Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Impugnação à Contestação

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Petição Inicial - Ação Revisional de Empréstimo Consignado (Idoso)

Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Inibitória de Obrigação de Não Fazer

Ação Declaratória cumulada com Pedido de Tutela Inibitória de Obrigação de Não Fazer, visando a suspensão do pagamento de contrato de empréstimo consignado devido à onerosidade excessiva decorrente de calamidade pública (COVID-19), com base nos artigos 317, 421, 422 e 478 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. O autor, idoso, pleiteia gratuidade de justiça e prioridade na tramitação.

Contestação em Ação de Restituição de Quantia Paga

Contestação

Modelo de Contestação em Ação de Restituição de Quantia Paga, onde a Requerida (fornecedora imediata) busca afastar sua responsabilidade, alegando que o fabricante do produto (doce de leite) está claramente identificado, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Vara Cívelreu

Petição de Nomeação à Autoria

Petição

Petição incidente em Ação Reivindicatória, na qual o indivíduo nomeado à autoria (denunciado da lide, ou figura similar) alega não ser o proprietário do imóvel e requer a condenação da parte que o nomeou ao pagamento de perdas e danos, com base no Art. 69, II, do Código de Processo Civil.

Vara Cívelneutral

Ação de despejo por falta de pagamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis atrasados e acessórios da locação, pleiteando a rescisão contratual, a desocupação do imóvel e a condenação do locatário ao pagamento dos valores devidos.

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista pleiteando verbas rescisórias, integração de vale alimentação, horas extras, adicional noturno, diferenças de FGTS, indenização por seguro-desemprego e danos morais, além de honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Concessão de Licença para Postulação em Causa Própria

Petição

Petição simples onde o Requerente pleiteia autorização para postular em causa própria (jus postulandi) com base no Art. {ARTIGO_LEI} do CPC, devido à ausência de advogados em sua localidade.

Tribunal de Justiçaautor

Medida Cautelar com Pedido de Liminar

Medida Cautelar

Modelo de Medida Cautelar com pedido de liminar contra instituição financeira, visando suspender concorrência pública para venda de imóvel supostamente já quitado, com base em violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer inversão do ônus da prova.

Outroautor

Petição Inicial

Metadados de Modelo

Modelo de metadados de uma petição inicial cível, detalhando informações sobre o template, histórico de atualizações e opções de pagamento para aquisição do modelo.

Modelo de Procuração Ad Judicia

Procuração Particular Ad Judicia

Modelo de procuração particular com poderes gerais (*ad judicia et extra*) e poderes especiais específicos para um processo judicial determinado, definindo expressamente os poderes excetuados e o modo de recebimento de intimações.

Vara Cívelneutral

Petição de Arbitramento e Ressarcimento de Despesas com Testemunha

Petição (Petição Incidenta)

Petição incidental pleiteando o arbitramento e ressarcimento das despesas de deslocamento (passagens, hospedagem, etc.) de uma testemunha ({REQUERENTE}) que compareceu a audiência designada no processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, com base no Art. 419 do CPC.

Queixa Crime

Modelo de Queixa Crime movida por um Auditor Fiscal contra um membro do Ministério Público da União por crime de injúria (ofensa à honra e decoro) ocorrido durante o exercício da fiscalização de uma empresa. O documento endereça a competência do STF e detalha o tipo penal do Art. 140 do Código Penal.

Vara Cívelneutral

Comunicação de Venda de Imóvel (Lei 8.245/91)

Notificação Extrajudicial

Notificação extrajudicial ao locatário sobre a intenção de venda do imóvel alugado, com especificação de preço e condições, em observância ao direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato (Lei n°8.245/91).

Outroneutral

Petição de Arrecadação de Bem Perdido

Petição/Ação de Arrecadação de Bem Achado

Petição baseada no art. 746 do CPC/2015 para requerer a arrecadação judicial de bem achado ({DESCRICAO_DO_BEM}) e a publicação de edital para que o proprietário o reclame.

Outroautor

Contestação em Ação de Repetição de Indébito

Contestação

Contestação em Ação de Repetição de Indébito, alegando preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade ativa/passiva, argumentando que o autor não é consumidor. No mérito, defende a validade da cobrança de corretagem e SATI com base em jurisprudência e evidências contratuais, e requer a condenação por litigância de má-fé.

Outroreu

Petição de Alteração de Registro Civil - Mudança de Sexo e Prenome

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Alteração de Registro Civil visando a mudança de sexo e prenome de pessoa transexual, fundamentada na Constituição Federal, legislação civil e direitos humanos, após comprovação de cirurgia de reespecificação sexual e sofrimento com disparidade entre o registro e a identidade.

Outroautor

Resposta do Acusado em Caso de Embriaguez ao Volante

Resposta à Acusação

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante, fundamentada na inépcia da denúncia por ausência de descrição da alteração da capacidade psicomotora, com pedido subsidiário de absolvição sumária.

Vara Criminalneutral

Petição Inicial de Indenização por Danos Morais e Estéticos (Erro Médico)

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos decorrentes de alegado erro médico (imperícia no uso de bisturi elétrico), com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade civil objetiva do hospital e do plano de saúde. Inclui preliminares sobre justiça gratuita e opção pela audiência de conciliação.

Pareceres

Parecer sobre o Artigo 8º da Lei das PPPs

Parecer

Parecer jurídico sobre a constitucionalidade do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs), que tratam da vinculação de receitas públicas e da instituição de fundos especiais (FGP) como garantias para obrigações pecuniárias da Administração Pública. O parecer conclui pela manifesta inconstitucionalidade de ambos os dispositivos por violarem princípios constitucionais financeiros e orçamentários, como a não vinculação de receitas e as regras para criação de fundos especiais.

Outroneutral

Pedido de Dispensa de Depoimento como Testemunha

Petição/Requerimento de Dispensa de Testemunha

Requerimento de dispensa de depoimento de testemunha com base nos artigos 448, I, e 457, § 3º, do CPC, alegando grave dano ao depoente.

Outroneutral