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Petição/Manifestação em Recurso
Petição dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça solicitando o reconhecimento da intempestividade de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrida antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, com base na Súmula 418 do STJ e jurisprudência correlata.
Contraminuta de Agravo Interno Cível
Contraminuta para Agravo Interno em Ação de Família (Divórcio Contencioso), contestando a negativa de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, e defendendo a manutenção dos alimentos provisórios e da guarda unilateral da menor fixados em primeira instância. O modelo foca na ausência de impugnação específica pelo recorrente e na prevalência do melhor interesse da criança.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando o pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da incorreta correção monetária aplicada aos expurgos inflacionários dos planos econômicos "Bresser" e "Collor I", com pedido de gratuidade de justiça.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus visando o trancamento liminar de ação penal privada (Queixa-Crime por Calúnia), alegando a ausência de justa causa, uma vez que o depoimento do paciente não imputou falsamente fato definido como crime ao querelado, e demonstrando urgência devido a prejuízo em concurso público.
Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários e outras verbas. Inclui pedidos de Justiça Gratuita, pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, indenização por dano moral por atraso salarial reiterado, e honorários advocatícios sucumbenciais. Detalha a necessidade de liquidação prévia dos pedidos.
Agravo em Recurso Especial
Template de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentando-se em omissão do acórdão recorrido (ausência de enfrentamento de temas relevantes, como o termo inicial da prescrição intercorrente e ofensa ao art. 1.022 do CPC), e buscando a revaloração de fatos jurídicos incontroversos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Alimentos com pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, fundamentada no dever de sustento entre pais e filhos (art. 229, CF), pleiteando a fixação de valores provisórios e definitivos com base na necessidade do alimentando e na capacidade do alimentante ({RENDA_MENSAL_REQUERIDO}).
Petição/Requerimento
Petição de requerimento de liberdade provisória mediante fiança para indiciado preso em flagrante, fundamentada no art. 322, parágrafo único, do CPP, por suposto crime de estelionato tentado (art. 171 c/c art. 14, II, CP).
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Template de petição de Habeas Corpus com pedido liminar para garantir o direito de um paciente, condenado por sentença ainda não transitada em julgado, apelar em liberdade, contestando a decisão do juízo coator baseada na alegação de foragido.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC/2015, visando desconstituir constrição judicial (penhora) sobre bem móvel (veículo) adquirido de boa-fé pelo embargante antes da restrição.
Contestação Trabalhista
Contestação trabalhista apresentada pela Reclamada, com alegação preliminar de impugnação à Assistência Judiciária Gratuita (AJG) do Reclamante. No mérito, impugna pedidos baseados em normas coletivas não juntadas, vínculo anterior, insalubridade, acúmulo de função, horas extras, majoração salarial, auxílio transporte, verbas rescisórias (férias/13º proporcionais, FGTS, seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT), e honorários advocatícios. Requer a improcedência total e compensação de valores pagos.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, apesar da comprovação de hipossuficiência e da contratação de advogado particular (*ad exitum*).
Petição Inicial
Petição inicial para obtenção de Alvará Judicial autorizando o levantamento de saldo de FGTS e PIS em virtude de doença grave de dependente (mãe), pleiteando a interpretação extensiva dos artigos 20 da Lei nº 8.036/90 e art. 4º, § 1º da LC nº 26/75, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação.
Contestação
Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais, arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita com base em capacidade financeira da autora e, no mérito, negando o *animus injuriandi* e a ocorrência de dano moral, dada a animosidade mútua e a divulgação dos fatos pela própria autora.
Petição Inicial (Ação de Consumo)
Modelo de petição inicial focado em pedidos de obrigação de fazer (substituição de imóvel defeituoso) com fixação de multa diária (astreintes), e condenação em danos materiais (despesas com locação/transporte) e danos morais.
Petição Judicial
Petição judicial pleiteando judicialmente a publicação de direito de resposta/retificação em jornal que se recusou a publicá-la, com base na Lei nº 5.250/67.
Petição de Homologação de Acordo Extrajudicial
Petição para homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre as partes, com renúncia mútua ao direito de recorrer, fundamentada nos artigos pertinentes do Código Legal informado.
Petição Inicial (Execução de Alimentos)
Petição inicial para Ação de Execução de Alimentos, visando o recebimento de parcelas de pensão alimentícia em atraso, com pedido de citação do executado para pagamento em 3 dias ou prisão civil, com base no art. 528 do CPC.
Petição / Requerimento Judicial
Petição simples requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia depositada a título de garantia de Recurso de Revista, face à celebração de acordo homologado nos autos.