# Queixa Crime por Injúria contra Membro do MP da União
_Modelo de Queixa Crime movida por um Auditor Fiscal contra um membro do Ministério Público da União por crime de injúria (ofensa à honra e decoro) ocorrido durante o exercício da fiscalização de uma empresa. O documento endereça a competência do STF e detalha o tipo penal do Art. 140 do Código Penal._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA} VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}.
{MINISTRO_PRESIDENTE_STJ}
## Qualificação das Partes e Objeto
**{NOME_PARTE_QUERELANTE}**, {NACIONALIDADE_QUERELANTE}, {PROFISSAO_QUERELANTE}, {ESTADO_CIVIL_QUERELANTE}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_QUERELANTE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_QUERELANTE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_QUERELANTE}, nº {NUMERO_ENDERECO_QUERELANTE}, Bairro {BAIRRO_QUERELANTE}, Cidade {CIDADE_QUERELANTE}, Cep. {CEP_QUERELANTE}, no Estado de {ESTADO_QUERELANTE}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. Oferecer
**QUEIXA CRIME**
contra
**{NOME_PARTE_QUERELADA}**, {NACIONALIDADE_QUERELADO}, {PROFISSAO_QUERELADO}, {ESTADO_CIVIL_QUERELADO}, portador da Carteira de Identidade nº {NUMERO_IDENTIDADE_QUERELADO}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_QUERELADO}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_QUERELADO}, nº {NUMERO_ENDERECO_QUERELADO}, Bairro {BAIRRO_QUERELADO}, Cidade {CIDADE_QUERELADO}, Cep. {CEP_QUERELADO}, no Estado de {ESTADO_QUERELADO}, membro do Ministério Público da União, pela autoria do fato que passa a expor:
## Dos Fatos - Preliminar
1. O {PARTE_QUERELANTE} é Auditor Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme cópia do documento de identificação profissional em anexo (doc. 01);
## Dos Fatos - Ocorrência da Injúria
2. No dia {DATA_DO_FATO}, o {PARTE_QUERELANTE} fora designado para proceder a uma inspeção nos registros da empresa {NOME_DA_EMPRESA}, tal como cotidianamente ocorre em seu ofício de Fiscal Federal.
No entanto, ao solicitar a documentação pertinente ao sócio-gerente da empresa, amigo do {PARTE_QUERELADO}, membro do Ministério Público da União, que oficia junto ao Tribunal do Justiça do Estado de {ESTADO_DO_TRIBUNAL}, antes mesmo que o sócio se manifestasse sobre providenciar o que lhe fora solicitado, o {PARTE_QUERELADO}, que ali se encontrava em visita ao amigo, interpelou o {PARTE_QUERELANTE}, afirmando que ele “não podia requisitar aquela documentação conforme estava fazendo”.
Passou então o {PARTE_QUERELANTE} a adverti-lo sobre suas responsabilidades enquanto Fiscal do INSS, e que lhe era facultado requisitar tal documentação conforme entendesse necessário.
A partir desse momento, o {PARTE_QUERELADO} passou a atingir o funcionário público federal, chamando-o de “fiscalzinho barato”, “coitadinho”, “medíocre”, tudo isso na presença de inúmero funcionários da empresa, o que vulnerou gravemente sua honra subjetiva e sua dignidade pessoal e profissional.
## Do Cabimento da Jurisdição Originária no STF
3. A Constituição Federal prevê, em seu art. 102, I, a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
## Do Direito - Crime de Injúria
4. Prevê o art. 140 do Código Penal:
> Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
>
> Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
>
> § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
>
> I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
>
> II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
>
> § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
>
> Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
>
> § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:
>
> Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Claro está que o fato praticado pelo {PARTE_QUERELADO} subsume-se ao tipo penal ora transcrito, motivo pelo qual, REQUER:
## Dos Pedidos
a. Seja notificado o {PARTE_QUERELADO}, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, para, querendo, responder aos termos da presente ação penal;
b. Seja submetido a interrogatório, na forma dos arts. 185 e ss. do Código de Processo Penal;
c. Seja o {PARTE_QUERELADO} condenado nas sanções previstas do dispositivo legal supra mencionado, após a oitiva das testemunhas arroladas em anexo (doc. 02);
d. Seja o {PARTE_QUERELADO} condenado, também, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da presente ação;
## Fecho
Nesses Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_ANO}
_________________________
{NOME_ADVOGADO}