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Petição de Juntada de Instrumento de Mandato
Petição simples para requerer a juntada do instrumento de mandato outorgado pelo cliente, com a consequente ratificação dos atos processuais já praticados pelo advogado, com base no art. 104, § 1º, do CPC/2015.
Petição/Manifestação
Petição simples onde a parte requer o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC e reitera os pedidos da inicial nas alegações finais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Reivindicatória com cumulação de pedido de reparação de danos (aluguéis) decorrente de comodato verbal do imóvel, com base na comprovação da propriedade e da posse injusta dos réus após notificação extrajudicial. O texto detalha os requisitos da ação reivindicatória e a natureza da posse precária.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde, visando garantir cobertura para tratamento multidisciplinar de autismo de menor impúbere, com pedido liminar de tutela de urgência. A petição argumenta a abusividade da negativa de cobertura com base na legislação consumerista e constitucional.
Lei Federal
Lei Federal que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante (Alimentos Gravídicos), estabelecendo o valor, a cobertura das despesas e a conversão em pensão alimentícia após o nascimento.
Denúncia Criminal
Denúncia Criminal oferecida pelo Ministério Público contra dois denunciados pela prática de emissão fraudulenta de duplicatas (crime previsto no art. 172 do Código Penal), com qualificação completa das partes e pedido de citação e produção de prova testemunhal.
Acórdão / Decisão de Embargos de Declaração em Recurso de Revista
Decisão de Embargos de Declaração em Recurso de Revista trabalhista, proferida pelo TST, que acolhe os embargos para especificar que a média, o teto e o piso da complementação de aposentadoria devem ser considerados nos termos da Portaria {NUMERO_PORTARIA}, superando omissões no acórdão regional.
Petição (Requerimento de Adiamento de Audiência)
Petição simples requerendo o adiamento de audiência trabalhista em virtude da enfermidade do reclamante, comprovada por atestado médico.
Aditamento à Petição Inicial
Aditamento à petição inicial de Ação de Pensão por Morte, visando incluir detalhamento dos períodos de trabalho do falecido ({NOME_FALECIDO}), com registro de empresas, funções, datas e contribuições previdenciárias (GPS) recolhidas, beneficiando a viúva ({NOME_DA_VIUVA}).
Petição Inicial
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. O Autor alega a prática de venda casada ao ser obrigado a contratar seguro com seguradora específica, o que resultou na indevida negativação de seu nome, requerendo a declaração de nulidade da cláusula, a exclusão dos cadastros restritivos (tutela antecipada) e a condenação em danos morais. Pede a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça.
Termo de Audiência (Separação Consensual)
Termo de audiência para homologação de separação judicial consensual, registrando a ratificação do pedido pelas partes, o parecer favorável do Ministério Público e a consequente homologação da separação, com determinação de expedição de mandado de averbação.
Contrato de Honorários de Serviços Jurídicos
Contrato de honorários advocatícios para prestação de serviços jurídicos, detalhando remuneração por matéria (previdenciária e não previdenciária), obrigações das partes, e foro de eleição.
Petição/Requerimento incidental
Petição incidental solicitando ao juízo a dispensa do depoimento de uma testemunha já intimada, com base no art. 448, I e 457, § 1º do CPC, devido ao motivo apresentado.
Petição / Petição Intermediária
Petição intermediária em Reclamação Trabalhista, pleiteando a admissão do Requerente como assistente litisconsorcial com base na alegação de que laborou nas mesmas condições do Reclamante original, buscando a configuração de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela Antecipada, visando anular arrematação judicial de imóvel ocorrida por preço vil, fundamentada no art. 903, § 4º do CPC. O réu principal é a instituição financeira, e o arrematante figura como litisconsorte passivo necessário.
Glossário Jurídico
Definição do termo jurídico "Atipicidade" e conceito de fato atípico, com citação da fonte.
Template de Endereçamento Judicial Trabalhista
Este template agrega e estrutura diversas variações de cabeçalhos (endereçamentos) utilizados em petições na Justiça do Trabalho brasileira, focando em identificar a Vara, o Tribunal, o número do processo e as qualificações iniciais das partes (Autor, Executado, Recorrente, Denunciante).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra pessoa jurídica de direito público, baseada em falha na prestação de serviços bancários (registro de óbito indevido e longas esperas para atendimento), com fundamentação no CDC, Código Civil e legislação municipal.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Interdito Proibitório, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil, visando cessar ameaça de turbação ou esbulho da posse de um imóvel rural, com pedido de expedição de mandado proibitório e fixação de multa diária.