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Mostrando 20 modelos
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel quitado contra o espólio do vendedor falecido, representado pela inventariante, baseada no inadimplemento da obrigação de outorgar a escritura definitiva. O modelo trata da questão da legitimidade passiva do espólio e da suficiência do contrato preliminar registrado para o direito real à aquisição.
Petição/Requerimento Judicial
Petição requerendo a alienação judicial de bens de deterioração fácil, depositados nos autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, com fulcro nos artigos 730 e 879 do Código de Processo Civil, propondo a venda por leilão judicial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, fundamentada na necessidade de retomada do imóvel locado para uso residencial de descendente, nos termos do art. 47, III, da Lei do Inquilinato.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Protesto cumulada com Reparação de Danos Morais, ajuizada por pessoa jurídica em face de uma instituição financeira e outra empresa, alegando protesto indevido de duplicata sem lastro. Inclui pedido de tutela de urgência para cancelamento do protesto.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Exigir Contas movida por múltiplos condôminos contra o síndico, alegando omissão na prestação de contas relativas a valores significativos arrecadados para instalação de sistema de segurança, com base nos artigos 550 do CPC e legislação condominial.
Petição Inicial
Ação de ressarcimento movida contra fiador de contrato de locação, pleiteando o pagamento de despesas com reparos no imóvel e taxas condominiais não quitadas pelo locatário, com base na fiança prestada e nas cláusulas contratuais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Justificação Criminal, baseada no art. 381, § 5º do CPC, visando a produção antecipada de provas (como oitiva da vítima que se retratou) para instruir futura Ação de Revisão Criminal, em face de condenação transitada em julgado.
Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), argumentando que a matéria é de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Morais decorrente da aquisição de produto alimentício impróprio para consumo (contendo fragmentos de inseto), que causou problemas de saúde à consumidora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requer a condenação da fornecedora em danos morais e a inversão do ônus da prova.
Embargos de Declaração Cível
Modelo de Embargos de Declaração cível opostos com base no artigo 1.022, inciso I do CPC, visando sanar contradição interna em sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas fundamentou pela prescrição. Inclui doutrina de Humberto Theodoro Jr. e Alexandre Freitas Câmara, além de jurisprudência pertinente sobre contradição e majoração de honorários recursais.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em Ação de Reparação por Perdas e Danos, rebatendo preliminar de ilegitimidade passiva com base na solidariedade do grupo econômico e na aplicação do CDC aos bancos. Refuta alegações do réu sobre a validade dos documentos e o valor da indenização, reafirmando a responsabilidade objetiva e a vedação da denunciação da lide no rito do CDC.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública contra suposta coação ilegal, alegando ausência de prova da materialidade do crime (falta de certidão de idade da vítima) e ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal, por se tratar de crime de ação penal privada.
Embargos de Terceiro
Modelo de petição de Embargos de Terceiro, distribuída por dependência a um processo principal, visando a desconstituição de penhora indevida sobre um bem imóvel adquirido pelo embargante antes da propositura da ação de execução.
Petição de Ação de Execução por Quantia Certa
Petição inicial de Ação de Execução por Quantia Certa, baseada em títulos extrajudiciais (notas promissórias), requerendo a citação do executado para pagamento em 3 dias ou penhora de bens, incluindo pedido de penhora via Bacen-Jud e condenação em custas e honorários.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais decorrente do furto de uma bicicleta deixada sob a guarda de um funcionário (segurança) do estabelecimento comercial demandado, pleiteando a indenização pelo valor do bem e pelos danos morais sofridos.
Aditivo de Contrato
Aditivo contratual para formalizar alterações em um contrato preexistente firmado entre uma pessoa jurídica (Contratada) e uma pessoa física (Contratante), modificando cláusulas específicas e ratificando as demais condições.
Petição de Cancelamento de Hipoteca Legal
Petição incidental fundamentada no art. 141 do CPP para requerer o cancelamento de hipoteca legal incidente sobre imóveis, após a absolvição do requerente por legítima defesa, com trânsito em julgado.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Dano Moral cumulada com Preceito Cominatório, fundamentada no abandono afetivo paterno, com representação de menor impúbere e pedido de gratuidade de justiça.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia do Ministério Público em ação penal cuja persecução depende de queixa do ofendido (crime de injúria racial, art. 140, § 3º do CP), pleiteando o trancamento da ação por ilegitimidade ativa do MP e nulidade absoluta do processo.