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Petição de Cancelamento de Hipoteca Legal
Petição incidental fundamentada no art. 141 do CPP para requerer o cancelamento de hipoteca legal incidente sobre imóveis, após a absolvição do requerente por legítima defesa, com trânsito em julgado.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para internação compulsória de dependente químico. A peça defende a legitimidade ativa da genitora (substituição processual autorizada por lei para casos de incapacidade momentânea) e a legitimidade passiva solidária do Município, rechaçando a alegação de violação ao princípio da reserva do possível diante da essencialidade do direito à saúde.
Agravo em Recurso Especial/Extraordinário
Recurso de Agravo em Recurso Especial (ou Extraordinário) interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso principal. O agravante argumenta que o acórdão recorrido diverge de entendimento consolidado pelo STJ (RESP 956.943/PR), defendendo que a ausência de registro de penhora não impede a caracterização de fraude à execução ou contra credores se ficar provada a má-fé do adquirente, demonstrada, *in casu*, pela ausência de obtenção das certidões de praxe.
Lei Federal
Estruturação da Lei de Execução Penal (LEP), abrangendo o objeto da lei, a classificação e assistência aos presos, deveres e direitos, disciplina, órgãos da execução penal (Conselho Nacional, Juízo, MP, etc.), tipos de estabelecimentos penais (Penitenciária, Casa do Albergado), execução das penas em espécie (privativas de liberdade, restritivas de direitos, multa) e das medidas de segurança, além dos incidentes de execução (conversões, anistia, indulto) e disposições finais.
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Defesa Preliminar
Defesa Preliminar apresentada em favor da ré ({NOME_PARTE_RE}), acusada de corrupção passiva e falsidade ideológica, com o fito de obter a rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa. A defesa alega falhas sistêmicas no DETRAN, cumprimento de ordens superiores, absolvição administrativa em casos idênticos e ausência de comprovação de dolo ou recebimento de vantagem indevida.
Petição
Petição inicial de Interdito Proibitório para proteger a posse de imóvel rural destinado a cultivo permanente, ameaçada por invasão decorrente de movimento grevista sindical, com pedido de concessão de liminar e fixação de multa diária.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada Ante Causam
Petição inicial de tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303 c/c art. 300 do CPC) contra plano de saúde, pleiteando o fornecimento urgente de medicamento de uso contínuo e de tratamento domiciliar ("home care") para portador de Alzheimer, sob pena de agravamento irreversível do quadro clínico. Fundamenta-se na abusividade das cláusulas contratuais restritivas, na aplicação do CDC e na jurisprudência dominante do STJ. Inclui pedidos de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação por doença grave.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista com pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e estabilidade acidentária, horas extras não pagas, adicional de insalubridade, restituição de mensalidades sindicais e despesas indevidas em TRCT. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais.
Peça Processual/Petição
Petição requerendo a concessão de liberdade provisória para indiciado(a) preso(a) em flagrante por porte de entorpecentes para uso próprio. O pedido se fundamenta na ausência de pressupostos para prisão preventiva e na impossibilidade de pagamento de fiança devido à pobreza, invocando os artigos 310, parágrafo único, 322, 323 e 350 do Código de Processo Penal.
Contestação
Contestação apresentada pela Fazenda Pública em Ação de Reparação de Danos Materiais decorrentes de alegada falha na conservação de rodovia. A peça argui preliminarmente a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o proprietário do veículo é terceiro, e no mérito alega excludentes de responsabilidade, como força maior (condições climáticas extremas) e culpa exclusiva da vítima (imprudência na direção sob chuva).
Petição
Petição requerendo a substituição do réu em ação judicial com base no artigo 338 do CPC, devido à anuência de cessão contratual, com pedido de fixação de honorários de substituição e juntada da inicial alterada.
Petição
Petição apresentando reclamação contra a nomeação de inventariante em processo de inventário, com pedido de destituição do nomeado e nomeação de outro sucessor, com base no artigo {ARTIGO_CPC} do CPC.
Réplica à Contestação
Réplica à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais, contestando preliminares (valor da causa) e argumentos de mérito (ausência de dano, razoabilidade do valor), reafirmando a violação à personalidade e o direito à indenização integral.
Petição (Processo do Trabalho)
Petição incidental em Reclamação Trabalhista solicitando o riscamento de expressões injuriosas utilizadas pela parte contrária nos autos, com base no Art. 78 do CPC, e a comunicação à OAB.
Petição de Liberdade Provisória
Petição pleiteando a concessão de Liberdade Provisória a um indiciado, com base no excesso de prazo da prisão cautelar após a conclusão do Inquérito Policial sem denúncia, fundamentada no art. 310, parágrafo único do CPP e no princípio da inocência (art. 5º, LXVI da CF).
Petição Intermediária (Execução de Sentença)
Petição intermediária em execução de sentença de alimentos, pleiteando a determinação de desconto direto em folha de pagamento do executado, funcionário público, com base no art. 734 do CPC.
Habeas Corpus (Parecer/Decisão)
Parecer em Habeas Corpus questionando o excesso de prazo na prisão preventiva, em virtude da demora na realização de exame toxicológico requerido pela defesa. A demora não foi imputada ao Judiciário, e subsistem os motivos da custódia (flagrante e residência em outro país). O parecer inicial é pela denegação, com ressalva à concessão caso o exame permaneça pendente.
Ação de Responsabilidade Civil
Modelo de petição inicial para Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito, pleiteando indenização pelos danos materiais e pessoais causados pela conduta imprudente do requerido, com base no Art. 159 do Código Civil.