Ordem de Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus para impetração em favor de um indivíduo detido sob mera suspeita, alegando constrangimento ilegal por falta de fundamento legal para a manutenção da prisão, com observações sobre as mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA E COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Cabimento
{NOME_DO_AUTOR}, {NACIONALIDADE_AUTOR}, {ESTADO_CIVIL_AUTOR}, {PROFISSAO_AUTOR}, portador do CPF/MF nº {CPF_AUTOR}, com Documento de Identidade de nº {RG_AUTOR}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_AUTOR}, nº {NUMERO_ENDERECO_AUTOR}, bairro {BAIRRO_AUTOR}, CEP: {CEP_AUTOR}, {CIDADE_UF_AUTOR}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de impetrar uma ordem de
"HABEAS CORPUS"
em favor de
{NOME_DO_REQUERIDO}, {NACIONALIDADE_REQUERIDO}, {ESTADO_CIVIL_REQUERIDO}, {PROFISSAO_REQUERIDO}, portador do CPF/MF nº {CPF_REQUERIDO}, com Documento de Identidade de nº {RG_REQUERIDO}, residente e domiciliado na Rua {ENDERECO_REQUERIDO}, nº {NUMERO_ENDERECO_REQUERIDO}, bairro {BAIRRO_REQUERIDO}, CEP: {CEP_REQUERIDO}, {CIDADE_UF_REQUERIDO}, pelos motivos que passa a expor:
Dos Fatos e do Constrangimento Ilegal
O Paciente foi detido e recolhido ao Presídio desta cidade, onde se acha, desde o {DIA}/{MES}/{ANO}, às {HORA} horas, quando transitava por uma das Ruas do bairro {BAIRRO_DO_PACIENTE}, por MERA SUSPEITA de ILÍCITO penal, estando, pois, sofrendo CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Incorreu prisão em flagrante e inexistem contra o Paciente decreto de Prisão Preventiva, condenação anterior ou ordem de Prisão por Pronúncia.
Mesmo assim, a Autoridade Policial Coatora, insiste em mantê-lo encarcerado, razão pela qual, é impetrada a presente ordem de "HABEAS CORPUS", visto não existir motivo legal para a Prisão do Paciente.
Dos Pedidos
Posto isso, e prestadas as informações de praxe, no prazo legal, espera haja por bem o Ilustre Julgador, conceder-lhe a LIBERDADE, ainda que sem prejuízo do andamento do eventual processo.
Fechamento
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
ADVOGADO OAB Nº
Notas sobre Alterações Legislativas (Pacote Anticrime)
MUDANÇAS DO PACOTE ANTICRIME
LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para {TEMPO_MAXIMO_PENA} anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em {TEMPO_MAXIMO_PENA} anos.
NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por {NOME_AUTOR_PROPOSTA} que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de {PENA_MINIMA} anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começaram a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;