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Mostrando 20 modelos
Petição/Requerimento de Juntada de Documentos
Petição simples do Ministério Público para requerer a juntada de documentos essenciais ao processo, fundamentada no artigo 83, II do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Inexistência de Débito cumulada com Reparação de Danos Morais, fundamentada na legislação consumerista e no Código Civil, pleiteando a declaração de nulidade de um débito desconhecido e a condenação por danos morais decorrentes de negativação indevida. Requer a gratuidade da justiça e a audiência de conciliação.
Contestação Trabalhista
Modelo de Contestação Trabalhista com alegação de preliminares (prescrição quinquenal, inépcia da inicial, ilegitimidade de parte e falta de requisitos na inicial) e impugnação do mérito. A defesa principal é baseada na tese de que o Reclamante atuava como procurador de sua sócia (esposa), e não como empregado, contestando todos os pedidos de verbas rescisórias, horas extras e outros direitos trabalhistas. Inclui Reconvenção por litigância de má-fé.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de medida liminar contra decisão judicial que determinou a penhora de bem de família, alegando impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90 e no CPC. Inclui preliminar de gratuidade de justiça e análise da tempestividade.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar contra Município e Estado, solidariamente, para fornecimento compulsório de medicamento essencial para tratamento de epilepsia, fundamentado no direito à saúde e na jurisprudência sobre a responsabilidade dos entes federativos.
Reclamação Constitucional
Petição de Reclamação Constitucional, com pedido de tutela antecipada, contra decisão interlocutória de juízo *a quo* que indeferiu o prosseguimento de cumprimento de sentença, violando a autoridade de acórdão proferido pelo Tribunal. Requer o deferimento da justiça gratuita, informações do juízo e, ao final, a cassação da decisão hostilizada.
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar contra decisão de Juiz de Execuções Penais que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, expedindo mandado de prisão, alegando nulidade pela ausência de esgotamento dos meios de localização da paciente antes da intimação por edital.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração com fulcro nos arts. 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido em Apelação Cível.
Nota Explicativa/Esclarecimento Jurídico
Texto explicativo sobre as formas de instauração do inquérito policial, detalhando a instauração de ofício (notitia criminis imediata) e a instauração mediante comunicação de terceiros (delatio criminis).
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao Cumprimento de Sentença com o objetivo de afastar a constrição judicial de um veículo, argumentando sua impenhorabilidade por ser instrumento de trabalho essencial (taxista), com base no art. 833, V, do CPC, e farta jurisprudência.
Peça Processual (Pedido de Revogação de Prisão Preventiva)
Pedido de Revogação de Prisão Preventiva decretada com base no artigo 366 do CPP, alegando que a ausência do réu à audiência se deu por não ter sido encontrado, e que ele possui ocupação lícita e interesse em colaborar com o processo. Pede-se a revogação da medida cautelar e a expedição de contramandado.
Execução de Título Executivo Judicial
Modelo de petição para Execução de Título Executivo Judicial referente a Obrigação de Fazer, com pedidos de aplicação de multa diária e medidas assecuratórias em caso de descumprimento de sentença transitada em julgado.
Petição Intermediária
Petição intermediária em ação de execução, com fundamento no art. 854, § 3º, I, do CPC, pleiteando o cancelamento de penhora online sobre proventos de aposentadoria, alegando impenhorabilidade absoluta com base no art. 833, IV do CPC.
Habeas Corpus Preventivo
Petição de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar visando a expedição de salvo-conduto em favor do paciente {NOME_PACIENTE}, sob a alegação de ameaça de prisão ilegal por suposta condição de depositário infiel, o que é rechaçado pela jurisprudência citada, visto que o paciente nunca foi formalmente nomeado depositário de bem que já lhe pertencia.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a juntada e aprovação do balanço de administração referente ao ano {ANO_REFERENCIA}, conforme o art. 1.756 do Código Civil.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado pela OAB em favor de advogado acusado de calúnia e difamação contra delegado de polícia, com alegação de imunidade profissional pelas manifestações feitas em contradita durante processo penal. Requer o trancamento da ação penal e suspensão liminar do feito.
Petição com Pedido de Guarda Definitiva
Petição inicial de pedido de concessão de Guarda Definitiva de menor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pelos requerentes que já exercem a posse de fato e prestam assistência material, moral e educacional ao menor.
Embargos de Declaração Cível
Petição de Embargos de Declaração Cível, com fundamento no art. 1.022, III do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95, visando a correção de erro material na sentença, especificamente a divergência entre a fundamentação (procedência total) e o dispositivo (não acolhimento dos pedidos). Inclui robusta fundamentação doutrinária e jurisprudencial sobre erro material.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre as Cédulas de Crédito Comercial e Notas de Crédito Comercial, estabelecendo regras para sua emissão, aplicação de crédito em orçamento vinculado e aplicação subsidiária das normas do Decreto-lei nº 413/1969.