Ação de Exigir Contas
Petição inicial de Ação de Exigir Contas movida por múltiplos condôminos contra o síndico, alegando omissão na prestação de contas relativas a valores significativos arrecadados para instalação de sistema de segurança, com base nos artigos 550 do CPC e legislação condominial.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação e Propositura da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA_1}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA_1}, casado, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_1}, portador do RG nº {RG_PARTE_AUTORA_1}/SSP, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA_1}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA_1}, filho(a) de {FILIACAO_PARTE_AUTORA_1} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_2}, residente e domiciliado na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA_1}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA_1}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA_1}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA_1}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA_1};
{NOME_PARTE_AUTORA_2}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA_2}, casado, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_2}, portador do RG nº {RG_PARTE_AUTORA_2}/SSP, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA_2}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA_2}, filho(a) de {FILIACAO_PARTE_AUTORA_3} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_4}, residente e domiciliado na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA_2}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA_2}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA_2}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA_2}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA_2};
{NOME_PARTE_AUTORA_3}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA_3}, casado, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_3}, portador do RG nº {RG_PARTE_AUTORA_3}/SSP, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA_3}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA_3}, filho(a) de {FILIACAO_PARTE_AUTORA_5} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_6}, residente e domiciliado na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA_3}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA_3}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA_3}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA_3}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA_3}; e
{NOME_PARTE_AUTORA_4}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA_4}, casado, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA_4}, portador do RG nº {RG_PARTE_AUTORA_4}/SSP, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA_4}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_AUTORA_4}, filho(a) de {FILIACAO_PARTE_AUTORA_7} e {FILIACAO_PARTE_AUTORA_8}, residente e domiciliado na Rua: {ENDERECO_PARTE_AUTORA_4}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA_4}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_AUTORA_4}, na Cidade de {CIDADE_PARTE_AUTORA_4}, CEP {CEP_PARTE_AUTORA_4}, por seu representante legal (doc. 1), vêm, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
com fulcro nos arts. 550 e ss. do CPC/2015, art. 22, § 1º, alínea ‘f’ da Lei nº 4.591/1964 e art. 1.348, VIII, do Código Civil, em face de:
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, casado, {PROFISSAO_PARTE_RE}, portador do RG nº {RG_PARTE_RE}/SSP, inscrito no CPF nº {CPF_PARTE_RE}, nascido em {DATA_NASCIMENTO_PARTE_RE}, filho(a) de {FILIACAO_PARTE_RE_1} e {FILIACAO_PARTE_RE_2}, residente e domiciliado na Rua: {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro: {BAIRRO_PARTE_RE}, pelas razões que passa a expor:
1 – FATOS E FUNDAMENTOS
Dos Fatos e Fundamentos
Os Requerentes são proprietários de apartamentos localizados no edifício “{NOME_DO_EDIFICIO}”, situado na Rua {ENDERECO_DO_EDIFICIO}, nº {NUMERO_ENDERECO_DO_EDIFICIO}, Bairro {BAIRRO_DO_EDIFICIO}, nesta cidade, compondo a assembleia de condôminos. O Requerido é o síndico desse edifício e proprietário do apartamento nº {NUMERO_APARTAMENTO} (documentos acostados sob o nº {NUMERO_DOCUMENTOS}).
Ocorre que, desde {DATA_INICIAL_CONTESTACAO}, os Requerentes aguardam a prestação de contas do Requerido, a qual tem sido negada e/ou adiada com justificativas sem sentido.
Para esclarecer os fatos, em {DATA_PAGAMENTO} foi pago pelos proprietários dos apartamentos do prédio a quantia de R$ {VALOR_POR_APARTAMENTO} por unidade, somando a significativa quantia de R$ {VALOR_TOTAL_PAGO}, destinada à instalação de um sofisticado sistema de segurança (docs. anexos sob o nº {NUMERO_DOCUMENTOS_ANEXOS}).
Passaram-se {NUMERO_MESES} meses e nenhum equipamento foi instalado. Quando questionado, o síndico informa que está providenciando a dita instalação. Ora, é sabido que {NUMERO_MESES_SUFICIENTES} meses são mais que suficientes para o início das instalações.
Entretanto, sendo novamente interrogado pela moradora, Sra. {NOME_MORADORA}, no dia {DATA_NOVA_INFORMACAO}, o Requerido veio a informar que todo o dinheiro foi gasto na manutenção do elevador.
Questionado sobre esses fatos na assembleia de condôminos, o síndico apresentou as seguintes evasivas: “{EVSASIVAS_DO_SINDICO}”.
O pedido dos autores é embasado na legislação pátria, em especial nos arts. 550 e ss. do CPC/2015, art. 22, § 1º, alínea ‘f’, da Lei nº 4.591/1964 e art. 1.348, VIII, do Código Civil, verbis:
Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.
§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.
§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.
§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.
Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder a 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
§ 1º Compete ao síndico:
[…]
f) prestar contas à assembleia dos condôminos;
Art. 1.348. Compete ao síndico:
[…]
VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
Por esses fatos e direito supramencionados, vêm os Requerentes propor a presente ação, a fim de esclarecer o que foi de fato realizado com a substancial quantia paga por eles, a título de instalação de equipamentos de segurança.
2 – REQUERIMENTOS
Dos Requerimentos
Requer o recebimento e processamento da presente ação, com a citação do requerido, para que, no prazo de quinze dias, apresente as contas do condomínio ou conteste a ação, sob pena de incorrer nas consequências dos arts. 552 e 553 do CPC/2015.
Almeja-se provar, por todos os meios admitidos no direito, em especial, o depoimento pessoal do réu, o que desde já se requer.
Atribui-se à causa o valor de R$ {VALOR_ATRIBUIDO_A_CAUSA}.
Nestes termos, Pede deferimento.
{LOCAL_CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} OAB/{UF_OAB} {NUMERO_OAB}