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Petições

Ação de Desaposentadoria c/c Repetição de Indébito

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Desaposentadoria cumulada com Repetição de Indébito contra o INSS. O autor busca a renúncia da aposentadoria atual para concessão de um benefício mais vantajoso, incluindo tempo de contribuição posterior, alegando a possibilidade jurídica da desaposentação e a natureza alimentar dos valores já recebidos, que não devem ser restituídos. Subsidiariamente, requer a repetição dos valores indevidamente descontados após a aposentadoria.

Outroautor
27 de abr. de 2025
Petições

Ação de Indenização por Dano Moral

Petição Inicial e Sentença

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Dano Moral decorrente de apontamento indevido em cadastros de inadimplentes (CCF/SERASA) causado pela apresentação antecipada de cheque pré-datado, seguido da respectiva decisão judicial (Sentença) que analisa os fatos e o direito, culminando na condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais.

Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025
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