Ação Declaratória de Insolvência
Petição inicial de Ação Declaratória de Insolvência, fundamentada nos artigos 1.052 do CPC/2015 e 748 e 753 do CPC/1973, visando a declaração de insolvência do devedor após penhora em execução e constatação de insuficiência patrimonial.
Endereçamento e Número do Processo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos Nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}
Qualificação e Objeto da Ação
{NOME_PARTE_AUTORA} (ou Autor, Demandante, Suplicante), {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_AUTORA}, Bairro {BAIRRO_PARTE_AUTORA}, Cidade {CIDADE_PARTE_AUTORA}, Cep. {CEP_PARTE_AUTORA}, no Estado de {ESTADO_PARTE_AUTORA}, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA
nos termos do artigo 1.052 do Novo Código de Processo Civil e 754 do Código de Processo Civil/1973, de
{NOME_PARTE_RE} (ou Réu, Demandado, Suplicado), {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, portador da Carteira de Identidade nº {RG_PARTE_RE}, inscrito no CPF sob o nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado à Rua {ENDERECO_PARTE_RE}, nº {NUMERO_ENDERECO_PARTE_RE}, Bairro {BAIRRO_PARTE_RE}, Cidade {CIDADE_PARTE_RE}, Cep. {CEP_PARTE_RE}, no Estado de {ESTADO_PARTE_RE}, pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
I. DOS FATOS
Corre por esse d. juízo processo de execução instaurado por {NOME_DO_EXEQUENTE} contra o Requerido.
Recaiu a penhora no imóvel {DESCRICAO_IMOVEL_PENHORADO}, que foi avaliado em R$ {VALOR_AVALIACAO_IMOVEL} (valor expresso), segundo auto de fls {NUMERO_FLS_AVALIACAO}.
Com efeito, o Requerente é credor do executado pela quantia de R$ {VALOR_DA_DIVIDA} (valor expresso), representada nos títulos extrajudiciais que ora exibe (indicar os títulos, espécies, valores, protesto, se for o caso).
O executado possui apenas os móveis que guarnecem sua residência. Bens lastreando seu patrimônio não possuir, conforme certidão do Registro de Imóveis ora apresentada. É, portanto, insolvente.
São os fatos.
II. DO DIREITO
II. DO DIREITO
O Novo Código de Processo Civil assim disciplina a matéria:
Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Nesse diapasão, vejamos a orientação do CPC/73. A insolvência ocorre quando verificada a hipótese do artigo 748 do Código de Processo Civil/73, abaixo transcrita:
Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.
Também prevê a legislação que tem o Requerente, como credor, legitimação ativa, na forma do artigo 753 , I, da Lei Processual Civil/73:
Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida:
I – por qualquer credor quirografário;
Portanto, estando o requerido insolvente e sendo o requerente parte legítima para propositura da presenta ação, deve haver total provimento, declarando a insolvência do devedor.
III. DOS PEDIDOS
III. DOS PEDIDOS
Pelo exposto:
Requer a citação do Requerido, na forma do art. 755 da lei processual de 1973, para, no prazo de dez dias, oferecer embargos, se quiser. E, não oferecidos embargos, que se declare por sentença a sua insolvência;
Requer, ao final do processo, a declaração de insolvência do devedor;
Requer os benefícios da gratuidade judicial;
Protesta desde já por todas as provas em Direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de {VALOR_DA_CAUSA} (valor expresso).
Termos em que, Pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA_ATUAL}.
{NOME_ADVOGADO} {OAB_ADVOGADO}