromisso de compra e venda, protegendo sua posse de boa-fé.
Agravo de Instrumento
Peça de interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu Assistência Judiciária Gratuita, fundamentada nos artigos 1.015 e seguintes do NCPC, requerendo o recebimento, processamento e concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação a Embargos de Terceiro alegando fraude à execução na venda de imóveis pelo executado, demonstrando a má-fé da adquirente através da disparidade entre o valor de compra e o valor de mercado dos bens e a cronologia dos atos processuais da execução. O documento requer a improcedência dos embargos.
Petição/Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal
Petição incidental em processo penal solicitando o arbitramento de fiança criminal para que o réu, já condenado e recorrente, aguarde o julgamento do recurso em liberdade. Fundamenta-se na primariedade do requerente e na natureza da infração ser passível de fiança.
Petição/Requerimento Administrativo/Judicial
Petição solicitando a intimação e aplicação de sanções processuais (multa) contra o advogado da parte requerida pela retenção indevida dos autos do processo, com base no art. 234 do CPC.
Petição
Petição intermediária em Ação de Execução de Título Extrajudicial (Quotas Condominiais), visando o cancelamento de penhora online (Bacen-Jud) sobre conta corrente, sob a alegação de impenhorabilidade de verba salarial/remuneratória (art. 833, IV, do CPC), formulada tempestivamente conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC.
Contrato Particular
Contrato Particular de União Estável, Cessão de Direitos e Obrigações Contratuais, regulamentando a comunicação de bens, deveres recíprocos, causas de extinção e renúncia mútua a alimentos em caso de dissolução da união.
Ação Rescisória
Modelo de Ação Rescisória endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça, versando sobre a tempestividade, os fundamentos jurídicos para a rescisão de um acórdão, e requerimentos processuais, incluindo o depósito legal e a procedência do pedido.
Alegações Finais
Alegações finais em ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de visitas. O documento discute as provas produzidas, alega cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas, e argumenta sobre o binômio necessidade-possibilidade para os alimentos, pleiteando majoração do valor ofertado. Também aborda a regulamentação de visitas, destacando os motivos que impedem a visitação pelo genitor (processo criminal por tráfico e agressividade comprovada em estudo social).
Petição/Requerimento (Ação Penal)
Petição em processo penal requerendo a oitiva antecipada de testemunha ({NOME_TESTEMUNHA}) com base no Art. 225 do CPP, devido à idade avançada da mesma.
Petição/Requerimento de Perícia em Ação de Interdição
Petição requerendo a realização de nova perícia médica em ação de interdição, sob o fundamento de que a incapacidade do interditando não é facilmente verificável em avaliação superficial, invocando o art. 437 do CPC.
Petição Inicial
Ação de Repetição de Indébito cumulada com Danos Morais, decorrente de cobrança duplicada por falha no sistema de pagamento por cartão de débito, e subsequente recusa do fornecedor em estornar o valor sem prazo determinado. O autor pleiteia a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) e indenização por danos morais (CDC, art. 6º, VI) devido ao descaso e à prática abusiva. Requer a inversão do ônus da prova.
Petição / Requerimento em Processo Judicial
Petição simples requerendo a acareação de testemunhas no processo, com base no art. 461, II, do CPC/2015, devido a divergências em seus depoimentos.
Recurso de Apelação em Juizado Especial Cível
Modelo de petição de Recurso de Apelação em sede de Juizado Especial Cível, interposto contra sentença em Embargos à Execução, fundamentado na nulidade da citação no processo de conhecimento, com base na Lei 9.099/95 e no CPC.
Pedido de Cumprimento de Sentença
Pedido de Cumprimento de Sentença com o objetivo de obter ordem judicial para que o Oficial de Registro de Imóveis promova a transmissão de um imóvel, conforme determinação de sentença transitada em julgado (art. 536 do CPC).
Petição/Requerimento Interprocedimental
Petição simples requerendo a intimação da parte Requerida para comparecer em Cartório em data e hora específicas para a conferência da conformidade entre cópias fotostáticas e os originais dos autos, com fulcro no art. 424 do CPC.
Mandado de Segurança Preventivo
Petição de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por proprietário de indústria contra ato de autoridade coatora que ameaça o fechamento do estabelecimento, com base no art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009.
Reclamatória Trabalhista
Reclamatória Trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego não anotado, pagamento de horas extras, adicional noturno, DSR em dobro, salário-família, 13º salário proporcional, verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Inclui pedido de gratuidade de justiça e comunicação ao Ministério Público Federal sobre possíveis crimes previdenciários e frustração de direito trabalhista.