Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Petição Intermediária (Pet. de Juntada de Procuração)
Petição simples para juntada de instrumento procuratório (procuração) aos autos, conforme determinado por despacho judicial, e para requerer a anotação do nome do advogado constituído.
Esclarecimento Legal/Informativo Processual
Modelo informativo sobre o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno no Novo CPC/2015, detalhando as exceções de contagem em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e litisconsortes com procuradores distintos.
Recurso Adesivo (Apelação Adesiva)
Template de petição referente à interposição de Apelação Adesiva, com preliminar de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional na fixação dos honorários advocatícios, e mérito pleiteando a majoração do valor da verba honorária.
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar contra plano de saúde que negou cobertura para procedimento de Fertilização _In Vitro_ indicado para tratamento de endometriose grave. A peça alega violação aos direitos constitucionais à saúde e planejamento familiar, argumentando a distinção entre fertilização _in vitro_ e inseminação artificial, e invocando o Código de Defesa do Consumidor. Requer a prioridade de tramitação por doença grave.
Petição de Emenda à Inicial
Petição simples para emenda à petição inicial com base no art. 321 do CPC, indicando a especificação da deficiência sanada e requerendo o prosseguimento do feito com a citação da parte requerida.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Insolvência, fundamentada nos artigos 1.052 do CPC/2015 e 748 e 753 do CPC/1973, visando a declaração de insolvência do devedor após penhora em execução e constatação de insuficiência patrimonial.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em Ação de Reparação de Danos Morais por negativação indevida decorrente de cobranças de conta bancária inativa. O recurso visa a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de indenização, aplicando o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários.
Lei Federal
Lei nº 8.212/91, que estabelece a Lei Orgânica da Seguridade Social, dispondo sobre a organização da Saúde, Previdência e Assistência Social, e tratando extensivamente sobre o custeio, contribuintes, arrecadação e fiscalização das contribuições sociais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Sentença/Decisão Judicial
Decisão proferida por Juíza Leiga em Ação de Cobrança contra seguradora, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de reparos específicos no imóvel danificado por impacto de caminhão, excluindo-se os danos em passeio e perfilado metálico.
Petição Inicial
Ação Obrigacional de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Universidade por retenção de diploma devido a inadimplência de mensalidades de curso já concluído, alegando ilegalidade da conduta com base na Lei nº 9.870/99 e pleiteando a concessão da gratuidade de justiça.
Petição Intermediária (Manifestação/Impugnação)
Petição intermediária pleiteando a dilação do prazo processual para manifestação sobre documentos juntados, com base na complexidade da matéria, conforme autoriza o art. 437, § 2º, do CPC.
Petição de Execução de Título Judicial
Petição em fase de execução de título judicial trabalhista, onde, após o insucesso da penhora via Bacen-Jud, o Exequente requer a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa Executada, com base na OJ 93 da SDI-I/TST e no art. 866 do CPC, requerendo, ainda, a nomeação de sócio como depositário e administrador dos valores penhorados.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, pleiteando o reconhecimento do vínculo afetivo e a fixação de alimentos provisórios com base na comprovação da situação de fato e nas possibilidades financeiras do pai afetivo, em detrimento da situação precária da mãe.
Aviso Promocional
Aviso simples sobre um percentual de desconto para pagamentos via PIX.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais com pedido de indenização em face de instituição financeira, alegando constrangimento vexatório sofrido devido ao procedimento da porta giratória e a ação de segurança. O pedido inclui citação, condenação por danos morais no valor de 40 salários mínimos, custas processuais, honorários e gratuidade de justiça.
Agravo Retido
Instrumento de Agravo Retido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas, alegando cerceamento de defesa, com minuta anexa para apreciação pelo Tribunal ad quem.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Redibitória cumulada com Indenização por Perdas e Danos, visando a anulação da venda de veículo com vícios ocultos (sinistro/perda total não informado) e a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais. O caso é tratado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de adicional de insalubridade por servidora pública municipal que trabalhou em condições insalubres (limpeza de escola com contato com lixo biológico), sem o devido pagamento. O modelo aborda preliminares de gratuidade de justiça e audiência de conciliação, discute o mérito com base na NR-15 e na legislação municipal, trata da prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública (Súmula 85/STJ) e estabelece a base de cálculo do adicional com base no salário mínimo (conforme Súmula Vinculante 4/STF) e seus reflexos em outras verbas.
Lei Federal
Template da Lei nº 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas e em sistemas de informática e telemática para fins de investigação criminal e processo penal, estabelecendo as condições, procedimentos e penalidades relacionadas.