# Requerimento de Arbitramento de Fiança Criminal
_Petição incidental em processo penal solicitando o arbitramento de fiança criminal para que o réu, já condenado e recorrente, aguarde o julgamento do recurso em liberdade. Fundamenta-se na primariedade do requerente e na natureza da infração ser passível de fiança._
## Qualificação e Objeto do Pedido
**{NOME_PARTE_REQUERENTE}**, já qualificado nos autos da ação penal (Proc. n.º {NUMERO_DO_PROCESSO}), que lhe move a Justiça Pública, vem, à presença de V. Exa., requerer seja arbitrada FIANÇA em seu favor, em vista das seguintes razões:
## Dos Fatos e do Direito
O requerente fora processado e condenado como incurso nas sanções do art. {NUMERO_ARTIGO_CP} do Código Penal, conforme se constata dos autos.
Sem adentrar no presente momento no *meritum causae*, esclarece o mesmo que irá oferecer (ou já ofereceu) recurso de apelação contra tal *decisum*, de modo a procurar junto à Egrégia {NUMERO_INSTANCIA}ª instância, a reforma da mencionada sentença exarada por V. Exa.
A infração para a qual o requerente viu-se processado e condenado é suscetível de fiança, na forma dos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer óbice ao deferimento do presente pedido, sendo que o requerente é primário e possui bons antecedentes.
## Dos Pedidos
Ante o ora exposto, pede o requerente se digne V. Exa., conceder-lhe os benefícios da fiança criminal, para que possa o mesmo aguardar em liberdade, o julgamento de seu recurso.
## Fechamento
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB Nº {NUMERO_OAB}