# Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
_Petição inicial de Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis atrasados e acessórios da locação, pleiteando a rescisão contratual, a desocupação do imóvel e a condenação do locatário ao pagamento dos valores devidos._
## Advogado Signatário
MANOEL NOUZINHO DA SILVA
Advogado em João Pessoa – PB
OAB/PB nº 6.080
# Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO {NUMERO_DO_JUIZADO} JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL/{NOME_DA_COMARCA}
## Qualificação e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA}, menor impúbere, residente e domiciliado na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA}/{ESTADO_PARTE_AUTORA}, neste ato representado por sua genitora {NOME_REPRESENTANTE_PARTE_AUTORA}, brasileira, casada, aposentada, por meio de seu procurador e advogado no final, vem à presença de Vossa Excelência, requerer os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, para propor a presente
**AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, INFRAÇÃO CONTRATUAL, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO**
contra
**{NOME_PARTE_RE}**, brasileiro, casado, {PROFISSÃO_PARTE_RE}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Condomínio {NOME_CONDOMINIO_PARTE_RE}, dizendo e requerendo o seguinte:
## Dos Fatos
O requerente é proprietário do imóvel situado no endereço acima indicado e mantém com o requerido um contrato verbal de locação residencial, há mais de três anos. O aluguel atual é de R$ {VALOR_ALUGUEL} mensais, estando o requerido, porém, com os pagamentos atrasados, há já mais de sete meses.
## Do Direito e da Cumulação dos Pedidos
Ocorre Excelência, que o inquilino não vem cumprindo com a sua obrigação contratual e legal de pagar os aluguéis, inobstante as constantes reclamações da representante do menor, sendo que este, utilizando-se sempre de desculpas e subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais, deixa de efetuar os devidos pagamentos, bem como de cumprir integralmente acordos verbais, não restando outra medida, senão, a de promover a competente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados e acessórios da locação.
A falta de pagamento de aluguel enseja a propositura de ação de despejo, conforme o art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91:
> _Art. 9º A locação poderá ser desfeita em decorrência de: [...] III - falta de pagamento do aluguel e encargos;_
O pedido de despejo assim embasado pode ser cumulado com pedido de cobrança de aluguéis não pagos, conforme o art. 62, I, da mesma Lei:
> _Art. 62. Nas ações de despejo fundadas no inciso I do art. 9º, será admissível a cumulação do pedido de rescisão da locação com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, observados os requisitos da petição inicial, vedada a requerida a opção pela retomada do imóvel._
É extrema a necessidade de poder contar com esse pequeno valor todo mês. O requerente mora com sua mãe e seus outros irmãos na Cidade de {CIDADE_RESIDENCIA_AUTOR} e é com esse dinheiro que complementa o orçamento doméstico, sendo que boa parte desse valor é destinada à educação dos filhos. Enquanto que o requerido, é {PROFISSÃO_RE}, considerado um privilegiado na atual situação em que passa o povo brasileiro.
Portanto, propõe, como de fato o faz, por meio desta, ação de despejo por falta de pagamento c/c ação de cobrança de aluguéis atrasados, atualmente no montante de R$ {VALOR_TOTAL_COBRANCA}.
## Dos Pedidos
Ante a inadimplência do inquilino, REQUER:
1. A citação do Requerido para vir purgar a mora, relativamente ao primeiro pedido (despejo), ou contestar ambos os pedidos, no prazo legal;
2. A ciência do Requerido quanto à presunção de veracidade das alegações acima, caso não responda no prazo;
3. Ao final, a sentença que declare rescindido o contrato de locação e conceda ao réu o prazo de Lei para desocupação do imóvel, sob pena de despejo;
4. A condenação do réu ao pagamento dos aluguéis atrasados, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios, calculados em 20% sobre o valor da causa, bem assim das prestações vincendas;
5. Requer, ainda, que no ensejo de sua defesa o requerido apresente todo e qualquer comprovante de pagamento relativo a TAXAS DE CONDOMÍNIO, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ÁGUA, etc.
Protesta por todos os gêneros de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal do réu, que desde já requer.
Dá-se à causa o valor de R$ {VALOR_DA_CAUSA}.
## Fechamento
Termos em que,
Pede deferimento.
João Pessoa, {DATA_DA_PETICAO}
MANOEL NOUZINHO DA SILVA
OAB/PB nº 6.080