# Razões de Recurso de Apelação (Juizado Especial Cível)
_Modelo de petição de Recurso de Apelação em sede de Juizado Especial Cível, interposto contra sentença em Embargos à Execução, fundamentado na nulidade da citação no processo de conhecimento, com base na Lei 9.099/95 e no CPC._
## Endereçamento e Qualificação das Partes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO {NUMERO_VARA}º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
PROCESSO nº: {NUMERO_PROCESSO} (Embargos à Execução – Apenso 01)
Embte: {NOME_PARTE_EMBARGANTE}
Embdo: {NOME_PARTE_EMBARGADA}.
## Do Recurso
**{NOME_PARTE_EMBARGANTE}**, por seu advogado, infra assinado, constituído na forma da lei, nos autos do processo em referência, vem, com base nos arts. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, e arts. 513, 736, 741-I, do CPC, não se conformando, *data venia*, com a r. Sentença proferida a fls. {NUMERO_FLS_SENTENCA}, dos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente, interpor
## RECURSO DE APELAÇÃO
ao E. Juizado Especial, pelos motivos constantes das Razões anexas, esperando sejam as mesmas recebidas em todos os efeitos com vista à reforma do Julgado.
Termos em que,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro/RJ, em {DATA_RECURSO}.
_______________________________
{NOME_ADVOGADO}
OAB/RJ- {NUMERO_OAB}
## Das Razões do Apelante
E. CONSELHO RECURSAL
A r. Sentença do Juiz *a quo*, não merece prosperar pelos seguintes motivos de direito:
1. O inciso I do artigo 18 da Lei 9.099/95, determina que a citação (no Juizado Especial Cível) se fará por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, o que não ocorreu no processo em causa;
2. Segundo o art. 741, I, do CPC, os Embargos poderão versar sobre a falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia, – tendo sido este o motivo de Embargar no presente processo;
> _(Art. 741, I, CPC: É nula a execução se o título executivo extrajudicial for inexigível; ou se, tratando-se de título executivo judicial, for convencido de que ocorreu a falta ou nulidade da citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia)._
## Dos Pedidos
Isto posto, o apelante espera seja julgado procedente o seu pedido, visando a nulidade dos autos processuais da ação de conhecimento, pois a citação se mostrou totalmente irregular, causando enormes prejuízos ao apelante, que em momento algum agiu com má fé ou dolo, sendo sim, mais uma vítima de contingências que o impediram de, como lhe é peculiar, arcar com suas responsabilidades e obrigações, por ser medida de Justiça!
Termos em que,
P. deferimento.
Rio de Janeiro, {DATA_RAZOES_APELACAO}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB/RJ {NUMERO_OAB}
## Histórico Processual e Decisão Mencionada
A apelação de que trata o modelo recebeu o nº {NUMERO_APELACAO} no Conselho Recursal – {NUMERO_TURMA_RECURSAL}ª Turma Recursal do RJ, que em {DATA_ACORDAO} publicou o seguinte acórdão:
“ACORDAM, POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO PRINCIPAL DESDE A CITAÇÃO”