# Modelo de Referência Legal e Busca de Legislação
_Template de referência legal focado na busca e download de diversas legislações brasileiras, como Códigos, Decretos e Atos Constitucionais Transitórios, com foco na facilidade de adaptação de petições._
## Introdução e Benefícios do Template
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_Tudo começa aqui..._
**Alguns benefícios:**
- Petições com doutrina e jurisprudência
- Atualizações futuras grátis
- Formato Word
**Além disso:**
- Download imediato
- Baseadas em casos reais
- Prontas para serem adaptadas
BUSQUE AQUI SUA PETIÇÃO.
DEPOIS... BAIXE, EDITE E ADAPTE-A AO SEU CASO!
## Referências Legais e Códigos Disponíveis
- **DECRETO Nº {NUMERO_DECRETO}**
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
- **Art {ARTIGO_DO_CODIGO} do {NOME_DO_CODIGO}**
TÍTULO {TITULO_DO_CODIGO}
CAPÍTULO {CAPITULO_DO_CODIGO}
- **Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT**
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT
- **Codigo Civil de {ANO_DO_CODIGO} em PDF atualizado**
Codigo Civil de {ANO_DO_CODIGO} atualizado e anotado
- **Codigo Comercial**
Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e defensor perpétuo do Brasil:
- **Codigo de Defesa do Consumidor PDF atualizado**
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC (ANOTADO e ATUALIZADO)
- **Codigo de Processo Penal Militar**
DECRETO-LEI Nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, DE {DATA_DO_PROCESSO}. Código de Processo Penal Militar
- **Codigo de Propriedade Industrial**
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ATUALIZADA E ANOTADA
- **Codigo de Trânsito Brasileiro PDF download**
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (ATUALIZADO E ANOTADO)
- **Código Eleitoral**
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