Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de juntada de comprovante de recolhimento

Petição simples (Trabalhista)

Vara do Trabalho • autor

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Embargos de declaração 2 instância honorários minorar

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração (cível) opostos contra decisão monocrática de relator em instância recursal (2ª instância). O objetivo é sanar omissão na fundamentação do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fixados no patamar máximo de {PERCENTUAL_HONORARIOS}) em Ação Revisional da correção do FGTS, pleiteando a sua minoração com base nos critérios do art. 85, § 2º do CPC.

Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, visando anular empréstimo consignado fraudulento realizado em benefício previdenciário, pleiteando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.

Ação de Aposentadoria Rural por Idade

Petição Inicial

Petição inicial para Ação de Aposentadoria Rural por Idade contra o INSS, pleiteando o reconhecimento do tempo de atividade rural em regime de economia familiar e a concessão do benefício previdenciário, com isenção de custas.

Outroautor

Execução de Título Extrajudicial

Petição de Execução de Título Extrajudicial

Petição de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em contrato de mútuo não adimplido, requerendo a citação do executado para pagamento da dívida atualizada, sob pena de penhora e arresto de bens, além da aplicação de multa subsidiária.

Petição de Permissão de Viagem em Caso de Falência

Petição/Requerimento

Petição nos autos de falência solicitando autorização para o falido se ausentar da comarca devido ao falecimento de sua mãe, indicando o advogado que o representará durante o período.

Outroautor

Petição de Declaração de Ausência

Petição

Petição para Declaração de Ausência, com fulcro no art. 721 do CPC, visando a nomeação da mãe como curadora dos bens do filho desaparecido, fundamentado no art. 25, § 1º do Código Civil, e requerendo a intimação do MP e a expedição de ofícios a instituições financeiras e empresas.

Recurso de Apelação

Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente uma ação, especificamente para reformar a improcedência do pedido de dano moral e afastar a sucumbência recíproca, alegando que a parte ré não apresentou defesa. O recurso invoca o Art. 1.009 do CPC.

Denúncia Criminal por Latrocínio

Denúncia Criminal

Denúncia criminal por latrocínio (roubo seguido de morte), narrando a subtração de bens sob ameaça de arma de fogo e o subsequente homicídio da vítima, com menção aos maus antecedentes do denunciado e sua incursosas nas penas do art. 157, § 3º do Código Penal.

Vara Criminalneutral

Oferta de Desconto e Avaliação de Petições

Modelo de Petição/Informação Comercial

Modelo de petição de Tutela Cautelar Incidental na área de Família, acompanhado de informações comerciais sobre desconto e formas de pagamento para aquisição do modelo.

Abertura de Inventário

Petição de Abertura de Inventário

Petição para abertura de inventário com pedido de nomeação do requerente (legatário) como inventariante, descrevendo os bens deixados pelo falecido e requerendo a partilha, com base no testamento e nas disposições do CPC.

Vara de Famílianeutral

Tribunal de Justiçaneutral

Contraminuta em Agravo Interno Cível

Contraminuta em Agravo Interno Cível (CPC, art. 1.021, § 2º) interposta contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, sustentando a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e a incidência da Súmula 83 do STJ por tratar de tema já pacificado.

Contestação Busca e Apreensão de Veículo (Parcelas pagas)

Contestação

Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária) com pedido preliminar de extinção do processo por adimplemento substancial. O mérito da defesa foca na discussão de abusividades contratuais, notadamente a capitalização de juros diária, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

Vara Cívelreu

Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Religação de Energia e Antecipação de Tutela

Petição Inicial

Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido de Religação de Energia Elétrica e Antecipação de Tutela, proposta por consumidor contra empresa de energia devido à cobrança indevida de consumo em imóvel com energia já desligada, causando transtornos e abalo à imagem social do autor. O pedido principal inclui a condenação em danos morais e a determinação de religação do serviço.

Reclamação Trabalhista por Doença Ocupacional

Reclamação Trabalhista

Reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais decorrentes de assédio moral e doença ocupacional (Síndrome de Burnout), com pedido de reconhecimento de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias. O modelo inclui pedidos de justiça gratuita e fundamentação legal detalhada sobre assédio e equiparação de doença a acidente de trabalho.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Cancelamento de Hipoteca Legal

Petição incidental fundamentada no art. 141 do CPP para requerer o cancelamento de hipoteca legal incidente sobre imóveis, após a absolvição do requerente por legítima defesa, com trânsito em julgado.

Vara Criminalautor

Memoriais Criminais em Ação Penal (Tráfico de Drogas)

Memoriais Criminais

Modelo de Memoriais Criminais (Alegações Finais) em Ação Penal de Tráfico de Drogas (Lei nº 11.343/06). A defesa argui preliminarmente a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio com base em denúncia anônima, pleiteando a absolvição. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas e, ainda, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

Outroreu

Petição Inicial

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando a nomeação de depositário judicial ({NOME_DO_DEPOSITARIO}) para os bens sequestrados, com fundamento no art. 824, I, do CPC.

Mandado de Segurança Individual

Modelo de Mandado de Segurança Individual contra ato de autoridade de Biblioteca Universitária Federal que indeferiu empréstimo domiciliar de livros a estudante, alegando violação ao direito líquido e certo de acesso à cultura e educação, com base na ilegalidade do ato administrativo em face da legislação federal e da Constituição.

Petição de Assistência em Ação Popular

Petição Intermediária

Petição intermediária para requerer admissão como assistente do autor (terceiro interessado) em Ação Popular, com base no art. 6º, § 5º da Lei nº 4.717/65 e art. 50 do CPC, comprovando o interesse por meio de documento que atesta a presidência em sindicato.

Vara da Fazendaautor